fato notório
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001360-98.2014.5.06.0191), 13-02-2017
RECURSO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO FORNECIDO. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INVIABILIDADE. Ainda diante do fornecimento, pelo empregador, de transporte ao empregado, sempre que evidenciado, notoriamente, a existência de transporte público regular, mormente quando levada em consideração os horários de entrada e saída do empregado na...
... LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INVIABILIDADE. Ainda diante do fornecimento, pelo empregador, ... -
Acórdão Nº 0020779-98.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CIGARROS. CARGA VALIOSA. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É fato notório que os Motoristas de cargas de cigarros encontram-se, pelo menos de forma presumida, em situação de risco por imposição do contrato de trabalho. Ciente o empregador dessa exposição, tem ele a obrigação de adotar medidas capazes de elidir ou reduzir ao máximo as ações que...
... CARGA VALIOSA. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É fato notório que os Motoristas de cargas de cigarros encontram-se, pelo menos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3109/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a questão trazida à declaração foi posta no recurso sem prequestionamento na instância originária ou se, por se tratar de fato público, notório e costumeiro, o juízo o fundamenta no direito consuetudinário. Recurso não conhecido.
... prequestionamento na instância originária ou se, por se tratar de fato público, notório e costumeiro, o juízo o fundamenta no direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000924-71.2012.5.06.0010), 18-06-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. As demandadas, conquanto tenham impugnado os horários de trabalho indicados pelo autor, não trouxeram aos autos os registros de jornada. Assim, sendo fato notório que as reclamadas contam com mais de dez empregados, há presunção relativa de veracidade quanto à jornada descrita na petição inicial, inclusive no que se refere ao...
... Assim, sendo fato not ó rio que as reclamadas contam com mais de dez empregados, h á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000267-38.2014.5.06.0341 (01535-2008-023-06-00-4)), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO DO PERÍODO LABORADO. ÔNUS DA PROVA. Sendo fato notório que a reclamada conta com mais de dez empregados, há presunção relativa de veracidade quanto às jornadas descritas na petição inicial, relativamente aos períodos não acobertados pelos espelhos de ponto apresentados pela parte ré. Incidência da súmula 3
... Ô NUS DA PROVA. Sendo fato" not ó rio que a reclamada conta com mais de dez empregados, h á presun \xC3" ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro." (NR) ... os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOTÓRIO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - O "fato notório" tratado pelo art. 374, I, do CPC, que dispensa a produção de provas, consiste no evento certo, precisamente demarcado no tempo e no espaço, que, por...
... pelo Autor decorreu de seu comportamento incauto, uma vez que " fato notrio para quem viaja ao exterior que as informaes so prestadas nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOTÓRIO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - O "fato notório" tratado pelo art. 374, I, do CPC, que dispensa a produção de provas, consiste no evento certo, precisamente demarcado no tempo e no espaço, que, por...
... pelo Autor decorreu de seu comportamento incauto, uma vez que " fato notrio para quem viaja ao exterior que as informaes so prestadas nos ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO DO PARQUET CATARINENSE CONTRA DECISÃO DESTA CORTESUPERIOR QUE CONFIRMOU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DE ACUSAÇÕES POR CONDUTAÍMPROBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SANTA CATARINA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16537/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL RECEBIDO PELO PRÓPRIO BANCO-RECLAMADO. VALIDADE. Nos termos do Enunciado nº 217/TST, o credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova. O fato de a CEF ser o órgão gestor das contas vinculadas dos empregados não impede que o...
... dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova. O fato de a CEF ... ser o órgão gestor ... - Acórdão nº 1020644 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-12.2013.5.06.0012 (01799-2008-101-06-00-9)), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Sendo fato notório que a reclamada conta com mais de dez empregados, há presunção relativa de veracidade quanto às jornadas descritas na petição inicial, relativamente aos períodos não acobertados pelos espelhos de ponto apresentados pela parte ré. Incidência da súmula 338 do TST, conquanto tenha havido a juntada parcial dos cartões de ponto.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. HORAS EXTRAS. Ô NUS DA PROVA. Sendo fato" not ó rio que a reclamada conta com mais de dez empregados, h á presun \xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSOESPECIAL. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGINT NO ARESP Nº957.821/MS....
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TUBULAÇÃOPLUVIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO.INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19.COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais contra Fazendado Município de São Paulo, Companhia de Saneamento Básico do Estadode São Paulo Sabesp e Prefeitura do...
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Acórdão nº 2008/0198308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.INTEMPESTIVIDADE.1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15(quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219,caput, do CPC/2015.2. Ressalte-se que "a Corte especial, no julgamento do AREsp n.957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24805/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
FATO NOTÓRIO. COMPROVAÇÃO. A greve da Imprensa Nacional foi fato notório, ao menos para determinada parcela da população, incluindo os servidores e membros desta Corte, bem como os advogados e partes, interessados diretamente na publicação e circulação do Diário da Justiça. Assim, a cópia da declaração do Departamento de Imprensa Nacional, certificando a data de circulação do Diário da Justiça,...
PROC. Nº TST-E-RR-666673/00.2 ... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/RAO ... FATO NOTÓRIO. COMPROVAÇÃO. A greve da Imprensa Nacional foi fato notório, ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2295-78.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO QUANTO À SUCESSÃO TRABALHISTA ALEGADA NA EXORDIAL AFASTADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESTA PELA ARREMATANTE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST). Não...
... EXORDIAL AFASTADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2295-78.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO QUANTO À SUCESSÃO TRABALHISTA ALEGADA NA EXORDIAL AFASTADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESTA PELA ARREMATANTE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST). Não...
... EXORDIAL AFASTADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2295-78.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO QUANTO À SUCESSÃO TRABALHISTA ALEGADA NA EXORDIAL AFASTADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESTA PELA ARREMATANTE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST). Não...
... EXORDIAL AFASTADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3241/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. FATO NOTÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. É indispensável para caracterização de "fato notório" que ele seja de conhecimento comum do público. Segundo Calamandrei, são notórios "aqueles fatos cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão" (C
... GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. FATO NOTÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. É ... indispensável para caracterização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84540-59.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... entendeu que a jornada do autor era efetivamente controlada pelo fato de que havia registro dos horários cumpridos por ele quando chegava e ... rescisórias dentro prazo legal, além de não retratar fato notório, foi contestado pela parte e não milita em seu favor presunção legal de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1225495 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250-06.2012.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , incontroversamente, figurou como dona da obra, porquanto é fato público e notório que a Petrobras está edificando instalações para ...