fato notório

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional entregou a prestação jurisdicional com o exame das questões que lhe foram submetidas, inocorrendo ofensa às normas que dispõem sobre o dever de fundamentação das decisões. Não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE PRONTIDÃO. Decidir diferentemente do Regional implicaria

RECURSO DE EMBARGOS - BANRISUL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NORMA REGULAMENTAR - ART. 896, ALÍNEA "B", DA CLT. É de conhecimento comum que o Banrisul possui agências espalhadas em todo o território nacional, razão pela qual, tratando-se de fato notório, nos termos do art. 334, I, do CPC, revela-se despicienda a demonstração de que a interpretação da sua norma regulamentar extrapola a jurisdição

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DEDEFASAGEM DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DEFATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM OENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. "Decorri

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEIN. 13.463/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO.EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N.20.910/1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃOCONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017,a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOSDECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIASFEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS.FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ALEGAÇÕESDE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida peloMinistério Público Federal com o objetivo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEIN. 13.463/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO.EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N.20.910/1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃONÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017,a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na...

PROCESSO Nº: 0801246-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA PROPRIEDADE - FATO NOTÓRIO - REVELIA - ÔNUS DA PROVA. Quando o proprietário for privado de seus bens, poderá retomá-lo de quem quer que injustamente o detenha, sendo que o efeito da ação reivindicatória é fazer com que o possuidor restitua o bem com todos os seus acessórios. Para interposição da ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA PROPRIEDADE - FATO NOTÓRIO - REVELIA - ÔNUS DA PROVA. Quando o proprietário for privado de seus bens, poderá retomá-lo de quem quer que injustamente o detenha, sendo que o efeito da ação reivindicatória é fazer com que o possuidor restitua o bem com todos os seus acessórios. Para interposição da ação...

DO RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS S.A.: É fato público e notório que a recorrente, sociedade de economia mista, não explora atividades de construção civil, não sendo hipótese de subcontratação de serviços relacionados à atividade fim. Recurso provido.

HORAS IN ITINERE . Sendo incontroverso o fornecimento de condução por parte da reclamada em favor da reclamante durante toda a contratualidade, o ônus probatório de que o estabelecimento é servido por transporte público em horários compatíveis com os de início e término do expediente da autora, incumbia à ré, por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante, nos termos do art. 818 da CLT

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. Além de comprovado que o local de trabalho era servido por transporte público, é fato público e notório que a fábrica é localizada às margens da rodovia BR - 101, não havendo que se falar em local de difícil acesso, já havendo esta Corte se posicionado, em inúmeros julgados, nesse sentido. Recurso ordinário ao qual se dá...

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, embora tenha conferido destaque à possibilidade de se configurar grupo econômico mediante

RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA. CEPASA. GRUPO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Sendo fato notório o pertencimento da reclamada PEDRA FIRME ao grupo econômico da "família JOAO SANTOS", incluindo-se aí, a empregadora direta do obreiro, a CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA, há de ser reconhecida a responsabilização solidária daquela ré,...

EMENTA SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. Cabível a dispensa do sindicato em relação aos encargos processuais, em aplicação analógica dos arts. 18 da Lei da Ação Civil Pública e 87 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto na demanda ora examinada o sindicato defende os interesses da categoria dos trabalhadores. A concessão de gratuidade judiciária à entidade sindical também é possível frente a fato

EMENTA ASSOCIACÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO CONTADOR . 1. É fato notório a situação de hipossuficiente da Associação Portugues de Beneficência, estando preenchidos os requisitos para concessão da Justiça Gratuita. 2. O benefício da Justiça Gratuita compreende os honorários do contador (art. 98, § 1º, VII, do CPC).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - REAJUSTE DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA - METODOLOGIA DE CÁLCULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - ART. 285-A DO CPC/73 - IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. Ao magistrado é defeso proceder ao julgamento antecipado da lide quando sua decisão for embasada exatamente na ausência

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Hipótese em que além da prova de que o executado Ademar Pissaia atua como procurador e administrador da executada Gleidson Cenci Dall Acqua - ME, conforme instrumento de procuração anexado aos autos, é fato notório que embora SOB nomes empresariais distintos tio e sobrinho atuam no segmento empresarial de restaurantes, lanchonetes e

RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR CAIXA ESCOLAR. Pretensão recursal de ver reconhecido que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado, somada ao fato notório de que é ele quem suporta as...

PJE 0802604-82.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelação interposta por ADRIANA ALVES DOS SANTOS contra sentença que, a despeito de julgar procedente o pedido autoral para determinar a...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Esta Corte tem firme o entendimento de que que é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação...