fato tipico do crime
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Acórdão nº 2010/0064651-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS AO CRIME. DESNECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO ... I. Embora o fato de a paciente apenas cumprir ordens de seu ... dos crimes não desbordam do resultado típico do delito de estelionato, cujo dolo consiste em ...
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Acórdão nº HC 133288 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... E APONTAMENTOS DE CONTABILIDADE DE CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO ... de forma minuciosa os autos, entendeu que o fato é típico e proferiu sentença condenatória ...
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Acórdão nº HC 211586 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS ... marcos interruptivos, a considerar o último fato típico praticado pelo paciente, em 7⁄10⁄04, ...
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Acórdão nº 2005/0072622-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME" DE OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. IMPETRAÇ\xC3" ... , AS ELEMENTARES DO DELITO E O FATO TÍPICO, NOS MOLDES DO ART. 41, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2007/0267396-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO FATO TÍPICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA ... Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referida ...
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Acórdão nº 2006/0199122-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. OFENSAS ... de injúria através de tais expressões, o crime fica afastado em aplicação da imunidade ...
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Acórdão nº 2007/0122567-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em denúncia que descreve pormenorizadamente fato penalmente típico, permitindo ao acusado exercer ... denúncia, bastam a prova da existência do crime e os indícios de sua autoria ... VI. A ...
- Acórdão nº HC 224984 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0131144-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI 6.905/98. TRANCAMENTO ... da denúncia, bem como do enquadramento típico definitivo dado à conduta do paciente pelo ... ausência de prejuízo concreto, bem como o fato de o paciente ter pago a multa imposta pelo ...
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Acórdão nº 2007/0026727-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. A interpretação dada pelo réu ao fato típico por ele confessado não afasta a ...
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Acórdão nº 2008/0249603-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as ... da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, ... não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, ...
- Acórdão nº HC 178011 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0038276-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO DESCRITO NA ... , razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao ...
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Acórdão nº 2010/0210233-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA APENAS PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR. PORTE ILEGAL. DELITO NÃO ... de posse de arma de fogo, persistindo como fato típico o porte ilegal de arma de fogo ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0119829-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO ... concretas subsumem-se perfeitamente ao fato típico previsto da antiga Lei de Falências ...
- Acórdão nº HC 123760 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248502 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0007756-9 de T6 - SEXTA TURMA
... fato típico, não há crime, de maneira que carece de ...
- Acórdão nº HC 220471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5006006-85.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... aponta uma gravidade mais concreta para o fato, posto que praticado com dispêndio altos s financeiros, em contexto típico do crime organizado ... Não obstante os ...
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Homicídio Simples
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... ão de matar , portanto, elemento nuclear típico do art. 121 do CP, possui conteúdo comissivo, ... , na equação de confronto e cotejo entre o fato" e a norma incriminadora para efeito de identifica\xC3" ...
- Acórdão nº HC 139946 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 177080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
COMPETÊNCIA – CRIME – TRANSNACIONALIDADE – JUSTIÇA FEDERAL. Demonstrada a transnacionalidade do crime, considerado tratado internacional internalizado pelo Brasil, tem-se a competência da Justiça Federal – artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE PASSIVA – PROCESSO-CRIME. Constando da peça acusatória narrativa de fato típico, com indicação de autoria, tem-se...
... COMPETÊNCIA – CRIME – TRANSNACIONALIDADE – JUSTIÇA ... FEDERAL ... peça acusatória narrativa de fato típico, com indicação de autoria, tem-se ... -
Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
@8.1. Conceito e significação ... O crime apresenta elementos que se agregam e reúnem para conferir-lhe, sob um primeiro aspecto, o da tipicidade, a configuração jurídica. Dessa maneira, ...