fato jurídico
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A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-61.2010.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme explicitamente relatado pelo Tribunal Regional, o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, porquanto os documentos apresentados com o fim de comprovar o ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos desta demanda -...
... pelo Tribunal Regional, o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, porquanto os documentos apresentados com o ... ão comprovado pelo reclamante o fato constitutivo do provimento jurídico pretendido, não há falar em necessidade de comprovação do fato ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN) ... 4. Em ... ou devedor indireto), não há liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, ...
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Fato do príncipe não deve prosperar como argumento para governo pagar indenizações
Fato do príncipe não deve prosperar na Justiça do Trabalho
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Acórdão nº 2010/0219608-1 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada ... , subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em ...
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Acórdão nº 181371 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDADA EM FATO JURÍDICO INEXISTENTE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
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Acórdão nº EREsp 958013 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ...
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Acórdão nº 2009/0062294-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ...
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Acórdão nº 2010/0055171-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ...
- Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0069335-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ancorados em interpretação administrativa do departamento jurídico da autarquia e, especialmente, pelo fato de a norma que dava suporte ao ...
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Acórdão Nº 0004605-75.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... O ato ilícito decorreu do mesmo fato jurídico (suposta dívida relacionada ao contrato nº 4389195310), no ...
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Acórdão nº 2007/0136295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração ...
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Acórdão nº 2010/0045067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NOTÍCIA DE FATO INSTAURADA A PARTIR DEDELAÇÃO PREMIADA OBTIDA NA CHAMADA OPERAÇÃO "LAVA-JATO". DOAÇÕESELEITORAIS NÃO CONTABILIZADAS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL.INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPETRANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS,EXERCIA MANDATO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-52.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, não está caracterizado nenhum dos vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, mas apenas o inconformismo da parte com o que ficou decidido. Com efeito, consta do acórdão embargado, dentre outras assertivas, que a conclusão do Regional de ter havido dispensa discriminatória unicamente pelo fato de haver...
... fato de haver demissão de empregados que alcançaram a aposentadoria carece de suporte jurídico. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
... óprio agente, do documento que anteriormente falsificara, constitui fato posterior impunível ... 4. Bem jurídico tutelado, ou seja, a fé ...
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Acórdão nº 2007/0304166-8 de T6 - SEXTA TURMA
... em supressão de instância, vedada em nosso ordenamento jurídico ... 2. O fato de testemunhas terem afirmado que têm medo de depor pelo ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS E ISS. LC 116/2003.RECONDICIONAMENTO DE CARTUCHOS DE IMPRESSORA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVAANALISE. SÚMULAS 280/STF, 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.029, § 1º,DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO ANULATÓRIA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentosapresentados em momento posterior à interposição do recurso especialnão são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000224-95.2019.5.06.0351), 03-09-2019
RECURSO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA POR PRESUNÇÃO. A presunção é o raciocínio que permite ao juiz extrair de um fato indireto (indício) um grau razoável de certeza da existência do fato principal (fato jurídico objeto de prova). O fato indireto traz à tona uma suspeita sobre a existência do fato principal, a isso se dá o nome de indício. Por si só o indício não tem qualquer...
... fato indireto (indício) um grau razoável de certeza da existência do fato incipal (fato jurídico objeto de prova). O fato indireto traz à tona uma suspeita sobre a ... -
Acórdão nº HC 211042 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, ...
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Acórdão nº 2007/0049842-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Corrige-se, em sede de embargos de declaração, erro de fato ocorrido na fundamentação do aresto. Há registro de precedente que, ora trate de tema jurídico igual ao discutido nos autos, tem como parte pessoas diversas. Correção ...
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Responsabilidade de pessoas meramente 'interessadas' no fato tributável é ilegal
Responsabilidade de "interessados" no fato tributável é ilegal
... Em nenhum outro ramo há tanta concentração, que chega mesmo a tornar menos jurídico o vínculo obrigacional, aproximando-o de uma relação meramente de poder (e assim foi durante grande parte da História), não fossem alguns ... -
Acórdão nº 2007/0005459-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.717⁄65, o que, in casu, ocorreu ... 2. O simples fato de os assistentes litisconsorciais ostentarem a condição de cidadãos jurídico na causa, representado pela pretensão de ter um governo probo e eficaz ...