fato jurídico
2945378 resultados para fato jurídico
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... no âmbito do SUS, realizará imediatamente a comunicação do fato aos órgãos de controle interno, especialmente ao Sistema Nacional de ... da entidade, ouvido o respectivo órgão de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ... § 2º É facultado às empresas ...
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Acórdão nº RHC 30434 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... de infrações penais e desrespeito às normas legais, bem como, pelo fato de ele ter sido condenado, em definitivo, por outro delito que ofende ntico bem jurídico ... 3. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da ...
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Carf diverge sobre fato gerador do IRPJ nos casos de autuação por passivo fictício
Carf diverge sobre fato gerador do IRPJ em caso de passivo fictício
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Acórdão nº 2015/0109771-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fato não ter sido ... ento da impetração, tal não retiraria, do ... mundo jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118954520204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Para alteração do fato gerador e da base de cálculo do IPI é imprescindível Lei Complementar ... ção Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064383220204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , ao artigo 102 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações ... , tem-se que o corte dos adicionais (noturnos e ocupacionais) pode, de fato, caracterizar afronta ao artigo 37, XV, da CF/88 c/c art. 41, § 3º, da ... - Acórdão nº RHC 31130 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085559320204050000), 24-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no ... Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130043120194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no ... Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142367820194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... õe como dever ao magistrado a escorreita análise das questões de fato e de direito. No caso que nos ocupa, todavia, a fundamentação da ... ção Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no ... - Acórdão nº HC 223832 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223888 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 194979 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... , quanto a tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não epresenta fato isolado na vida dos pacientes, pois o primeiro, além de ser reincidente, ...
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Acórdão nº HC 184654 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não epresenta fato isolado na vida do paciente, impondo-se, portanto, a incidência da norma ...
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Acórdão nº HC 190905 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... , quanto a tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não epresenta fato isolado na vida do paciente, pois além de ser reincidente, ostenta outras ...
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Acórdão nº HC 203545 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... , quanto a tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não epresenta fato isolado na vida do paciente, pois registra antecedentes penais, sendo ...
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Acórdão nº HC 217377 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... , quanto a tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não epresenta fato isolado na vida do paciente, multireincidente, pois ostenta outros 6 ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ARQUIVAMENTO DOPROCEDIMENTO SEM O REGULAR TRÂMITE DA APELAÇÃO INTERPOSTA. MANDADODE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. FACULDADE DORELATOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERDA DO INTERESSERECURSAL....
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Acórdão nº 2009/0181580-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Em síntese: ... "( ... ) Omitiu-se o v. acórdão sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para ... não atacada nos autos daquele recurso extremo veio ao cenário jurídico em total sintonia com o texto da Lei Maior.". ... Contrarrazões pela ... -
Acórdão nº REsp 1155238 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.Tratando-se de causa de pedir, alude-se ao fato que conduz a um determinado efeito jurídico, não se podendo aí incluir ...
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Acórdão nº 2010/0181790-4 de T5 - QUINTA TURMA
... a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao fato cujo agente tenha praticado ato infracional equiparado a delito penal sem significativa repercussão social, lesão inexpressiva ao bem jurídico tutelado e diminuta periculosidade de seu autor. Precedentes ... 2.O ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... A decisão, sob o prisma lógico-jurídico, não pode ser cindida; por isso, a procedência ou improcedência do ... como elemento de prova, podendo advir daí um prejuízo de fato ... O que o Código quer expressar, porém, no artigo apontado, é que ...
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Acórdão nº 2006/0174252-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... os embargos de divergência, é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1042646 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ...