faltas ferias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284388-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0284388-72.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ REBECCA P. RASTEIRO DUARTE Recorrido: REBECCA P. RASTEIRO DUARTE / ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E FINAIS DE SEMANA DE EFETIVO TRABALHO. AUXÍLIO TRANSPORTE DEVIDO NOS FINAIS DE SEMANA TRABALHADOS. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE...
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Acórdão Nº 0314185-66.2016.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 15-06-2023
... procedência, condenando o ente réu ao pagamento de "saldo de férias devido ao autor no período compreendido entre 28/04/2016 a ... de trabalho em 10/06/2016, sendo ausente justificativa para as suas faltas entre esta data e a data da efetiva exoneração, que ocorreu somente em ...
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Acórdão nº 0500417-61.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Assunto : Férias ... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CLEUDES ... SANTOS SOUZA ... que as faltas ao serviço pela Autora estão comprovadas através do não deferimento da ...
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Acórdão nº 0500358-73.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... terços constitucionais referentes às férias anuais ... A Sentença recorrida (fls. 37/38) julgou procedente a Ação ... que as faltas ao serviço pela Autora estão comprovadas através do não deferimento da ...
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Acórdão nº 0500397-70.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... constitucional de férias ... A Sentença recorrida (fls. 21-22) julgou procedente a Ação para ... que as faltas ao serviço pela Autora estão comprovadas através do não deferimento da ...
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Acórdão nº 0500378-64.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... terço constitucional de férias ... A Sentença recorrida (fls. 20-21) julgou procedente a Ação para ... que as faltas ao serviço pela Autora estão comprovadas através do não deferimento da ...
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Acordão nº (RO)01687.2002.016.06.00.3 de 3º Turma, 6 de Octubre de 2003
... acréscimos injustificados, ou seja, os períodos de afastamento, faltas, férias e etc ... Quanto à época própria para atualização ...
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Acórdão Nº 5001564-95.2021.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO. OBSERVAÇÃO CONTIDA NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA RETENÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ATÉ A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITO DE LIBERAÇÃO DAS VERBAS AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE ATO ABUSIVO E ILEGAL. COLETA DE EVIDÊNCIAS NO INQUÉRITO CIVIL E NO PROCEDIMENTO...
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Acórdãos nº 0020086-31.2013.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... érsia, que estivesse a impetrante em gozo de férias", licença ou faltas abonadas quando de sua exoneraç\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0000570-03.2010.5.06.0241 de 2º Turma, 9 de Febrero de 2011
... Devidas as repercussões sobre férias, com acréscimo de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS, conforme ... ção dos dias de afastamento do obreiro, em virtude de férias, faltas ao serviço e licenças médicas, desde que comprovados nos autos ...
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Acórdãos nº 1051310-10.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ção da interessada, verificação de eventuais faltas ao trabalho, licenças, afastamentos, férias, além de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035068-68.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0035068-68.2021.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrida: CARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS E FINAIS DE SEMANA TRABALHADOS. DEMANDA PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA, QUE TEVE ACOLHIMENTO NO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO RECONHECIDO O DIREITO AO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000332-46.2016.5.06.0023), 29-06-2017
ACORDAM os membros do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante, a fim de manter a decisão de 1º grau no tocante aos descontos realizados pela reclamada a título de faltas injustificadas, bem como para dar provimento ao recurso ordinário da reclamada a fim de determinar a exclusão do direito às férias simples...
... Do direito às férias simples mais 1/3 - 2015/2016 e dos descontos indevidos por faltas: ... A ... -
Acordão nº 0010500-27.2008.5.04.0029 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
Embargos de Declaração. Omissão. Acórdão embargado que, reconhecendo a invalidade dos controles de horário como prova da jornada, não se manifesta acerca do pedido de consideração de tais documentos como registros de presença. Omissão configurada, impondo-se determinar que na apuração das horas extras devidas sejam excluídos os dias em que não houve labor, relativos a férias, faltas...
... ção de trabalho, impõe-se determinar a exclusão dos dias de férias, faltas injustificadas, suspensões e interrupções do contrato ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias ... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ...
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Acórdão Nº 5003346-46.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... INDENIZAÇÃO DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FALTAS REGISTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 59, §2º, DA LEI N ...
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Súmula 89
FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO. CÁLCULO DO PERÍODO DE FÉRIAS ... Se as ...
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Acordão nº (RO)0149000-71.2007.5.06.0023 (01490.2007.023.06.00.7) de 2º Turma, 18 de Noviembre de 2009
... extras com repercussão no FGTS com o acréscimo da multa de 40%, férias + 1/3, gratificações natalinas e repouso semanal remunerado, por ... e adicional noturno, bem assim a exclusão do período de férias, faltas, folgas, licenças médicas e atrasos no cômputo de tais títulos, ...
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Acórdão Nº 0302528-82.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO RECONHECIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR TEMA N. 3). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL PELA IMPOSSIBILIDADE DO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUCESSIVOS AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TESE RECHAÇADA....
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PLEITO ... DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA – ... obrigações legais; faltas justificadas; afastamentos ... legalmente autorizados, sem perda de ... -
Acórdão Nº 0302972-86.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS ... NÃO USUFRUÍDAS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... licenças remuneradas; júri e outras obrigações ... legais; faltas justificadas; afastamentos legalmente autorizados, sem ... perda de ...
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Acordão nº (RO)0142800-83.2009.5.06.0021 (01428.2009.021.06.00.4) de 1º Turma, 12 de Mayo de 2011
... ças, porque habituais, geram incidências sobre aviso prévio, férias + 1/3, repousos remunerados, 13º salários e FGTS + 40% ... Autorizo a ... -se, na apuração, os dias de ausência da reclamante (férias, faltas ...
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Acórdãos nº 0042307-58.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... ), ao dispor que ele será computado no cálculo das férias e do décimo terceiro (artigo 4º, caput), e será pago no aso de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, ...
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Acordão nº (ED)00245.2003.018.06.00.3 de 4º Turma, 21 de Septiembre de 2004
... -se do cômputo das horas extras os dias não trabalhados, tais como faltas injustificadas, férias e licenças ... Embargos de declaração opostos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-42.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... FÉRIAS. A Corte Regional, soberana na análise das provas, entendeu que cabia à reclamada comprovar a existência das faltas injustificadas do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234540-67.1991.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de...
... INCORREÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS INDENIZADAS. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ... somente exclui a concessão da parcela bônus-alimentação nas faltas e licenças não remuneradas, não abrangendo, assim, o empregado que ...