Faltas Disciplinares
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Acórdão nº 2007/0002835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescricionais, portanto, serão sempre aqueles tangentes às faltas" disciplinares puníveis com demissão ... 4. A seu turno, a Lei n. 8.112\xE2\x81" ...
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Acórdão nº HC 163998 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439⁄STJ ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTAS GRAVES. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA...
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTAS ... GRAVES. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS INFRAÇÕES ... DISCIPLINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS ... -
Acórdão nº 2014/0133165-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da sanção corporal, o agravante cometeu faltas ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MENOR DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento...
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Acórdão nº HC 174610 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 50 e 127 que as faltas" disciplinares de natureza grave impõem a perda dos dias remidos. Aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 174591 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 50 e 127 que as faltas" disciplinares de natureza grave impõem a perda dos dias remidos. Aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 161856 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Presidencial condiciona a comutação da pena à ausência de faltas disciplinares de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a ...
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Acórdão nº 2008/0225509-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelece o "prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos ...
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Acórdão nº 2010/0171404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ausentes os requisitos objetivo e subjetivo, dado o cometimento de faltas disciplinares graves, e determinou (a) a realização de novo cálculo ...
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Acórdão nº HC 174600 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 50 e 127 que as faltas" disciplinares de natureza grave impõem a perda dos dias remidos. Aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0004898-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Tratando-se de faltas disciplinares cometidas em 1996, não se mostra razoável que sirvam para ...
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Acórdão nº HC 170836 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Presidencial condiciona a comutação da pena à ausência de faltas disciplinares de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a ...
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Acórdão nº HC 141651 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , ressaltou a Corte de origem que o Paciente cometeu diversas faltas disciplinares de natureza graves, o que denota que ele não preenche o ...
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Acórdão nº 2008/0286824-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal a quo, considerando as inúmeras faltas disciplinares praticadas pelo paciente (cinco de natureza grave e outra de ...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a ação de improbidade é o previsto "em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos ...
- Acórdão nº HC 210723 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades ... ARTIGO 31 ... São infrações ... 36 ... ARTIGO 36 ... Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o ...
- Acórdão nº HC 189348 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... aos servidores do Tribunal, bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; ... #Redação dada ...
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Acórdão nº HC 204227 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Fundando-se o acórdão impugnado em 7 (sete) faltas disciplinares de natureza grave e 2 (duas) média, a última ocorrida em ...
- Acórdão nº HC 230791 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 191641 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no HC 145755 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226214 / SP de T5 - QUINTA TURMA