faltas ferias
- PORTARIA Nº 103/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias usufruídas, Licença Maternidade, Licença Médica e Faltas Justific... (114590)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000613-18.2013.5.06.0181), 04-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. O artigo 130, II da CLT dispõe que o empregado que tiver de 6 a 14 faltas, terá direito a 24 dias de férias corridos a cada período de 12 meses do contrato de trabalho. Considerando que o demandante só laborou sete meses, ele terá direito a 14 dias de férias, acrescidas de 1/3. Recurso parcialmente provido.
... FÉRIAS. O artigo 130, II da CLT dispõe que o empregado que tiver de 6 a 14 ... O TRCT acostado (Id nº 573812) aponta 7 dias de faltas. O artigo 130, II da CLT dispõe que o empregado que tiver de 6 a 14 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 826-92.2018.5.10.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... férias, adicional de férias, licença prêmio, faltas abonadas, licença saúde ... -
Acórdão nº 71009549627 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GREVE. MÉDICOS. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO FUNCIONAL COM CONVERSÃO EM MULTA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DIREITOS FUNCIONAIS RELATIVOS À PERCEPÇÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS, MULTA ADMINISTRATIVA E FÉRIAS COM PAGAMENTO EM DOBRO. RECONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA NO...
... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GREVE. MÉDICOS. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO ... À PERCEPÇÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS, MULTA ADMINISTRATIVA E FÉRIAS COM PAGAMENTO EM DOBRO. RECONHECIDOS. sentença REFORMADA NO PONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27868/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA CONSIDERADO ILEGAL. DESCONTOS ... da CLT permite ao empregador o desconto, de forma proporcional, das faltas injustificadas do período aquisitivo de férias do obreiro, por outro, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001104-39.2013.5.06.0144), 09-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada deixou passar a oportunidade que lhe foi concedida para exonerar-se de trazer à colação os registros formais de jornada - que lhe são exigidos em razão do disposto no art. 74, § 2º, da CLT. Ao fazê-lo, adunou documentos de forma incompleta e,...
... atribuir falta a período em que o Reclamante estava fruindo de férias. Outros, inclusive, que computariam faltas do Obreiro, mesmo depois da ... -
DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... § 2º O adiantamento poderá ser pago por ocasião das férias do funcionário, desde que este o requeira no mês de janeiro ... efeitos de pagamento da Gratificação de Natal, exclusivamente, as faltas e afastamentos decorrentes de: ... I - férias; ... II - casamento; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002356-51.2011.5.06.0143), 12-11-2014
EMENTA: FÉRIAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A reclamada, ao contestar o pleito, disse que o autor perdeu o direito às férias, em razão do número excessivo de faltas injustificadas ao trabalho, atraindo para si o ônus probatório à luz da previsão contida no artigo 818 da CLT c/c o 333, II do CPC, pois alegou fato impeditivo ao direito pretendido pelo reclamante. No entanto, não se desvencilhou...
... o direito à s f é rias, em raz ã o do n ú mero excessivo de faltas injustificadas ao trabalho, atraindo para si o ô nus probat ó rio à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000510-85.2012.5.06.0006), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. I. Os dias de férias serão proporcionais às faltas injustificadas durante o período aquisitivo, conforme a regra prevista no art. 130 da CLT. II. A proporcionalidade das férias também deve ser observada para fins da remuneração desse período. Recurso empresarial a que se dá provimento parcial.
... FÉRIAS. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. I. Os dias de faltas injustificadas durante o período aquisitivo, conforme a regra prevista no ... - ERRATA NA PORTARIA Nº 0068/2020-GS/SEAD, que concede férias, férias transferidas para outra oportunidade, faltas justificadas por atestado médico, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição nº 34.258, datado de 29.05.2020 - Publicações Diversas... (27243)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000369-75.2016.5.06.0281), 09-02-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, o não comparecimento do reclamante à audiência de instrução acarreta a confissão quanto a toda a matéria fática arguida pela reclamada na defesa, inclusive no que diz respeito aos títulos relacionados à jornada de trabalho, que passam, portanto a...
