refugiados de guerra no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos ...á de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ...c) crime de guerra; ou. d) crime de agressão;. III - condenada ou ... eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores. Art. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ... e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou ...ídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
..., Departamento de História, Assis, SP, Brasil . DOSSIÊ Internacionalismo e história ...órios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de ...refugiados procedeu dos interesses mútuos manifestados ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO. DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE ...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e ...ítica nacional de desenvolvimento, é a guerra. fiscal, travada entre os Estados para a ... -
Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...
...II.II Situações de guerra. II.III Os fenômenos ambientais. III. A tutela ... Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). III.II O Tribunal Penal Internacional. ... jurídico nacional, como o caso do Brasil, com sua Lei 9.474/1997, resguardando, assim, os ... -
Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... a apresentar o panorama atual da crise dos refugiados no mundo e no Brasil e os institutos jurídicos existentes, sobretudo como ocorre a ...Portanto: . se a guerra é a expressão da crise dos refugiados, a resistência e a vida são ... -
Dignidad humana, seguridad nacional y los refugiados ambientales en la ley N. 9.474/1997
El presente trabajo tiene por objeto el estudio de los derechos fundamentales asegurados a los refugiados en Brasil, analizándose la Ley n. 9.474/97 - Ley de Refugio brasilera - y sus mecanismos cuanto a la harmonía entre los principios de la dignidad humana y de la seguridad nacional, bien como la cuestión de los refugiados ambientales en la legislación. El objetivo de este artículo es demostrar
... de los derechos fundamentales asegurados a los refugiados en Brasil, analizándose la Ley n. 9.474/97 -Ley de Refugio brasilera - y sus ...El in de la Guerra Fría, la exacerbación de los conlictos en el Oriente Medio, las dos ... -
A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
...Neste sentido, observou que, ainda que passados anos do final da Segunda Guerra Mundial, permanecia o grave deslocamento de milhares de pessoas do continente europeu, o qual se encontrava devastado pelo conflito. Assim, líderes ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil. Força é uma parcela da Armada, posta sob ...e) operações ou comissões de guerra de que o navio tenha participado; e. f) total de ...SEÇÃO V. Normas Aplicáveis a Refugiados a Bordo. O Comandante de Força terá o maior ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
...ção de 1934 foi dentre as poucas que fizeram a expressa menção à dignidade da pessoa humana antes da viragem trazida pela Segunda Guerra Mundial, dentre os títulos está presente a Constituição de Weimar, de 1919, como já mencionada; a Constituição Portuguesa do ano de 1933 e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... por desespero e temor pelas próprias vidas, ocasionados pela guerra civil que assola a nação paquistanês-afegã, levou-os a recorrer a tal ...Refugiados), conhecida por ser uma das leis mais protetivas e favoráveis a ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
. Ana Maria Maximiliano 1 . Alexandre Nishimura 2 . @1. Introdução. A imigração nunca foi tão intensa desde a Segunda Guerra Mundial, e atualmente vivencia-se um deslocamento populacional em massa nas mais diversas regiões do mundo. Isso tem exigido uma atenção especial ...
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O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
...Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. ... grande nome por trás dos esforços para repatriar prisioneiros de Guerra, à frente deste Alto Comissariado, era o representante da Noruega, ... -
Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
Com o agravamento da crise migratória na atualidade, diante da incapaci- dade dos diferentes países em cumprir com suas obrigações, a fragilidade dos acordos internacionais acaba sendo evidenciada. Desse modo, o objetivo desse estudo é com- preender os limites da normatividade jurídica com base na teoria crítica dos direitos humanos e na ética da alteridade, considerando os pressupostos básicos...
... * Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba – PR, Brasil . Thais Silveira Pertille ** . Universidade Federal de Santa Catarina, ...Esse crescimento tem razões também ligadas ao início da guerra na Síria, em 2011, que se transformou no maior evento individual causador ... -
A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
...ítico da proteção internacional dos refugiados. Por outro lado, as Organizações Internacionais ... . 1. PERÍODO ATÉ A SEGUNDA GUERRA" MUNDIAL . O termo “refugiado”, no uso ordin\xC3"... . 571 DE ANDRADE, José H. Fischel. O Brasil e a organização internacional para os ... -
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
...ídica internacional para refugiados no período pós-Segunda Guerra Mundial. A abordagem aqui trazida diz respeito a um diálogo entre as ... Protegendo refugiados no Brasil e no mundo . 2018. Disponível em: ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
...guerra mundial e influindo de maneira decisiva na concepção teórica do Estado do bem-estar social. (SARMENTO, 2012) . Em verdade, esses direitos obrigam ... -
Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
...Em 2011, uma guerra civil foi deflagrada no país e, um dia após o outro, viver ali se tornou insustentável. O aumento dos conflitos armados e as constantes ...
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As nações unidas
... 01 de janeiro de 1942, durante a Segunda Guerra Mundial. . Em 24 de outubro de 1945, ...ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ..., dos povos indígenas, das crianças, refugiados, tortura, dentre outros. . ANTÔNIO CELSO ALVES ...
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Refugiados Climáticos e Direito Internacional: em Busca do Reconhecimento
O presente trabalho se desenvolveu a partir de uma pesquisa qualitativa realizada a respeito da situação jurídica dos refugiados climáticos em âmbito internacional. Partindo-se da hipótese de que a migração por razões climáticas é negligenciada em âmbito internacional, pretendeu-se identificar qual é o real cenário enfrentado por estes indivíduos e realçar nuances da perspectiva que se tem em...
...Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil. Membro da Academia Latino Americana de Direito Ambiental. Membro do ... 1951, é o ser humano forçado a deixar sua morada por razões de guerra e perseguição política e religiosa. De fato, no cenário internacional, ... -
Refugiados: xenofobia no Brasil e a superação do muro 'nós' versus 'eles''
A situação dos refugiados está cada vez mais, literalmente, batendo à nossa porta. Pessoas em situação de refúgio sofrem inúmeras violações de direitos humanos ao seguirem a trajetória em busca de uma vida melhor, e é dentro dessa dura realidade que surge mais um grande obstáculo a ser enfrentado: a xenofobia. Nesse cenário xenófobo de austeridade, surge o seguinte questionamento: Quais as causas
...Apesar de milenar, foi após a Segunda Guerra Mundial que o refúgio ganhou musculatura e se tornou proeminente. A Segunda Guerra Mundial e o período do pós-guerra ocasionaram os maiores ... -
O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
...íticas Públicas e Desenvolvimento Regional do CESUPA, Belém, PA, Brasil e Universidade Federal do Pará (UFPA), Faculdade de Economia, Belém, PA, ... 29 ROCHA, Amanda Bernardes da; GUERRA, Sidney. O direito internacional dos refugiados e a eicácia acerca do ... -
Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
... migrantes involuntários, superando os números dos refugiados de guerra, por exemplo (ONU BRASIL, 2014). . As principais razões para a ... -
Covid-19 e a proteção dos refugiados: a atuação dos estados em zona de conflitos armados
A crise dos refugiados tem preocupado cada vez mais os Estados, autoridades e organismos internacionais. Em meio a pandemia da Covid-19, doença respiratória transmitida facilmente entre os indivíduos, não podemos negligenciar aqueles que sobrevivem dia após dia em um campo de refugiados. O presente artigo teve como objetivo analisar como os Estados têm enfrentado a crise dos refugiados no...
... que sobreviveram à grande catástrofe do século XX, a Segunda Guerra Mundial (que ceifou a vida de mais de quarenta milhões de pessoas), levou ... . No Brasil, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, ambos são ...