fato notório
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Acórdão nº 2005/0205522-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL "A QUO". COMPROVAÇÃO EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. I - O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que
... normativo de Tribunal de Justiça Estadual, sob a alegação de ser fato público e notório ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-56.2016.5.06.0193), 28-03-2019
DAS HORAS IN ITINERE - Se por um lado há jurisprudência sedimentada neste Sexto Regional de que o local onde se situa a reclamada é de fácil acesso e servido por transporte público regular, por outro é fato notório que não existe a circulação de transporte público nos horários em que se encerravam os expedientes do reclamante. Não há, portanto, o que ser modificado na sentença de primeiro grau....
... fácil acesso e servido por transporte público regular, por outro é fato notório que não existe a circulação de transporte público nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-32.2009.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE....
... que o ônus da prova compete "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Desse modo, em ... 4 - É o que ocorre no caso concreto, porquanto é fato notório que a empresa reclamada possui mais de dez empregados e, não obstante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-32.2009.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE....
... que o ônus da prova compete "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Desse modo, em ... 4 - É o que ocorre no caso concreto, porquanto é fato notório que a empresa reclamada possui mais de dez empregados e, não obstante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393-02.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA CARRETEIRO. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.
... A Corte Regional deixou assentado que não se tratava de fato público e notório a alegada formação de grupo econômico entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000273-62.2018.5.06.0193), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. HORAS "IN ITINERE". TRECHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÁREA DO COMPLEXO DE SUAPE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. É fato público e notório que o trecho entre Igarassu e Ipojuca, em especial o complexo de Suape, conta com várias linhas de ônibus, o que já foi confirmado em julgados desta Primeira Turma, inclusive, com referência a uma diligência levada a efeito pela 2
... ÁREA DO COMPLEXO DE SUAPE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. É fato público e notório que o trecho entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001072-16.2015.5.06.0192), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS "IN ITINERE". TRECHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÁREA DO COMPLEXO DE SUAPE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. É fato público e notório a existência de transporte público regular que serve o percurso entre o Município do Recife/PE e o Complexo Industrial de Suape, local de labor do querelante, situação já demonstrada em diversas reclamatórias julgadas por...
... ÁREA DO COMPLEXO DE SUAPE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. É fato público e notório a existência de ... -
Acórdão nº REsp 842118 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS DEVIDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PONTO. 1. A jurisprudência da Casa é sólida em afirmar que a complementação de ações buscada pelos adquirentes de linha telefônica, mediante contrato de participação financeira, deve...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000235-03.2016.5.06.0005), 02-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Cabe, então, ao empregado demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso no desempenho de suas atividades laborais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II,...
... ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-39.2015.5.06.0015), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Cabe, então, ao empregado demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso no desempenho de suas atividades laborais, nos termos dos arts. 818 da CLT
... ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000857-71.2014.5.06.0193), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INVIABILIDADE. Sendo fato público e notório a existência de transporte público regular que serve o percurso entre o Município do Recife/PE e o Complexo Industrial de Suape, mormente levando-se em consideração os horários de entrada e saída do empregado na empresa, não há que se
... LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INVIABILIDADE. Sendo fato público e notório a existência de ... -
Acórdão nº 2008/0031935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É fato público e notório que a legislação trabalhista e previdenciária é implacável com os tomadores de serviço, atribuindo-lhes, inclusive, a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de salários atrasados e tributos não recolhidos. 2. Com base...
... RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ... 1. É fato público e notório que a legislação trabalhista e previdenciária é ... -
Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-313-02.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA DE CANA DE AÇÚCAR. DETERMINAÇÃO DO ATO COATOR DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO À EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇO DE PREPARO DO SOLO ANTES DO PLANTIO E TAMBÉM DE TRANSPORTE DO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... De fato, considerando-se que é fato notório e histórico que o cultivo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255600-78.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O art. 144 da Constituição prediz ser -a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio-. Direito e responsabilidade de todos, inclusive do...
... empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial, fato notório quando se trata de empresas de transporte coletivo. Recurso de ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório" conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000780-10.2015.5.06.0005), 22-01-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer...
... NÃO CABIMENTO. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 50100-54.1995.5.01.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática ,
... primeira empresa é fato notório". Desse modo, havendo, na decisão monocrática, as razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40540-61.2004.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional afastou a presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial, asseverando ser fato notório a ausência de circulação de ônibus no período em que o reclamante alega como de labor extraordinário, bem como a previsão de controle de jornada em norma coletiva.
... veracidade da jornada apontada na petição inicial, asseverando ser fato notório a ausência de circulação de ônibus no período em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001385-20.2015.5.06.0016), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Cabe, então, ao empregado demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso no desempenho de suas atividades laborais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II,...
... ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001895-66.2017.5.06.0144), 29-10-2019
EMENTA: HORAS IN ITINERE. Restando evidenciado que o local era de fácil acesso, não há como se deferir ao trabalhador horas de percurso. Ressalta-se que o risco de sofrer atos de violência no percurso casa-trabalho-casa é fato notório em toda Região Metropolitana do Recife, não sendo característica isolada e específica do percurso cumprido pelo demandante. Recurso a que se nega provimento.
... risco de sofrer atos de violência no percurso casa-trabalho-casa é fato notório em toda Região Metropolitana do Recife, não sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-63.2019.5.06.0006), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. VALIDADE. Não há falar em pagamento de horas extras pelo trabalho prestado além da 8ª hora diária, quando o labor, em regime de compensação de jornada, está devidamente autorizado em norma coletiva, que não viola regramento constitucional ou legal, e atende ao interesse do trabalhador. Eventual ausência de comprovação de...
... Demais disso, importante pontuar ser fato notório (art. 374, I, do CPC) que a sociedade legitimou a adoção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-02.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não satisfaz a exigência do art. 9º da Lei 6.019/74 a simples anotação genérica, no contrato de trabalho temporário, de que o motivo da contratação é o atendimento à necessidade transitória decorrente de substituição de pessoal regular e permanente, ou de acréscimo extraordinário de serviços. É preciso que se especifique o motivo...
... éscimo extraordinário de serviços, não se podendo considerar isso fato notório que dispensasse a sua prova. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... Ademais, é fato notório que a fórmula terceirizante conseguiu praticamente escapar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001360-98.2014.5.06.0191), 13-02-2017
RECURSO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO FORNECIDO. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INVIABILIDADE. Ainda diante do fornecimento, pelo empregador, de transporte ao empregado, sempre que evidenciado, notoriamente, a existência de transporte público regular, mormente quando levada em consideração os horários de entrada e saída do empregado na...
... LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INVIABILIDADE. Ainda diante do fornecimento, pelo empregador, ...