... -se verdadeira a alegação da ré, quanto à quantidade de faltas injustificadas do empregado durante o período aquisitivo das férias (em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... Recurso de revista não conhecido. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS SALARIAIS E REPERCUSSÃO EM FÉRIAS ... O e ...
- PORTARIA Nº 028/2023-GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias usufruídas, Licença Médica e Faltas Justificadas conforme os perío... (136395)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069566720194058500), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. MULTA DE 40% DO DEPÓSITO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO....
... de auxílio-doença e de auxílio-acidente, adicional de 1/3 de férias; férias indenizadas, abono de férias e aviso prévio indenizado, ... o valor dos depósitos do FGTS, salário-maternidade/paternidade, faltas justificadas por estarem fora do âmbito de incidência da referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001562-12.2014.5.06.0018), 17-06-2015
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário empresarial no que tange ao pleito subsidiário relativo ao adicional de horas extras de 50% e quanto à aplicação do regramento contido na OJ nº 394 da SBDI-1, do TST, por ausência de interesse jurídico processual e, no mérito, dar provimento...
... , com a exclusão das horas extras deferidas no período de férias, licença e faltas, e, por fim, para reconhecer a juntada dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-81.2010.5.06.0010), 06-11-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. APURAÇÃO COM EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RETIFICAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Observa-se dos cálculos formulados pelo setor competente da VT de origem que, de fato, não foram corretamente excluídos da contabilização das horas extras e adicionais noturnos, os períodos justificados de ausências do reclamante como férias,...
... de aus ê ncias do reclamante como f é rias, licen ç as e faltas injustificadas, raz ã o pela qual reputo correta a senten ç a que ... -
Acórdão nº 1.0352.14.007226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
... Afirma que assdua ao trabalho, e que a faltas cometidas decorrem de problema de sade, sendo perseguida e humilhada em ... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - dezoito dias, para a duração do ... contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000736-08.2012.5.06.0001), 17-07-2014
EMENTA: Recurso Ordinário. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MAIS DE 32 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. ART. 130, DA CLT. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NÃO CARACTERIZADO. I - a finalidade das férias é permitir ao trabalhador o descanso anual em condições e ambiente diferentes daqueles em que costuma executar as tarefas cotidianas, a fim de preservar-lhe a saúde física e...
... 130-A, da CLT, estabelecem par â metros diferenciados com base nas faltas do empregado ao servi ç o. II - Desse modo, perde o direito as f é rias ... -
Acórdão nº 71009025974 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO. NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS COM FÉRIAS E BANCO DE HORAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS COM FÉRIAS E BANCO DE HORAS. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201000-39.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... O Regional não analisou o tema sob a ótica das supostas faltas injustificadas, nem foi provocado em embargos de declaração, razão pela ... 3) vínculo de emprego; 4) salário; 5) horas extraordinárias; 6) férias; 7) abono natalino; e 7) prescrição - unicidade contratual. Fundamenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000689-75.2019.5.06.0005), 23-01-2020
ACORDAM os Desmembradores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária, com reflexos sobre férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, repouso...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... -Presidentes substituírem, sucessivamente, o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar todos os atos que lhe forem atribuídos ... CAPÍTULO IV ... DAS FÉRIAS, RECESSOS E FERIADOS ... Art. 59. Os Desembargadores, Juízes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4817/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DA CAUSA EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não obstante a invalidade de acordo individual tácito de compensação de jornada (Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1/TST), o presente Recurso não satisfaz as hipóteses específicas de cabimento. A ocorrência ou não de violação de...
... face do cargo que ocupava na Empresa, como folgas compensatórias, férias superiores a trinta dias e faltas ao serviço não descontadas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094917320174058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809491-73.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUBER BARBOSA CASTRO ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... Na verdade, o contexto dos autos indica a existência de faltas injustificadas por parte do servidor, sendo justamente este o motivo a ...