fase instrutoria procedimento
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Decisão Monocrática N° 07024763420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO INFORMALMENTE REALIZADO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA EMITENTE DAS CÁRTULAS E DE...
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Acórdão nº 0304117-29.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
... será apreciado após a instauração da fase instrutória, quando, em procedimento ...
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Acórdão nº 2006/0281381-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : a) não se viu acompanhada de advogado na fase instrutória, havendo cerceamento de defesa; b) ... na condição de testemunha em outro procedimento, contrário ao seu interesse ... 3. Todavia, a ...
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Acórdão nº 2002/0059968-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória ... 2. A jurisprudência desta ... nulidade capaz de invalidar o procedimento. (MS 12.927/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira ...
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Acórdão nº 2003/0136179-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Somente após a fase instrutória se mostra necessária a descrição ... prejuízo de instauração de novo procedimento, com observância das formalidades legais ...
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Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. No procedimento" do Tribunal do Júri, para a admissão da acusaç\xC3" ... os elementos probatórios produzidos na fase instrutória e indicar onde se acham os exigidos ...
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Acórdãos nº 1118728-52.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... acesso ao laudo médico produzido na fase de liquidação extrajudicial, daí não ... ão cognitiva exauriente em procedimento dotado de fase instrutória na qual, a ...
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Acordao Nº 116496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) No rito de cognição sumária do mandado de segurança é imprescindível que os requisitos estejam devidamente demonstrados pelas provas pré-constituídas, de forma a evidenciar o alegado direito líquido e certo, porquanto nesse tipo...
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Acordao Nº 116496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) No rito de cognição sumária do mandado de segurança é imprescindível que os requisitos estejam devidamente demonstrados pelas provas pré-constituídas, de forma a evidenciar o alegado direito líquido e certo, porquanto nesse tipo...
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Acordao Nº 116496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) No rito de cognição sumária do mandado de segurança é imprescindível que os requisitos estejam devidamente demonstrados pelas provas pré-constituídas, de forma a evidenciar o alegado direito líquido e certo, porquanto nesse tipo...
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Acordao Nº 116496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) No rito de cognição sumária do mandado de segurança é imprescindível que os requisitos estejam devidamente demonstrados pelas provas pré-constituídas, de forma a evidenciar o alegado direito líquido e certo, porquanto nesse tipo...
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Acórdão Nº 0058380-55.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-02-2023
... PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO – SENTENÇA DE ... EX-OFFICIO ... FASE INSTRUTÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ...
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Acórdão Nº 5011581-92.2022.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DA RÉ DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELANTE QUE SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DE...
... ível para o deslinde do feito a abertura de fase" instrutória. No caso dos autos, tal situação n\xC3" ... da demanda não configura erro de procedimento apto a justificar a invalidação, mas tão ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
... porque não existia lide naquele procedimento preparatório, apenas a vistoria realizada pelo ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
... porque não existia lide naquele procedimento preparatório, apenas a vistoria realizada pelo ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
... porque não existia lide naquele procedimento preparatório, apenas a vistoria realizada pelo ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
... porque não existia lide naquele procedimento preparatório, apenas a vistoria realizada pelo ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
... porque não existia lide naquele procedimento preparatório, apenas a vistoria realizada pelo ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
... porque não existia lide naquele procedimento preparatório, apenas a vistoria realizada pelo ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
... porque não existia lide naquele procedimento preparatório, apenas a vistoria realizada pelo ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
... porque não existia lide naquele procedimento preparatório, apenas a vistoria realizada pelo ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
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Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
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Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
... porque não existia lide naquele procedimento preparatório, apenas a vistoria realizada pelo ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS PELO INSS EM IMÓVEL LOCADO DO ESPÓLIO REQUERENTE-APELADO. SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE OS DANOS SERIAM PARTILHADOS COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE LIDE NA ESPÉCIE E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO EM ANULAR AQUELA VISTORIA. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS AUTOS...
... porque não existia lide naquele procedimento preparatório, apenas a vistoria realizada pelo ...