fases da ação prestação contas
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Acordao N° 1365715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação cível. Ação de exigir contas. Inadequação da via eleita. Exibição de documentos. Extinção sem resolução do mérito. Reconvenção. Impossibilidade. Renúncia. Inocorrência. 1. A ação de prestação de contas tem procedimento especial, composto de duas fases distintas e sucessivas: na primeira, discute-se a necessidade da prestação de contas; reconhecido esse dever, na segunda, as contas, se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... INOCORRÊNCIA ... 1. A ação de prestação de contas tem procedimento especial, composto de duas fases distintas e ... sucessivas: na primeira, ... -
Acórdão nº 1.0701.12.019847-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS PREFACIAIS. PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO ENTRE AS PARTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse processual...
... n 23 que, nos autos de "Ao de Prestao de Contas" ajuizada por JR Belli Construo e Incorporao ... operadores de direito, subdivide-se em suas fases distintas: na primeira, o procedimento consiste ... -
Acórdão nº 1013776-75.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO – PRECEDENTE DO STJ – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.Na...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR OS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA ... ódigo de Processo Civil, divide-se em duas fases procedimentais distintas, de modo que o ... -
Acórdão nº 1.0040.13.014323-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONFECÇÃO - LAUDO - SENTENÇA PRESERVADA.- As questões decididas na primeira fase do procedimento da prestação de contas não podem ser revistas na segunda fase, porquanto acobertadas pela coisa julgada. - Inviável a modificação dos cálculos...
... Arax que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas", ajuizada por PEDRO DE MELO RIBEIRO, julgou ... , "a ao de prestao de contas ocorre em duas fases. Na primeira, verifica-se o direito do autor de ... -
Acórdão nº 1.0040.13.014323-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONFECÇÃO - LAUDO - SENTENÇA PRESERVADA.- As questões decididas na primeira fase do procedimento da prestação de contas não podem ser revistas na segunda fase, porquanto acobertadas pela coisa julgada. - Inviável a modificação dos cálculos...
... Arax que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas", ajuizada por PEDRO DE MELO RIBEIRO, julgou ... , "a ao de prestao de contas ocorre em duas fases. Na primeira, verifica-se o direito do autor de ... -
Acordao N° 1281160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Reconhecimento do dever de prestar contas. Decisão interlocutória. Alteração em relação ao procedimento do código de processo civil de 1973. Honorários de advogado. Fixação. Somente após o encerarrmento da segunda fase. 1. Hipótese de decisão que reconheceu o dever de exigir contas. 1. 1. O autor interpôs agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... PRIMEIRA FASE ... ção de eventual obrigatoriedade da prestação de contas por uma das partes, ... a segunda ... passou a ser constituído por duas fases distintas, sendo que na primeira, caso seja ... -
Acórdão nº 1.0024.92.855955-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE - NATUREZA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA - APURAÇÃO DE SALDO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS - EQUIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.Impõe-se a manutenção do comando da sentença que, em ação de prestação de contas, na sua segunda fase, julga improcedente o pedido, quando a prova...
... , que, nos autos da ao de prestao de contas movida por CONSTRUTORA EPURA LTDA em desfavor de ... da ao de prestao de contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a existncia ou ... -
Acórdão nº 52475663120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Obrigações ... ão prolatada nos autos da ação de prestação de contas n. 5021822-68.2018.8.21.0001 (antigo ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0002818-16.2007.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NAS UAS FASES. RECURSO DA RÉ ... TESE DE ... DA REFERIDA CONTRATAÇÃO, POIS, EM PRESTAÇÃO DE CONTAS OFERTADA PELA DEMANDADA, HÁ ...
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Acórdão nº 0001438-27.2009.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001438-27.2009.8.11.0111 EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – COISA JULGADA – INTERESSE DE AGIR E DEVER DE PRESTAR CONTAS - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES AFETAS SOBRE A PRIMEIRA FASE – IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA – FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – ... da ação de Prestação de Contas tem fases distintas, sendo que, na primeira se analisa se o ... -
Acordao N° 1609689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Condomínio. Síndico. Contas prestadas extrajudicialmente. Ausência de convocação para esclarecimentos e deliberação sobre as contas em assembleia. Falta de interesse de agir. Teoria da asserção. Imrocedência dos pedidos. Provimento. 1. Por meio da ação de exigir contas, regulada pelos arts. 550 a 553 do código de processo...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... CONDOMÍNIO. SÍNDICO ... contratual, exige do administrador a prestação de contas referente ao período de gestão ... fases procedimentais ... sucessivas: a primeira para ... -
Decisão Monocrática Nº 0300344-18.2018.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2023
... da comarca de Navegantes que, nos autos da Ação de Exigir Contas n. 0300344-18.2018.8.24.0135 ... 85, § 2º, do CPC. "O vencedor das duas fases da ação de prestação de contas tem direito à ...
