Faltas Disciplinares
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9°, I, IV E X, 10, VII, X EXII, E 11, II, DA LIA. AUDITORAS-FISCAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EEMPREGO. PRESAS EM FLAGRANTE POR CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA ECONCUSSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART.142, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA83/STJ
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO AO REGIMESEMIABERTO CONCEDIDA NO 1º GRAU. PROGRESSÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA MÉDIA JÁ REABILITADA. DETERMINAÇÃODE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior...
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DEINEXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. REEXAME FÁTICO. PERDA DE 1/5(UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inviável, na via do habeas corpus, tanto afastar a conclusão deque o Paciente cometeu falta disciplinar grave, relativa aouso/posse de aparelho celular, quanto acolher a alegação de...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI PENAL. INFRAÇÃOCAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PENA EM ABSTRATO.1. Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativaajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopode responsabilizar o agravante por pratica de ato de improbidadeadministrativa em razão
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Acórdão nº 1.0000.20.017724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - POLICIAL CIVIL - PRAZO - PENA - CRIME DE TORTURA - INDÍCIOS - ATO ÍMPROBO - IN DUBIO PRO SOCIETATE.1 - A constatação de que o Magistrado enumerou os motivos de seu convencimento desfigura a tese de nulidade por ausência de fundamentação. 2 - O prazo prescricional para...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-282/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
JUSTA CAUSA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Tendo a decisão sido proferida afastando a justa causa prevista no art. 482, alínea d, da CLT, ao fundamento de não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não se configura a violação legal em face das alíneas a e b do mesmo artigo, invocadas pela empresa, da mesma forma os arestos colacionados relativos às mesmas faltas disciplinares.
... , da mesma forma os arestos colacionados relativos às mesmas faltas disciplinares ... Aplicação dos Enunciados nº s 296 e 297/TST. Recurso ... -
Acórdão Nº 5005527-35.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 31-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE, POR ORA, NÃO EVIDENCIA A RETOMADA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO. FALTAS GRAVES, CONSISTENTES EM FUGAS DURANTE GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, ALÉM DE OUTRAS FALTAS DISCIPLINARES. DECISÃO...
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Acórdãos nº 0000157-59.2015.8.26.0547 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... ): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO INFRAÇÕES DISCIPLINARES Faltas sucessivas e injustificadas ao trabalho, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral ... decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela CorregedoriaGeral da Defensoria Pública da União; ...
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Acórdão Nº 5002795-53.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
... " ATESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - COMETIMENTO DE TRÊS FALTAS MÉDIAS NOS ÚLTIMOS MESES - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - ... observa-se que somente no ano de 2020 praticou quatro faltas disciplinares, uma de natureza grave (25/02) e outras três de natureza média (23/04; ...
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Acórdão nº 50300227720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 127 DA LEP. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... ízo, após ouvido o reeducando, o Magistrado de piso reconheceu as faltas graves, determinando a regressão de regime, a alteração da data-base e ... agravo em execução penal. faltas disciplinares de natureza grave. reconhecimento. aplicação dos consectários legais ... -
Acórdão Nº 5001794-37.2022.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES - ATESTADO DE COMPORTAMENTO REGULAR - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 51852784720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO DOS ATOS DE INDISCIPLINA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... em execução em face da decisão que reconheceu a prática de faltas" graves ... Em suas razões recursais, a defesa técnica alegou que não h\xC3" ... dos atos de indisciplina. Ocorre que as faltas disciplinares de natureza grave encontram amparo nos elementos colhidos nos PADs. Além ... -
Acórdão nº 50602434320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. FUGA. ATO DE INDISCIPLINA. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... em execução em face da decisão que reconheceu o cometimento de faltas graves ... Em suas razões recursais, a defesa técnica alegou que, muito ... agravo em execução penal. faltas disciplinares de natureza grave. fuga. ato de indisciplina ... -
Acórdão nº 50260769720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. FUGA. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INDISCIPLINAS RECONHECIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... o presente agravo em face da decisão que reconheceu a prática de faltas" graves ... Em suas razões recursais, a defesa técnica alegou, em relaç\xC3" ... agravo em execução penal. faltas disciplinares de natureza grave. fuga. prática de fato definido como crime doloso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 968-25.2016.5.09.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA DO BANCO BANESTADO S/A. VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
... observados em caso de apuração de faltas disciplinares, não elidindo o direito potestativo ... do ... -
Acórdão nº 0018396-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... Assunto : Pena Privativa de Liberdade ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DISCIPLINARES DO ART. 81, I E VII DO ... DECRETO 12.247/10 (ESTATUTO ...
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Acórdão nº 50363644120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A AGENTE PENITENCIÁRIO. DESRESPEITO A PESSOA A QUEM DEVA SE RELACIONAR. DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DAS FALTAS GRAVES E APLICA AS SANÇÕES LEGAIS DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Agravo conhecido em parte. Não conhecido quanto ao pedido de afastamento da perda de dias remidos. Ausência
... 0009308-33.2014.821.0059, que homologou as faltas disciplinares imputadas ao apenado, aplicando as sanções legais ... -
Acórdão Nº 0007685-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALTAS DISCIPLINARES. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.093091-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
Apelação cível - Direito administrativo - Demissão de servidora pública temporária -Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Ilegalidade do ato administrativo - Indenização substitutiva equivalente ao período de afastamento - Cabimento - Sentença mantida.1. Dado que a dispensa da servidora ocorreu com base em acusações de faltas disciplinares e não por razões de conveniência da...
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Acórdão nº 1.0000.21.119984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRETROATIVIDADE - ATO ÍMPROBO CAPITULADO COMO CRIME - PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.O excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento
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Acórdãos nº 9000421-84.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Preliminares de nulidade rejeitadas. Faltas disciplinares de natureza grave. Prescrição da falta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 5103-13.2017.5.10.0802)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência.
... a reiteração de faltas disciplinas, resultando cumulativamente advertências, suspensões ... não buscar tratamento médico adequado e insistir em faltas disciplinares reiteradas, no ... que a justa causa não se confunde com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012068620154058103), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001206-86.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO DAS CHAGAS SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. LIBERAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DEVIDAS. INDÍCIOS DE ENTREGA A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PAD. USO
... á dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público (art. 23, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062963320174050000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0806296-33.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CRISTIANO RODRIGUES DUARTE ADVOGADO: Fabricio De Aguiar Marcula AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO ALENCAR DA SILVA ADVOGADO: Diana Aguiar Menezes AGRAVADO: BRUNO RODRIGUES LUSTOSA AGRAVADO: NEUMA MARIA DE VASCONCELOS FREITAS ADVOGADO: Diana Aguiar Menezes AGRAVADO: MARIA GERTRUDES DA SILVA...
... II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos ...