fases da ação prestação contas

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade recursal se podem ser extraídos das razões recursais fundamentos...

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DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade recursal se podem ser extraídos das razões recursais fundamentos...

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DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade recursal se podem ser extraídos das razões recursais fundamentos...

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DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade recursal se podem ser extraídos das razões recursais fundamentos...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO CABÍVEL - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - DECISÃO PROFERIDA SOB A EGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRA FASE -LIMITE DA DECISÃO - OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE PRESTAR AS CONTAS.Havendo divergência doutrinária e em especial jurisprudencial acerca do recurso...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO CABÍVEL - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - DECISÃO PROFERIDA SOB A EGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRA FASE -LIMITE DA DECISÃO - OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE PRESTAR AS CONTAS.Havendo divergência doutrinária e em especial jurisprudencial acerca do recurso...

EMENTA: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO RECURSAL E INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CERCEAMENTO DE...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Sentença que julga procedente a primeira fase. Apelação cível. Fungibilidade. Recebimento como agravo de instrumento. Possibilidade. Preliminar de julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Busca e apreensão. Direito do devedor de obter informações sobre as condições da venda do bem. Apuração de eventual saldo. Adequação....

Processo civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão interlocutória parcial de mérito. Fungibilidade recursal. Cabimento. Honorários advocatícios. Inadimissibilidade. Proibição reformatio in pejus. Decisão mantida. 1. É consabido que a ação de exigir contas é procedimento especial que se separa em duas fases. Na primeira, há o acertamento acerca da existência ou não do...

Apelações. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Período de prestação de contas. Matéria já analisada na primeira fase do procedimento. Reapreciação. Impossibilidade. Recurso dos réus parcialmente conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Prova pericial. Necessidade. Recursos dos réus parcialmente conhecidos

Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Sentença de Improcedência. - a Ação de Prestação de Contas Compreende Duas Fases. a Primeira Tem por Escopo Verificar a Existência Da Obrigação de Prestar Contas. Já a Segunda, a Efetivação Da Prestação. Assim, Em Sua Primeira Fase, discute-se Tão Somente a Legitimidade Do Pedido, Ou Seja, O Direito Do Autor de exigi-las e a Obrigação Do Réu Em

Processo civil. Prestação de contas. Pessoa jurídica. Administrador. Obrigação legal de prestar contas. Art. 1020 código civil. Dissolução de sociedade. Resolução 23/2010 do tjdft. Art. 1020 código civil. Recurso provido. 1. A obrigação de prestar contas emana da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens, valores ou interesses alheios.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRIMEIRA FASE SUPERADA. - Preliminar de prescrição. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, é cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador. Neste caso, não se verifica a prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas...

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Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Cobrança de Saldo Devedor Relativo À Percepção Dos Frutos Decorrentes Dos Bens Pertencentes Ao ex-casal, Ora Litigantes. Segunda Fase Da Aludida Ação. Inconformismo Das Partes. Ação de Procedimento Especial que Se Divide Em 02 (duas) Fases, encontrando-se O Presente Feito Na Segunda Etapa, que Se Destina, Tão Somente, a Julgar As Contas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Na hipótese de contrato por adesão de cartão de crédito, não há entrega de recursos financeiros do correntista à instituição financeira ou à administradora (depósitos), para que os administre ou efetue pagamentos, mediante débitos em conta-corrente. Assim, resta clara a inexistência de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Demanda aviada por correntista em face do banco com o qual mantém relacionamento. Primeira fase. Pedido. Acolhimento. Obrigação de prestar as contas demandadas. Fixação. Extinção da fase cognitiva do procedimento comum. Inexistência. Decisão. Recurso cabível. Agravo de instrumento (cpc, art. 550, § 5º). Interposição. Adequação....

Processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Cerceamento de defesa. Não constatado. Segunda fase do procedimento. Condenação do réu a prestar contas. Prazo transcorrido in albis. Art. 550, § 5º, do cpc. Impossibilidade de impugnação posterior. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa do direito vindicado quando, por inércia da parte, o prazo para...

Processo civil. Civil. Apelação. Ação de exigir contas. Impossibilidade de prestação. Documentos em posse da parte autora. Não disponibilização à ré. Autora. Intimação não atendida. Extinção sem julgamento mérito. Abandono de causa. Sentença reformada. Fixação de honorários advocatícios sucumbencias. 1. A ação de exigir contas possui duas fases ou etapas, que se destinam, em última análise, à...

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUTOR APRESENTOU OS CÁLCULOS - INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA - CONTAS HOMOLOGADAS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o demandado não apresentou as contas no prazo devido, não lhe é dado impugnar aquelas prestadas pelo autor. Todavia, cabe ao julgador analisar a regularidade dos cálculos lançados e respectivas...

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUTOR APRESENTOU OS CÁLCULOS - INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA - CONTAS HOMOLOGADAS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o demandado não apresentou as contas no prazo devido, não lhe é dado impugnar aquelas prestadas pelo autor. Todavia, cabe ao julgador analisar a regularidade dos cálculos lançados e respectivas...