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Decisão Monocrática Nº 4001036-68.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-07-2020
... decisão que, proferida na segunda fase da Ação de Prestação de Contas n ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 0103048-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-11-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE ... EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE ÀS FASES DE LIQUIDAÇÃO OU DE ... CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 50022038220208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRETENSÃO DE CONTAS ACERCA DE VALORES PERTENCENTES À GENITORA DO AUTOR, QUANDO AINDA ERA VIVA, SUPOSTAMENTE GERIDOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE, ANTE AO FATO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE VALORES COMPROVADAMENTE DE HERANÇA OU QUE FOSSEM DESTINADOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... Em suas razões, o autor discorre sobre as fases da ação de prestação de contas, dizendo que o ... -
Acórdão Nº 0306785-73.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... sentença (evento 121) que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por J.A ... de cálculos, e recalculadas conforme as contas originárias, rateadas proporcionalmente ao ... , ajuizar a respectiva ação de prestação de contas em face da autora, mas não ... 914 a 919 do CPC/1973, com duas fases distintas, a ensejar a extinção da demanda ...
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Acordao N° 1733406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito processual civil. Ação. Prestação. Contas. Primeira fase. Efeito suspensivo. Interesse. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Rejeição. Obrigação. Fato constitutivo. Direito. Autor. Ônus. 1. Não há interesse recursal em relação ao requerimento de concessão de efeito suspensivo em apelação que já o possui. 2. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação. Não
... AÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. PRIMEIRA ... FASE. EFEITO ... Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a ... -
Acordao N° 1406587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Banco. Correntista. Possibilidade. Primeira fase. Prestação de contas. Sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. Arbitramento mediante apreciação equitativa. 1. "é imprescindível que o autor aponte, em sua inicial, o período exato em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do poder
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. BANCO. CORRENTISTA ... LIDADE. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA ... HONORÁRIOS ... tem procedimento especial, composto de duas fases distintas e ... sucessivas: na primeira, ... -
Acórdão nº 52358881920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... , da decisão proferida na ação de exigir contas, promovida em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S ... EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA ...
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Acordao N° 1355760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de prestar contas. Tramitação da segunda fase. Indeferimento de tutela de urgência. Honorários advocatícios. Bloqueio de valores a serem percebidos pelo réu em outro processo judicial. Não cabimento. Tutela provisória semelhante a arresto. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Não verificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ação de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. TRAMITAÇÃO DA ... SEGUNDA ... 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, ... de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas e sucessivas: na ... primeira fase, ... -
Acórdão Nº 0064962-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO ... QUE ... CONFUSÃO COM RELAÇÃO ÀS ... FASES DO PROCEDIMENTO. DISCUSSÃO ATUAL QUE SE LIMITA ... “A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e ...
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Acordao N° 1418568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Processual civil e direito do consumidor. Preliminar de não conhecimento do recurso. Interesse de agir. Rejeição. Ação de exigir contas. Duas fases. Recorribilidade. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Possibilidade. Recebimento do recurso como agravo de instrumento. Preliminar de cerceamento de defesa. Teoria das nulidades. Prejuízo. Não comprovação. Preliminar de incompetência....
... INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO DE ... EXIGIR CONTAS. DUAS FASES ... CONTA-CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO ... MÁ-FÉ NÃO ... -
Acórdão nº 50020056220128210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Conta de Participação ... legais na segunda fase da ação de prestação de contas movida por MOACIR DALLA VECCHIA ... 4. Divisam-se fases bastantes distintas na ação de prestação de ...
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Acordao N° 1399306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de exigir contas. Fases do procedimento. Apresentação das contas. Julgamento das contas apresentadas. Impugnação do autor. Divergência relevante. Incerteza do montante devido. Produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. 1. Na ação de exigir contas, a primeira fase consiste na análise judicial da existência do dever do réu de prestar contas.
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASES DO ... PROCEDIMENTO ... 2. Nos termos do art. 551 do CPC, a prestação de contas precisa apresentar-se adequada aos fins ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou ... e da impotência gerada pela prestação judicial tardia do bem da vida. Tal linha ... Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de ...