fato tipico do crime
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Decisão da Presidência nº 123404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... GRAVIDADE DO CRIME ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... a presença da prova de materialidade (fato típico) do crime de homicídio, e também de ...
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Decisões Monocráticas nº 123404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... GRAVIDADE DO CRIME ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... a presença da prova de materialidade (fato típico) do crime de homicídio, e também de ...
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Acórdão nº 2007/0057578-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ;CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME ELEITORAL. CONDUTA DOS AGENTES DESCRITAS NO TIPO ... 1. Crime eleitoral consiste em todo fato - descrito como típico na legislação ...
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÕES RECOLHIDAS DOS CONTRIBUINTES É FATO TÍPICO E NÃO CONSTITUI DÍVIDA CIVIL ... O INÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2006/0258907-1 de T6 - SEXTA TURMA
... do delito, refere-se exclusivamente ao crime de fraude no pagamento por meio de cheque e, ... 2. Descrevendo a denúncia fato objetivo e subjetivamente típico, não há falar ...
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Acórdão nº 2008/0082378-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. INCONFORMISMO DO AUTOR COM DEMANDA PROPOSTA DA ESFERA CÍVEL. OMISSÃO DO JULGADOR NÃO CONFIGURA CRIME. 1. A omissão do julgador quanto a questões propostas pela parte em embargos declaratórios não configura crime de abuso de autoridade e prevaricação, pois inexiste previsão legal nesse sentido. 2....
... INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. INCONFORMISMO DO AUTOR COM DEMANDA ... OMISSÃO DO JULGADOR NÃO CONFIGURA CRIME ... 1. A omissão do julgador quanto a ... -
Acórdão nº HC 135056 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À ... MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ORA IMPUTADO ... o referido antecedente se reporta a fato típico praticado anteriormente ao crime ora imputado, ...
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Acórdão nº 2007/0267162-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, SO II, DO DEC.LEI 201/67). FATO APARENTEMENTE TÍPICO. EXAME DE PROVA ...
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Acórdão nº HC 134016 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE APONTA ... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... delito que teriam extrapolado o resultado típico esperado de modo a justificar a aplicação da ...
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Acórdão nº 2014/0131286-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO. ... fato ...
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Acórdão nº 2014/0317089-7 de T5 - QUINTA TURMA
... em contraponto ao agente que faz do crime" o ... seu modo de vida, o qual,\xC2" ... elementares configuradoras do fato ...
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Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ... A denúncia narra a ocorrência de fato típico, não padecendo do vício de inépcia, ...
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Acórdão nº HC 124593 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... reais - é insuficiente para caracterizar o fato típico previsto no artigo 155, parágrafo 4º, ... e) Ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento ...
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Acórdão nº HC 179657 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ês reais e cinquenta centavos, configura o fato típico pelo qual foi a paciente denunciada ... , de modo que inviável a aplicação do crime de bagatela ... 3. O Tribunal impetrado, ao ...
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Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... STF que dispõe: Não se tipifica crime material ... típico ... dúvida acerca de qual fato ...
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Acórdão nº 2005/0097732-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA ... I. Hipótese em ... ção da pretensão punitiva, no tocante ao crime previsto no art. 92 da Lei de Licitações ...
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Acórdão nº HC 208838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... ária e suficiente para reprovação do crime ... 2. Na hipótese, o acórdão não demonstrou ... delito que teriam extrapolado o resultado típico esperado, limitando-se a citar a falta de ...
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Acórdão nº HC 192223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA ... 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ...
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Acórdão nº 2005/0171773-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... a denúncia trata da suposta prática de crime de prevaricação, pois os acusados teriam ... Ante a ausência de correspondência do fato, tal como narrado na peça acusatória, à norma ... , vislumbra-se a inexistência de fato típico, afetando a possibilidade de responsabilização ...
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Acórdão nº HC 119213 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... (A) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE TRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE ... De acordo com a teoria do domínio do fato, nem sempre o executor do verbo típico é ...
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Acórdão nº 2009/0081477-5 de T5 - QUINTA TURMA
... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... ária e suficiente para reprovação do crime ... 2. Não pode o magistrado majorar a ... ância judicial, para além do resultado típico esperado ... 4. Súmula n.º 440⁄STJ: "fixada ...
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Acórdão nº HC 178882 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 11.705⁄2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE ... Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ...
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Acórdão nº 2005/0063862-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PERDA DO CARGO PÚBLICO. CRIME COMETIDO EM VIOLAÇÃO A DEVER PARA COM A ... em inépcia da denúncia se ela descreve fato típico e atribui a cada um dos envolvidos a ...
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Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ções, verificar a ocorrência de eventual crime contra o Sistema Financeiro Nacional, deverá ... documentos necessários à comprovação do fato, ex vi do art. 28 da Lei 7.492⁄86 (HC ... da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, ...
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Acórdão nº HC 167069 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ... de liberdade, decorrente da prática do fato típico descrito no art. 157, § 2º, I e II, do ...