fases da ação prestação contas

Civil, empresarial e processual civil. Ação de exigir contas. Relacionamento subjacente. Contrato de parceria rural. Primeira fase. Pedido parcialmente acolhido. Prestação de contas. Resultado do empreendimento objeto do negócio. Perído limitado. Contas antagônicas. Dissenso. Produto originário do contratado. Renda oriunda de produção de aves para abate. Adquirente exclusiva. Ausência de...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Correntista e instituição bancária. Processo extinto sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Súmula n. 259 stj. Inaplicabilidade. Contratos de mútuo. Tese firmada em repetitivo. Tema 528. Sentença mantida. Honorários de sucumbência. Gradação legal. Fixação equitativa. Não cabimento. 1. A ação de prestação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PARTES QUE FIRMARAM ACORDO DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUERES, ENCARGOS COMUNS DA LOCAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE PROMOÇÕES, E RENÚNCIA DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DELIMITAÇÃO DO...

Apelação Cível. CEDAE. Autor alega cobrança de tarifa para tratamento de esgoto sem a efetiva prestação do serviço e cobrança de débito pretérito e prescrito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral para (i) reconhecer a prescrição das contas descritas na inicial e condenar a empresa ré a abster-se de efetuar a cobrança das referidas contas. Torna definitiva a decisão que antecipou os...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Discussão acerca da obrigação de demonstração dos gastos. Preclusão. Conhecimento parcial. Extensão. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e oitiva da parte. Prescindibilidade. Necessidade de comprovação documental. Mérito. Mandato. Mandatário. Exigência de apresentação de...

Civil e processo. Ação de prestação/exibição de contas. Procedimento bifásico. Primeira fase. Viúva meeira. Dever de prestação de contas ao espólio. Segunda fase. Contas apresentadas. Não homologadas. Imóvel comercial. Subdivisão em lojas comerciais. Locação. Repasse de aluguéis aos herdeiros. Não ocorrência. Valores incontroversos. Constituição título executivo em favor do espólio. Compensação...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Natureza dúplice. Gratuidade da justiça. Concessão. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Nulidade da sentença. Não verificada. Contas apresentadas pelo ex-síndico não consideradas boas. Apuração de saldo em favor do condomínio autor. Sucumbência recíproca. Inexistente. 1. Não obstante a...

Agravo interno. Tempestividade. Retratação. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Ato judicial. Natureza. Conteúdo. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Inépcia da inicial. Rejeição. Ex síndica. Prestação de contas. Honorários advocatícios. Cabimento. 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, em especial, a tempestividade, de rigor...

Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face do ex-síndico. Procedimento especial. Obrigação firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (cpc, art. 550 e ss. ). Controvérsia sobre as contas prestadas pelo obrigado. Prova pericial. Deferimento e realização. Passivo em aberto. Movimentações desprovidas de comprovação e causa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FILHA, HERDEIRA DESCENDENTE E INVENTARIANTE À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Justifica-se o pedido de prestação de contas feito pela filha, descendente e inventariante à companheira supérstite e administradora do espólio durante o inventário extrajudicial. A herdeira tem direito à prestação de contas e

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE - Demanda julgada procedente – Interposição de recurso de apelação – Divergência doutrinária sobre a natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas e, consequentemente, sobre o recurso cabível – Dúvida objetiva – Cabimento da apelação – Pretensão autoral voltada à prestação de contas...

Processo civil. Civil. Ação de exigir contas. Preliminar. Decisão surpresa. Rejeitada. Segunda fase. Síndico. Prestação de contas. Dever. Despesa. Comprovante. Não apresentado. Ressarcimento. Devido. 1. Oportunizada à parte produzir as provas aptas a demonstrar os fatos alegados, não há que se falar em nulidade da sentença, por violação do princípio de vedação a decisão surpresa. 2. A ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE, EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A RESTITUIÇÃO DOS LANÇAMENTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA DESPROVIDOS DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECUSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.4

Apelação cível. Processo civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Lançamentos efetuados em conta corrente por instituição financeira. Prestação de contas atendida. Ausência de impugnação específica e fundamentada. Sentença mantida. 1. O procedimento da ação para exigir contas é composto de duas fases com objetivos distintos: na primeira, busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CÍVEL N° 5266729-55.2021.8.09.0137 APELANTE: DAIANA MABONI APELADOS: SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DEBATIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM OUTRA DEMANDA. 1....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO – PRECEDENTE DO STJ – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.Na...

Direito processual civil. Ação de exigir contas. Cooperativa. Segunda fase. Contas não prestadas. Falta de exame pericial. Sentença anulada. I. A ação de exigir contas é processada em duas fases: na primeira, discute-se a existência do dever de prestar as contas requeridas na petição inicial; na segunda, que somente tem lugar se e quando reconhecido esse dever jurídico, procede-se ao exame das...

Mandato – Prestação de Contas – Primeira fase – Sentença de procedência – Irresignação dos réus – Inadmissibilidade - A arguição de falta de interesse de agir foi rejeitada na decisão saneadora, proferida ainda sob a égide do CPC, de 1973 – Réus e apelantes não recorreram do saneador - Destarte, dúvida não há de que a questão está preclusa. Com efeito, o art. 471 do CPC, de 1973, veda a reapreciaç

Ementa: Rito Sumário. Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, Com Repetição Do Indébito. Alegação Autoral de Inexistência de Sistema de Esgotamento Sanitário Em Seu Imóvel. Laudo Pericial que Conclui Pela Ausência Total Do Serviço. Sentença de Parcial Procedência para Condenar a Ré Na Abstenção de Corte Dos Serviços, a Refaturar As Contas de Consumo No...

• Manual completo de direito civil

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a...

Prestação de contas. Administração de condomínio. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelação da corré Lello. Contas já prestadas. Não comprovação. Recurso improvido. Apelação da corré Selma. Preliminares de carência da ação. Falta e interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas. Na primeira fase da ação de prestação de contas, examina-se, unicamente, a questão relativa à