faltas ferias
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016999-72.2016.8.19.0063 (Cível), 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENA NO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS INDICAM A NÃO FRUIÇÃO DAS FÉRIAS APENAS NOS PERÍODOS DE 2014/201
... PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. GUARDA ... MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS A BEM DO SERVIÇO ... PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL ... COMPENSAÇÃO POR ACÚMULO DE FALTAS AO SERVIÇO ... NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO DO AUTOR, COM O ACRÉSCIMO DO ... -
Acordão nº (ED)0000186-57.2010.5.06.0009 de 1º Turma, 26 de Mayo de 2011
Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, in casu, omissão (art. 897-A, CLT), impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional Decisão: ACORDAM as Desembargadoras da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os presentes embargos para, sanando as...
... auxílio maternidade e entre 27.07.09 e 25.08.09, no gozo de suas férias anuais. Aponta ainda que não houve pronunciamento acerca da aplicação ... de trabalho se encontrava suspenso ou interrompido ( licenças, faltas, férias, etc.), sanando a omissão verificada, determino que no cômputo ... -
Acórdãos nº 0039873-62.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... ), ao dispor que ele será computado no cálculo das férias e do décimo terceiro (artigo 4º, caput), e será pago no caso de faltas abonadas, férias, licença- prêmio, licença a gestante, ...
- Acórdão nº 69337 de Primeira Turma, 16 de Junio de 1972
- Acórdão nº 69337 de Primeira Turma, 16 de Junio de 1972
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2001-032-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não incidem os redutores dos períodos de férias a que alude o art. 130 da CLT, pelo licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social (CLT,art. 131, II). A expressa disposição legal exclui, ao mesmo tempo, a...
... A C Ó R D Ã O ... AB/scm/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO ... Não inc i dem os redutores ... a compreensão do Enunciado 89 desta Corte, quando pontua que se as faltas já são just i ficadas pela lei consideram-se como a u sências legais e ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... aos empregados a título de aviso prévio indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ... FÉRIAS INDENIZADAS. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. FALTAS ABONADAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 7º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ... ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas" correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento ... § 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-35.2021.5.06.0018), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000063-37.2020.5.06.0000, julgado em 26 de julho de 2021, firmou a tese jurídica de que, por força de Acordos Coletivos e Normativos...
... ção de Caixa (2023), excluindo-se os períodos de afastamentos, faltas, férias, ausências, dias em trabalho remoto, licenças de qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0301843-55.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0301843-55.2019.8.19.0001 Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ Recorrido: ALINE CRISTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por ALINE CRISTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS em face da UNIVERSIDADE DO
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Acordão nº (ED)0000572-81.2010.5.06.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Junio de 2011
Embargos declaratórios acolhidos em parte para determinar a exclusão do condeno nos períodos de afastamento da obreira, por férias, licenças-prêmio ou faltas injustificadas, desde que comprovados nos autos Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para determinar que devem ser...
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Acordão nº (RO)0135685-91.2007.5.06.0017 (01356.2007.017.06.85.7) de 2º Turma, 7 de Octubre de 2009
... Pugna pela exclusão de quaisquer condenações nos períodos de faltas, férias, atrasos e licenças médicas. Alega que no cálculo da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045235-84.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0045235-84.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA CLÁUDIA ISABEL DOS REIS RETRATAÇÃO. TEMA 30 DO STF. PROCESSO ENCAMINHADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DE FÉRIAS RELATIVAS A 11/12 (ONZE DOZE AVOS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO INOMINADO QUE MANTEVE A...
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Acórdão Nº 0308180-51.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS ... NÃO USUFRUÍDAS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... licenças remuneradas; júri e outras obrigações ... legais; faltas justificadas; afastamentos legalmente autorizados, sem ... perda de ...
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Acordão nº (RO)0109900-38.2009.5.06.0121 (01099.2009.121.06.00.0) de 3º Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ão em verbas resilitivas, tais como FGTS com multa de 40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, ante a aplicação da eficácia ... do recurso, no sentido de excluir os períodos de férias, faltas, atrasos, licenças médicas, quando da apuração das horas extras, assim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38843/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO FALTAS INJUSTIFICADAS Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 102 da SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade integra o cálculo das verbas que tenham como base a remuneração do empregado, como férias, gratificação natalina ou depósitos de FGTS. Nos termos dos artigos 473,...
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRID A DE À REMUNERAÇÃO FALTAS ... INJUSTIFIC A DAS ... Consoante a iterativa e notória juri s ... verbas que t e nham como base a remuneração do empr e gado, como férias, gratificação natal i na ou depósitos de FGTS. Nos termos dos artigos ... - Acordão nº (ED)0001042-07.2010.5.06.0143 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Agosto de 2011
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Acórdãos nº 0008662-86.2012.8.26.0048 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, ...
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Acórdãos nº 0026968-88.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias", sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, f\xC3" ...
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Acórdãos nº 0031267-11.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, ...
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Acórdãos nº 0055628-92.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, ...
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Acórdãos nº 0048764-72.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, ...
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Acórdãos nº 0029396-43.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias", sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, f\xC3" ...
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Acórdãos nº 0026848-04.2012.8.26.0196 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, ...
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Duração do trabalho
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do ... cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 ...