fato tipico do crime
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acórdão Nº 228463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... após a consumação do crime, ainda que antes do recebimento da ... denúncia, ... norma se refere à configuração do fato típico, haveria justa expectativa na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... fato típico previsto no art. 2º, "caput", da Lei ... para reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59, "caput" e III) ... Considerando ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Foi integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPSP. Integrou a assessoria criminal da ... da premissa de que o autor é a “figura central do acontecer típico”, 13 a qualificação do indivíduo como “autor” expõe o seu ...
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Acórdão nº 0001915-97.2006.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... social, personalidade e consequencias do crime). Entretanto, existindo UMA circunstância ... ) corretamente justificada ao recorrente, fato que autoriza a sua fixação acima do mínimo ... não ter recuperado seu bem é efeito típico do crime de furto, não serve como ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS ... DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... estamos em caso típico de ponderação de interesses, de ponderação de ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... De fato, consoante as informações prestadas pela ... clássica), migraram para a conduta (fato típico, portanto); C: incorreta. O princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... ção acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA COM BASEEM ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMADO STF. RECURSO PROVIDO.1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenadospelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (umsexto) a 2/3 (dois terços), quando forem...
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Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE PORTADORA DE REINCIDÊNCIA EDE MAUS ANTECEDENTES, QUE JÁ FOI BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM AAPLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA BAGATELA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOSAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - É
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AOS TIPOS PENAIS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... desta Cor te é no sentido de que o fato de que tramitam no Congresso Nacional ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... ão primária de leis é papel típico do Poder Legislativo. O Congresso deve ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... assim prosseguindo o órgão ministerial: De fato, as investigações realizadas identificaram a ... o presente caso como exemplo acabado, típico de manual, de concussão; ou melhor será excluir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... , NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO OU PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE ... ção da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000545020174058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E DOCUMENTOS DELA DECORRENTES. REENQUADRAMENTO TÍPICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta...
... condenou o apelado, pela prática do crime previsto no art. 307 c/c art. 299, ambos do ... da sentença para o reenquadramento típico dos fatos feito na sentença para o delito de uso ... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um ... -
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998.AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO CONHECEU EM PARTE DE RECURSO ESPECIALE, NESSA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA. JULGAMENTOMONOCRÁTICO DO ESPECIAL PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016135620204058500), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801613-56.2020.4.05.8500 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL ACUSADO: SOB INVESTIGAÇÃO NO IPL 272/2019 ADVOGADO: Hans Weberling Soares e outro ADVOGADO: Yuri Rangel Sales Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO...
... Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado, da Superintendência Regional da ... a ser objeto das investigações diante do fato de que, ao se disseminar a falsa notícia em ... o fato em questão for um fato penalmente típico. O que não me parece o caso ... Ou seja, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038376420204058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803837-64.2020.4.05.8500 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EM APURAÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. 1. Cuida-se de Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público Federal e de...
... a ser objeto das investigações diante do fato de que, ao se disseminar a falsa notícia em ... o fato em questão for um fato penalmente típico. O que não me parece o caso ... Ou seja, do que ... quando a conduta descrita nem em tese é crime. Carece aí o fundamento razoável para se manter ... -
Exercícios prácticos
... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... por isso, não se está diante de um fato típico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo ...