fases da ação prestação contas
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Acórdão nº 1.0707.15.024971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Na hipótese de contrato por adesão de cartão de crédito, não há entrega de recursos financeiros do correntista à instituição financeira ou à administradora (depósitos), para que os administre ou efetue pagamentos, mediante débitos em conta-corrente. Assim, resta clara a inexistência de...
... 60/61-v.) destes autos de ao de prestao de contas ajuizada em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ... - De feies complexas e comportando duas fases distintas, inadmissvel a cumulao da ao de ... -
Acordao N° 1344006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processo civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão interlocutória parcial de mérito. Fungibilidade recursal. Cabimento. Honorários advocatícios. Inadimissibilidade. Proibição reformatio in pejus. Decisão mantida. 1. É consabido que a ação de exigir contas é procedimento especial que se separa em duas fases. Na primeira, há o acertamento acerca da existência ou não do...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA ... procedimento especial que se separa em duas fases. Na ... primeira, há o acertamento acerca da stência ou não do direito à prestação de contas para, ... posteriormente, decidir ... -
Acordao N° 1242267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Prestação de contas. Pessoa jurídica. Administrador. Obrigação legal de prestar contas. Art. 1020 código civil. Dissolução de sociedade. Resolução 23/2010 do tjdft. Art. 1020 código civil. Recurso provido. 1. A obrigação de prestar contas emana da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens, valores ou interesses alheios.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR ... tem por peculiaridade ser dividida em duas fases" (bifásico). Na primeira, é ... decidida a exist\xC3" ... , tal não se confunde com o objeto da ação de dissolução de sociedade mercantil, eis que ... -
Acórdão nº 1.0471.14.007507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUTOR APRESENTOU OS CÁLCULOS - INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA - CONTAS HOMOLOGADAS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o demandado não apresentou as contas no prazo devido, não lhe é dado impugnar aquelas prestadas pelo autor. Todavia, cabe ao julgador analisar a regularidade dos cálculos lançados e respectivas...
... 103/109, na ao de prestao de contas movida por GILMAR MARGARIDA DA SILVA e OUTROS ... a ao de prestao de contas composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
Acórdão nº 1.0471.14.007507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUTOR APRESENTOU OS CÁLCULOS - INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA - CONTAS HOMOLOGADAS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o demandado não apresentou as contas no prazo devido, não lhe é dado impugnar aquelas prestadas pelo autor. Todavia, cabe ao julgador analisar a regularidade dos cálculos lançados e respectivas...
... 103/109, na ao de prestao de contas movida por GILMAR MARGARIDA DA SILVA e OUTROS ... a ao de prestao de contas composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
Processo nº 0013810-91.2015.8.19.0202 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Sentença de Improcedência. - a Ação de Prestação de Contas Compreende Duas Fases. a Primeira Tem por Escopo Verificar a Existência Da Obrigação de Prestar Contas. Já a Segunda, a Efetivação Da Prestação. Assim, Em Sua Primeira Fase, discute-se Tão Somente a Legitimidade Do Pedido, Ou Seja, O Direito Do Autor de exigi-las e a Obrigação Do Réu Em
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... A ação de prestação de contas compreende duas fases. A ... -
Acordao N° 1344917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Demanda aviada por correntista em face do banco com o qual mantém relacionamento. Primeira fase. Pedido. Acolhimento. Obrigação de prestar as contas demandadas. Fixação. Extinção da fase cognitiva do procedimento comum. Inexistência. Decisão. Recurso cabível. Agravo de instrumento (cpc, art. 550, § 5º). Interposição. Adequação....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... DEMANDA AVIADA POR ... FALTA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES DA PRESTAÇÃO E DAS ... DÚVIDAS GERADAS PELOS LANÇAMENTOS ... duas fases, estando a primeira fase destinada à aferição ... -
Acórdão Nº 0300606-27.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... , com a competentedeterminao daprestao de contas pela parte demandada (evento 31).Aps o trnsito em ... ao de prestao de contas fracionada em duas fases procedimentais bem distintas: a primeira, ...
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Acordao N° 1703155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Cerceamento de defesa. Não constatado. Segunda fase do procedimento. Condenação do réu a prestar contas. Prazo transcorrido in albis. Art. 550, § 5º, do cpc. Impossibilidade de impugnação posterior. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa do direito vindicado quando, por inércia da parte, o prazo para...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NÃO ... 2.A ação de exigir contas possui duas fases, sendo a primeira para se discutir o dever de ... ação de prestação" de contas movida por MJS MATERIAIS PARA CONSTRUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 50060524820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRIMEIRA FASE SUPERADA. - Preliminar de prescrição. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, é cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador. Neste caso, não se verifica a prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... , da decisão proferida na ação de exigir contas, promovida por SÍRIO AUGUSTO SEIBERT, cujo ... reconhecimento da prescrição para a prestação de exigir contas da instituição financeira, do ... de prestar contas, desenvolve-se em duas fases distintas ... Na primeira fase, será decidido ... -
Acórdão Nº 0001667-67.2006.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... São Lourenço do Oeste que, nos autos da ação de prestação de contas, ajuizada em face do ... TESES APRESENTADAS EM AMBAS AS FASES SEM CARÁTER REVISIONAL. PLEITO CONSISTENTE NA ...
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Processo nº 0025544-31.2009.8.19.0208 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Cobrança de Saldo Devedor Relativo À Percepção Dos Frutos Decorrentes Dos Bens Pertencentes Ao ex-casal, Ora Litigantes. Segunda Fase Da Aludida Ação. Inconformismo Das Partes. Ação de Procedimento Especial que Se Divide Em 02 (duas) Fases, encontrando-se O Presente Feito Na Segunda Etapa, que Se Destina, Tão Somente, a Julgar As Contas...
... Apelação Cível. Ação de Prestação de ... (duas) fases", encontrando-se o presente ... feito \xC2" ... somente, a julgar as contas prestadas e ... -
Acordao N° 1396847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Ação de exigir contas. Impossibilidade de prestação. Documentos em posse da parte autora. Não disponibilização à ré. Autora. Intimação não atendida. Extinção sem julgamento mérito. Abandono de causa. Sentença reformada. Fixação de honorários advocatícios sucumbencias. 1. A ação de exigir contas possui duas fases ou etapas, que se destinam, em última análise, à...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO" DE EXIGIR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE ... DE PRESTAÇ\xC3" ... 1. A ação de exigir contas possui duas fases" ou etapas, que se destinam, em última análise, \xC3" ... que tiveram reconhecido o direito à prestação de ... contas, em face do requerido, na primeira ... -
Acordao N° 1298680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato com garantia de alienação fiduciária. Alienação do veículo após a apreensão. Esclarecimentos necessário. Saldo devedor. Decisão mantida. 1. A obrigação de prestar contas emana da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens ou interesses alheios.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRIMEIRA FASE ... tem por peculiaridade ser dividida em duas fases" (bifásico). Na primeira, é decidida a ... exist\xC3" ... -
Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... suportado pelo consumidor diante da prestação de um serviço que se mostra inadequado não pode ... dos pulsos excedentes, lançados nas contas do usuário, que, por sua vez, sustenta a ... prestação de contas é realizado em três fases: na primeira, declara-se a existência ou não do ...
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Licitações
... ção ou comercialização de bens ou prestação de serviços”, dispondo, entre outros temas, da ... os princípios, os parâmetros e as fases licitatórias no intuito de garantir tanto uma ... 123) traz uma série de instrumentos de ação afirmativa que objetivam tornar as licitações e ... , seja pelas escolas dos Tribunais de Contas (art. 18, § 1º, X e art. 173). Em segundo, ...
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Acordao N° 1701397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Determinação de prestar contas. Contratação de empresa de gestão especializada. Dever de prestar contas. Agravante contratualmente instituída representante dos demais sócios. Contratação que não afasta o dever da agravante pela gestão dos negócios. Legitimidade ativa dos sócios participantes para exigir...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE ... de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas e sucessivas: na ... primeira fase, ... -
Acórdão Nº 5021553-43.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... que, nos autos da "Ao de Exigir Contas" n. 03113655-24.2018.8.24.0023, ajuizada em face ... bifsico, uma vez que existe, em regra, duas fases: a primeira destinada para que o juiz decida ...
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Acordao N° 1613588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Ação de exigir contas. Decisão que resolve a primeira fase. Recurso de ambas as partes. Apelação e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Preliminar de inadmissibilidade do apelo. Duvida objetiva da via recursal. Fungibilidade. Recurso conhecido. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Rejeição. Teoria da asserção. Pedido de contas contra...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE RESOLVE A PRIMEIRA ... também à prestação de contas para verificação e defesa de seus ... sincrético, considerando suas duas fases ... procedimentais (vide REsp 1829646/DF) ... 8 ... -
Acordao N° 1730180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase do procedimento. Condenação do réu a prestar contas. Prazo transcorrido in albis. Art. 550, § 5º, do cpc. Impossibilidade de impugnação posterior. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A ação de exigir contas possui duas fases, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação de contas e a segunda para avaliar a correção das
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO ... 1.A ação de exigir contas possui duas fases, sendo a primeira para se discutir o dever de ... primeira fase da presente ação de prestação os pedidos foram julgados procedentes nos ... -
Acordao N° 1373409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Preliminar de cerceamento de defesa. Necessidade de perícia contábil - art. 550, § 6º, cpc. Nulidade. Reconhecida. Sentença cassada. 1. Ação de exigir contas compreende duas fases; na primeira, discute-se o dever de prestação de contas; na segunda, avalia-se a correção das contas apresentadas, perquirindo-se eventual...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE ... 1. Ação de exigir contas compreende duas fases; na primeira, discute-se o dever de prestação ... -
Acordao N° 1680240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processo civil. Apelação cível. Previdência complementar. Ação de exigir contas. Primeira fase. Dever legal. Procedência. Sentença mantida. 1 - a ação de exigir contas se processa em duas fases, sendo que na primeira se declara a existência ou inexistência do dever de prestar contas, prosseguindo-se o feito até a segunda fase, quando estas serão analisadas. 2 - in casu, a relação jurídica firmada
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE EXIGIR ... CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER LEGAL ... ação de exigir contas se processa em duas fases, sendo que na primeira se declara a existência ... complementar na qual o autor exige a prestação de contas de quanto ele já pagou para o ... -
Acordao N° 1229004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Prestação alimentícia. Acão de exigir contas. Ausência de interesse de agir. Extinção sem mérito. Recurso de apelação prejudicado. 1. O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória (decisão parcial de mérito), sendo impugnável por agravo de instrumento. No entanto, considerando a discussão que...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACÃO DE ... EXIGIR CONTAS ... que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza ... interlocutória ... procedimento especial que se separa em duas fases. Na primeira, há o ... acertamento acerca da ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... objetos: I – obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Em ambas as fases, o curador será o representante judicial dos ... ART. 157 ... contas, o juiz é perito em direito, não em engenharia, ...
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Acordao N° 1433426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que resolve a primeira fase. Recurso de ambas as partes. Apelação e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Preliminar de inadmissibilidade do apelo. Duvida objetiva da via recursal. Fungibilidade. Recurso conhecido. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Rejeição. Teoria da asserção. Pedido de contas contra...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE RESOLVE A ... prestação de contas para verificação e defesa de seus ... sincrético, considerando suas duas fases ... procedimentais (REsp 1829646/DF) ... 8 ...