fato tipico do crime
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT. JULGAMENTO COLEGIADO. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109/SC, concluiu que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NOART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CRIME IMPUTADO A ADVOGADO E DEMAISAGENTES. WRIT QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DEJUSTA CAUSA, SOB ALEGATIVA DE QUE A EMISSÃO DE PARECER NÃO TIPIFICAO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DENÚNCIA ADUZ A OCORRÊNCIA DE CONLUIOENTRE O ADVOGADO E OS DEMAIS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
... condenou os recorrentes , pela prática do crime previsto no art. 159, §1º, c/c art. 70, ambos ... fato resulta lesão corporal de natureza ... ação, provocaram mais de um resultado típico, in casu , a restrição da liberdade de ... -
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para tanto, faz uso de uma barra ... (C) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000306020204058201), 21-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 171 E 312, CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. RESPONSÁVEIS POR CASA LOTÉRICA. DESVIO DE VALORES DEPOSITADOS PELOS CLIENTES DESTINADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS CARACTERIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO....
... de reclusão e a 10 dias-multa para cada crime", no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à \xC3" ... com a CEF, sendo apenas um administrador de fato que atuava na gestão da citada lotérica ... 759/69), considerado serviço público típico pela legislação ... As unidades lotéricas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015779120184058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801577-91.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. REJEIÇ
... GUIMARÃES KLEMIG, imputando a este o crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, ao ... se falar, na hipótese, em adequação do fato descrito ao tipo penal imputado pelo Parquet ... NÃO DESCREVE FATO TIPICO. AO CONTRARIO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. O CRIME ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA....
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido ... ão, que configura delito funcional típico e o corréu, pelo de favorecimento real (C ...
- Acórdão nº 180539 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN.º 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DOCRIME. ABALO PSICOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A modificação da conclusão fática alcançada, de maneirafundamentada, pela Corte de origem acerca da efetiva prática docrime de estupro de...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito de ... alguém é apontado como autor de um fato típico (infração penal) devidamente materializado nos ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II,C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃODA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS....
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Acórdão Nº 0007636-47.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... inicialmente fechado, pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2°, II, do Código ... ízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal ... de censurabilidade que recai sobre o fato típico, e deve ser compreendida como o juízo de ...
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Acórdão Nº 0003070-74.2008.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR UM DOS RÉUS UNÍSSONAS E COERENTES À VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA, IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO -...
... delitiva, e pela (ii) desclassificação do crime para a contravenção penal de vias de fato, uma ... Primeiro que o dolo de subtração típico do crime de roubo está plenamente demonstrado, ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOMARAKATA. DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM CONTA NOEXTERIOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO, EMCONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS 11 CONJUNTOS DEFATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTARELATIVAMENTE AO CRIME DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE,DA LEI 7.492/86
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002122720174058403), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800212-27.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIANO FELIX LEMOS e outros ADVOGADO: Prycylla Mykaelly Oliveira De Freitas e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS...
... avos) do salário-mínimo vigente à data do fato típico; e c) alterar o regime inicial de ... restaram arbitrados da seguinte forma: a) crime de roubo tentado: 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses ... -
Acórdão Nº 01015443320138200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-06-2023
... DOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADOS DE FORMA INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA ... sobre as características do autos do fato e, em seguida, entraram em diligência. Momentos ... do tipo penal, mas constitui elemento típico do crime de roubo, devendo ser afastada a ...
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Decisao Nº 0001558-59.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-07-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. ART. 33, 'CAPUT', LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, OU REDUÇÃO DAS PENALIDADES, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E LIBERDADE PROVISÓRIA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO IMPROVIMENTO DO APELO.
... consciência da ilicitude), motivos do crime (buscou auferir proveito com a mercância de ... do crime (portar um fuzil de calibre típico do Exército Brasileiro, fato, contudo, que ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NO LAUDO ASSINADO POR PERITO SEM FORMAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA. REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DO CARGO (VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - ART. 325 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011706220154058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001170-62.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS SANTA RITA DE MELO e outro ADVOGADO: Joel Chernichiarro Correa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARCOS SANTA RITA DE MELO ADVOGADO: Joel Chernichiarro Correa REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA FILHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: GERALDO...
... e Silvano Barros da Silva pela prática de crime de peculato (art. 312 do Código Penal) ... O ... que a denúncia não delimita o suposto fato criminoso no tempo, ademais de não r o comportamento típico supostamente praticado por cada denunciado e, por ... -
Acórdão Nº 0016333-29.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA DO SEGUNDO FATO NARRADO NA INICIAL PARA O MÍNIMO LEGAL – ... ÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADA – RECURSO CONHECIDO E ... ao caso e que transcendem o resultado típico, já que a não restituição do telefone celular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567520194058403), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800256-75.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
... , que condenou a Apelante, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, a ... ) do salário-mínimo vigente à época do fato, com correção monetária desde então, segundo ... , haja vista tratar-se os autos de um caso típico de excludente de culpabilidade, uma vez que a ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR DA SUBTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão dalesão causada ao bem...