fato notório

PREFACIAL DE NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM CONTRA-RAZÕES. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECEBIDO PELO PRÓPRIO BANCO-RECLAMADO. VALIDADE. Nos termos do Enunciado nº 217/TST, o credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova. O fato de a CEF ser o órgão gestor das contas vinculadas dos empregados não impede que o...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, víciosesses inexistentes na espécie.2. A Primeira Seção, ao julgar o Tema n. 1.049, firmou a tese deque: "A execução fiscal pode ser redirecionada em...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNALLOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.ART. 1.003, § 6.º, DO CPC C.C O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19.SUSPENSÃO. DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DECISÃO DEINADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. COMPROVAÇÃO INDIRETA.INVIABILIDA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, víciosesses inexistentes na espécie.2. A Primeira Seção, ao julgar o Tema n. 1.049, firmou a tese deque: "A execução fiscal pode ser redirecionada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a extinção do estabelecimento no qual laborava o Reclamante, além de não constituir fato notório, não restou comprovada nos autos. Alterar tais premissas fáticas assentadas pela Eg. Corte a quo não seria...

HORAS IN ITINERE TRAJETO EXTERNO. DIFÍCIL ACESSO. Tendo o acórdão recorrido concluído pela ausência de prova da inexistência de transporte público regular e de qualquer dificuldade para que os empregados se apresentassem à empresa no horário estabelecido, não se vislumbram a contrariedade ao Enunciado nº 90 do TST e a assinalada divergência jurisprudencial, pois a verificação da existência de...

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. BANCO ARRECADADOR PRIVADO. A jurisprudência considera fato notório o credenciamento de qualquer banco para receber o depósito recursal, e não exclusivamente na Caixa Econômica Federal. Revista conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. MÉRITO. REEXAME PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. LEI 9.716/1998. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que o Executivo majorou para 150% a alíquota do Imposto sobre a exportação de armas e municões para as Américas do Sul e Central. Justificou adequadamente o aumento, ressaltando a necessidade de

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a nulidade processual por cerceamento de defesa, arguida no recurso ordinário interposto pelo Reclamado em virtude do indeferimento do pedido de realização de perícia. Extrai-se do julgado que tal pedido foi rejeitado porque o Tribunal Regional entendeu (a) que houve preclusão e (b) que "a farta...

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO BANCO (CERCEAMENTO DE DEFESA). Não existe impedimento legal no fato de o depósito recursal ser efetivado na própria agência do estabelecimento bancário do banco-reclamado, desde que à disposição do juízo, cumprida esta a sua finalidade. Saliente-se ser irrelevante que as contas do FGTS tenham sido transferidas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FERIADO. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE. FATO NOTÓRIO. Constitui equívoco afirmar que se trata de fato notório, que independe de prova, não haver expediente forense, no âmbito da Justiça do Trabalho, na quarta-feira de cinzas, mormente na Cidade de Salvador, à medida que no próprio TST há...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. FATO NOTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. Tendo concluído a Quarta Turma ser intempestivo o Agravo de Instrumento que, na sua interposição, não ostentava os motivos pelos quais deixara de ser observado o octídio legal presumido, a argumentação do embargante de constituir fato notório a ocorrência de paralisaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. FATO NOTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. Tendo concluído a Quarta Turma ser intempestivo o Agravo de Instrumento que, na sua interposição, não ostentava os motivos pelos quais deixara de ser observado o octídio legal presumido, a argumentação do embargante de constituir fato notório a ocorrência de paralisaçã

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. FUNDAMENTOS - VOTO: Mérito: Das horas extras: Quanto ao título, alega que a primeira reclamada foi revel, enquanto que a contestação da segunda reclamada foi genérica, prevalecendo a tese expendida na inicial. Diz fato notório o fato da 1ª reclamada...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". TRECHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÁREA DO COMPLEXO DE SUAPE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESPROVIMENTO. É fato público e notório que o trecho do complexo de Suape, conta com várias linhas de ônibus, o que já foi confirmado em julgados desta Primeira Turma, inclusive, com referência a uma diligência levada a efeito pela 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca,

RECURSO DE REVISTA. I - Violações do art. 818/CLT e do art. 334/I/CPC que não estão confirmadas. II - O v. acórdão adotou presunção relativa quanto à coação, para considerar inexistente a renúncia à garantia de emprego de membro da CIPA. Trata-se de prova indireta e não de ausência de prova, como quer a recorrente. Considerou, ainda, o princípio da aptidão para a realização da prova. II - FATO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Não se trata de revolvimento de fatos e provas constantes do processo, vedado pela Súmula 126, mas de haver esta Turma julgado com respaldo em fato notório, baseado na jurisprudência dominante deste Tribunal, citada no acórdão embargado, em vários julgados. Por estes Precedentes, a reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, deve ser...

AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 28 DE OUTUBRO. FATO NOTÓRIO. FECHAMENTO DO TRIBUNAL. FATO NOTÓRIO. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. Havendo, notoriamente, o fechamento do tribunal, no dia comemorativo do servidor público federal, data em que seria o último dia para a interposição do recurso, não pode ser considerado intempestivo o apelo. Embora não se trate de feriado...

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC PELO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SUCESSÃO. FATO NOTÓRIO RECENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Considerando-se que se tornou fato notório recente, nos termos da Súmula nº 394 do TST, a aquisição, pelo Banco do Brasil S.A., do Banco do Estado de...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. Deve ser mantido o indeferimento da assistência judiciária gratuita, haja vista que a intervenção no Banco Cruzeiro do Sul S/A, desde 4/6/2012, fato alegado como novo pela agravante para demonstrar a hipossuficiência econômica, ocorreu antes da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional entregou a prestação jurisdicional com o exame das questões que lhe foram submetidas, inocorrendo ofensa às normas que dispõem sobre o dever de fundamentação das decisões. Não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE PRONTIDÃO. Decidir diferentemente do Regional implicaria

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DEDEFASAGEM DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DEFATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM OENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. "Decorri

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEIN. 13.463/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO.EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N.20.910/1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃOCONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017,a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOSDECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIASFEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS.FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ALEGAÇÕESDE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida peloMinistério Público Federal com o objetivo...