faltas ferias
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Acórdão nº 71010483097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INSALUBRIDADE, VALE ALIMENTAÇÃO, FALTAS INJUSTIFICADAS, HORAS EXTRAS 50%, 1/3 FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO (PECÚNIA), REEMBOLSO INSS/RPPS, PRÊMIO ASSIDUIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SOBRE INSALUBRIDADE, DIANTE DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR...
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre INSALUBRIDADE, VALE ALIMENTAÇÃO, FALTAS INJUSTIFICADAS, HORAS EXTRAS 50%, 1/3 FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, ... -
Acórdão nº 1.0027.12.017315-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. FALTAS INJUSTIFICADAS EM NÚMERO SUPERIOR AO PERMITIDO. FÉRIAS PRÊMIO. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A relação jurídica entre a Administração Pública e o seu funcionário se estabelece nos estritos termos da lei. Assim, concretizada a hipótese legal o direito deve ser concedido.2. O art. 75, § 2º, II, da Lei...
... , o recorrido indeferiu sob o argumento de que ela teve mais de dez faltas. Acrescentou que as mencionadas faltas ocorreram em virtude de ... -
Acórdão nº 1.0027.12.017315-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. FALTAS INJUSTIFICADAS EM NÚMERO SUPERIOR AO PERMITIDO. FÉRIAS PRÊMIO. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A relação jurídica entre a Administração Pública e o seu funcionário se estabelece nos estritos termos da lei. Assim, concretizada a hipótese legal o direito deve ser concedido.2. O art. 75, § 2º, II, da Lei...
... , o recorrido indeferiu sob o argumento de que ela teve mais de dez faltas. Acrescentou que as mencionadas faltas ocorreram em virtude de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10356-71.2013.5.15.0126) 02-05-2018
... restituição de descontos a título de faltas, multas de trânsito, diferença de carga e férias ... Constata-se que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31198/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
ENUNCIADO 330 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À FALTA DE ELEMENTOS FÁTICOS INDISPENSÁVEIS PARA O EQUACIONAMENTO DA MATÉRIA. ENUNCIADO Nº 126. O provimento jurisdicional deve ser certo, não podendo deixar dúvidas quanto à composição do litígio. Pelo contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, deferindo-lhe ou não o pedido, sem que essa decisão tenha sua...
... Ora, essas faltas nem s e quer retirariam o direito do trabalh a dor ao período integral de férias, co n forme dispõe o art. 130, inciso I, da CLT. Desse modo, não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001238-62.2016.5.02.0465)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489, III, §1º, IV, e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma...
... embora não fixasse as férias, tinha poderes para abonar faltas ou atrasos no respectivo ... -
Acórdão nº 1.0003.14.002251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPUTIRA. CARGO EM COMISSÃO. VENCIMENTOS ATRASADOS, FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. FALTAS E QUITAÇÃO DAS VERBAS. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. O servidor público contratado para o exercício de cargo em comissão, em consonância com a Constituição da República, faz jus, além...
... extintiva/modificativa relativa quitao das verbas reclamadas e s faltas ao trabalho que configurem ausncia de exerccio do cargo. A prova ... -
Acórdão nº 1.0003.14.002251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPUTIRA. CARGO EM COMISSÃO. VENCIMENTOS ATRASADOS, FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. FALTAS E QUITAÇÃO DAS VERBAS. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. O servidor público contratado para o exercício de cargo em comissão, em consonância com a Constituição da República, faz jus, além...
... extintiva/modificativa relativa quitao das verbas reclamadas e s faltas ao trabalho que configurem ausncia de exerccio do cargo. A prova ... -
Acórdão nº 1.0461.11.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO AQUISITIVO - FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS - PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO DIAS (ART. 123, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2000) - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 123 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES - CAUSA IMPEDITIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA...
... complementar no se refere a cinco dias consecutivos e, sim, a cinco faltas alternadas; e que, na hiptese de manuteno da sentena, os honorrios ... -
Acordão nº (RO)0103400-77.2009.5.06.0016 (01034.2009.016.06.00.0) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2011
... , excluindo-se os dias em que não houve efetivo labor (licença, faltas, férias, etc.), os dias em que ocupou cargos de gerência, os dias em que ...
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Acordao Nº 131622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
... Fiscalizao e Agropecuria (GFA), nos perodos de frias, licenas ou faltas justificadas ao servio, alm do rol elencado no art. 2 da Lei n 1922/15, ...
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Acordao Nº 131622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
... Fiscalizao e Agropecuria (GFA), nos perodos de frias, licenas ou faltas justificadas ao servio, alm do rol elencado no art. 2 da Lei n 1922/15, ...
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Acordao Nº 131622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
... Fiscalizao e Agropecuria (GFA), nos perodos de frias, licenas ou faltas justificadas ao servio, alm do rol elencado no art. 2 da Lei n 1922/15, ...
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Acordao Nº 131622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
... Fiscalizao e Agropecuria (GFA), nos perodos de frias, licenas ou faltas justificadas ao servio, alm do rol elencado no art. 2 da Lei n 1922/15, ...
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Acordao Nº 131622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
... Fiscalizao e Agropecuria (GFA), nos perodos de frias, licenas ou faltas justificadas ao servio, alm do rol elencado no art. 2 da Lei n 1922/15, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de quitação de obrigações ... b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato ...
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Acórdãos nº 1009150-37.2016.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... Pretensão ao recebimento de abono do FUNDEB, tendo gozado férias- prêmio. Admissibilidade. Os afastamentos temporários, tais como faltas abonadas e férias-prêmio, não podem ser considerados ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024641520174058302), 10-08-2021
PJE 0802464-15.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO
... apenas durante "o período letivo, ficando excluídos os de férias, 13 recessos, licenças e quaisquer outras paralisações, inclusive ... ao erário no valor de R$ 1.217,25 em razão do não desconto das faltas e dias não trabalhados de 04 servidores ... Quanto ao ponto, o MPF ... -
Acórdão Nº 0000905-22.2016.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... NA HORA NORMAL TRABALHADA – REFLEXOS EM FÉRIAS E NO ... RESPECTIVO ADICIONAL, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO 13º (DÉCIMO ... AFASTAMENTO DO SERVIDOR, TAIS COMO FÉRIAS, LICENÇAS E ... FALTAS AO SERVIÇO - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS ... VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO ...
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Acórdão nº 71010481786 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. PREV XANGRI-LÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A contribuição previdenciária sobre apenas sobre as verbas passíveis de serem incorporadas aos proventos do servidor, o que não abrange verbas recebidas a título de 1/3 de férias, prêmio assiduidade, diárias, horas faltas injustificadas e vale-alimentação. 2. No...
... servidor, o que não abrange verbas recebidas a título de 1/3 de férias, prêmio assiduidade, diárias, horas faltas injustificadas e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184506-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0184506-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Fernanda Archanjo Da Silva Recorrido: Detran-RJ VOTO Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta em face do DETRAN/RJ, em que a autora, servidora pública, pretende a condenação do réu ao pagamento...
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Acórdão Nº 5015053-32.2020.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DA EXTINTA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). ATUAL DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE 56 FALTAS INJUSTIFICADAS EM SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. CONCESSÃO DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE....
... , no que essencial, aduz ser devida a retificao do registro de faltas injustificadas em seu assento funcional, fazendo jus concesso do direito ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que ... dos Tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ... Art. 49 - Responderá por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1160-12.2010.5.02.0040) 16-05-2018
... com assuntos de pessoal, RH, despesas da agência, fazia escala de férias de funcionários, recebia justificativa de faltas, possuía chaves da ...
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Acórdão Nº 0007614-76.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
... PERÍODO DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS, LICENÇAS E FALTAS ... JUSTIFICADAS. PERÍODOS QUE DEVEM SER ...