fase instrutoria procedimento
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Acórdão nº 1.0400.11.001844-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
Apelação - ação de cobrança - servidor municipal - adicional de insalubridade e reflexos - erro de julgamento - premissa equivocada da sentença - renovação de contrato temporário e nulidade - FGTS - reforma da sentença - julgamento - necessidade de prova pericial - dispensa - erro de procedimento - reabertura da fase instrutória - sentença anulada.1. Incorre em erro de julgamento a sentença que...
... de julgamento implicou tambm erro de procedimento, pois a lide foi julgada antecipadamente quando ... de origem para determinar a reabertura da fase instrutria e regular processamento do feito ... -
Acordao N° 1626516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Revisão criminal. Natureza excepcional. Reiteração de fundamentos já analisados. Improcedência. Ausência das hipóteses do artigo 621, cpp. 1. Revisão criminal é ação de natureza constitutiva, visando anular/modificar decisão condenatória passado em julgado, quando presentes as hipóteses previstas no art. 621 do código de processo penal. Por sua natureza excepcional, deve ser intentada com prova...
... prova pré-constituída, ou seja, não há fase ... instrutória em seu procedimento ... 2. No ... -
Acórdão Nº 0008644-82.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 27-10-2023
... CAUSA QUE NÃO ... DISPENSA FASE INSTRUTÓRIA. ERRO DE PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0003328-10.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
... FASE INSTRUTÓRIA. ERRO DE PROCEDIMENTO ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do servidor, posteriormente à fase ... procedimento e a legalidade do ato, à ...
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Acórdão nº 2014/0168619-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PECULIARIDADE DO CASO. PROCEDIMENTO ... mais de uma audiência na fase ...
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Acórdão nº 2009/0231373-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ATO DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS ... quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. Precedentes ... 5. Inexistência ...
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Acórdão nº 1.0261.15.008995-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA CRIMINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA.1. Os agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito público interno e seus delegatários respondem objetivamente por danos causados a terceiros por atos praticados no
... a questo? Existe algum procedimento administrativo prprio para essa excluso? Poderia ... processo de natureza criminal que estava em fase de instruo no justifica a suposta designao de ... -
Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO ... POSSIBILIDADE NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA ... acurado da prova, própria da fase instrutória da ação penal, uma vez que tal situação ...
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Acórdão nº HC 143968 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ÍFICA NA LEI DE DROGAS ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA TOMADA DE DEPOIMENTOS DAS ... 1. Ao tratar da fase instrutória do rito previsto para a apuração ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091358920214050000), 21-09-2021
PJE 0809135-89.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, impetrado por...
... imposição de análise imediata do procedimento analisado nesta ação importa em violação à ... ) o procedimento se encontra, no momento, em fase instrutória, dependendo de ato a ser praticado ... -
Acórdão nº MS 15786 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça, o qual determinou, nos autos de procedimento administrativo disciplinar, a demissão do ... quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. Precedentes ... 3. Na instrução ...
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Acórdão nº 2007/0018187-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao ... º 25100.037024/2003-78, desde o início da fase instrutória (art. 151, inciso II, da Lei n.º ...
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Acórdão nº 1.0338.10.011834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - ADULTERAÇÃO - INABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LEI DE LICITAÇÕES - RECURSO ADMINISTRATIVO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -...
... ao pedido de declarao de nulidade do procedimento administrativo Prego n 071/09, por reconhecimento ... quando do indiciamento do servidor, aps a fase instrutria, na qual so efetivamente apurados, e ... -
Acórdão nº 1.0338.10.011834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - ADULTERAÇÃO - INABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LEI DE LICITAÇÕES - RECURSO ADMINISTRATIVO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -...
... ao pedido de declarao de nulidade do procedimento administrativo Prego n 071/09, por reconhecimento ... quando do indiciamento do servidor, aps a fase instrutria, na qual so efetivamente apurados, e ... -
Acordao N° 1327648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Ação de justificação criminal indeferida. Inexistência de demonstração clara de prova nova. Ordem denegada. 1. A revisão criminal não possui fase instrutória em seu procedimento, cabendo ao acusado, o qual pretende a desconstituição da coisa julgada, com fundamento no art. 621, iii, do código de processo penal, intentar a ação autônoma...
... 1. A revisão criminal não possui fase instrutória em seu procedimento, cabendo ao ... -
Acórdão nº HC 144847 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DURANTE AUDIÊNCIA DE ... perícia dos áudios e vídeos produzidos na fase investigatória, e competindo ao magistrado a ... , e ainda estando em curso a fase instrutória, não há impedimento a que a defesa, tendo ...
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Acordao N° 1231176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Agravo em execução penal. Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Homologação do inquerito disciplinar. Falta grave. Procedimento administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do procedimento. 1. No procedimento administrativo para apuração de falta grave, por imperativo constitucional, legal e jurisprudencial, é imprescindível que sejam...
... FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO ... CONTRADITÓRIO ... durante a fase instrutória do procedimento de apuração da ... -
Processo nº 0026664-37.2009.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança C/c Indenizatória. Inversão Do Ônus Da Prova. Regra de Procedimento. Omissão Quanto Ao Requerimento. Decisão Proferida por Esta Câmara Em Agravo de Instrumento, que Deferiu O Pedido de Inversão Do Ônus Da Prova. Descumprimento. Cerceamento de Defesa. Anulação Da Decisão. a Inversão Do Ônus Da Prova É Regra de Procedimento E, como Tal,
... PROCEDIMENTO. ... fase instrutória. ... - Acórdão nº HC 130817 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.225195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-1, QUE TRAMITOU PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE Nº 626.307/SP E DO RE Nº 1.101.937/SP - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA -
... , nesse caso, a partir da citao do devedor na fase de conhecimento da ao coletiva proposta pelo ... -
Acórdão nº 2007/0128361-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ... administrativo disciplinar a partir da fase instrutória (inquirição de testemunhas) ...
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Acórdão nº 2007/0023441-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.A mera demonstração acerca do procedimento adotado pelo Fisco, em situação de plena ... ção probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de ...
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Acórdãos nº 2121285-62.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... , TODAVIA, QUE CARECE DE REGULAR FASE INSTRUTÓRIA INCOMPATÍVEL COM O ... ória seria incompatível com o procedimento especial da extinção de condomínio ...