Faltas Disciplinares

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 13 ANOS, 7 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FURTO SIMPLES E QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. FATO ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A exigência do cumprimento de dois

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.420/2010. RÉU REINCIDENTE. 1/3 DA PENA CUMPRIDO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES PRATICADAS HÁ MAIS DE DOZE MESES. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto Presidencial n.º 7.420/2010, foi...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DELITO ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. 1. O crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/07, ocorrida em 29 de março de 2007, que altera a Lei n.º 7.210/84 para prever como falta disciplinar grave do preso...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A conduta foi praticada antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/07, em 29 de março de 2007, que alterou a Lei n.º 7.210/84 para prever como falta disciplinar grave do

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DELITO ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. 1. O crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/07, ocorrida em 29 de março de 2007, que altera a Lei n.º 7.210/84 para prever como falta disciplinar grave do preso...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 16 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. HC NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO. FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. LONGO PERÍODO SEM O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. MAIS DE 5 ANOS. RAZOABILIDADE. PARECER DO MPF ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR.1. Consta do combatido aresto que o art. 83

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTERNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 109 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, para fins de apuração e sanção de faltas disciplinares...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TESE DE QUE O APENADO NÃO COMETEU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. JUÍZO E TRIBUNAL DE ORIGEM INDEFERIRAM O PEDIDO DE PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. MATÉRIA DO PRESENTE WRIT NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA. 1. O exame da tese de que o...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO. VIA INADEQUADA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O habeas corpus, conforme reiterada...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.SÚMULA 7/STJ. APENADO EM GOZO DO BENEFÍCIO HÁ 6 MESES. PRINCÍPIOS DARESSOCIALIZAÇÃO E RAZOABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido deque o requisito previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal,inserido pela Lei 13.964/2019 (comprov

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - POSSE DE APARELHO CELULAR - FATO ANTERIOR À LEI 11.466/07 - FALTA GRAVE - INOCORRÊNCIA - DIAS REMIDOS - PERDA - IMPOSSIBILIDADE 1. A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. 2. A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO DISCIPLINAR. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL A QUO. COMPOSIÇÃO. IMPEDIMENTO. REGRA DO ART. 134, III, DO CPC. NÃO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIMEABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A menção, no art. 112 da LEP, a atestado de bom comportamentocarcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desdeque em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menosrecentes, relacionados ao período de...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA GRAVE EM RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não cabe à autoridade estadual, de acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave, aplicando-se, nessa seara, as normas...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA GRAVE EM RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não cabe à autoridade estadual, de acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave, aplicando-se, nessa seara, as normas...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONALINDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTASDISCIPLINARES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSOIMPROVIDO.1. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,devendo ser analisado...

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

• Códigos

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se...

Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Direito Administrativo. 4. Processo administrativo disciplinar. 5. Membro de Ministério Público Estadual. Faltas disciplinares. Apuração. 6. Pedido de desistência da ação formulado após a interposição do agravo interno. Caracterização de recusa da prestação...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO E DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório...