fato tipico do crime
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Acórdão Nº 0016199-76.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA E RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ARTS. 180, CAPUT, E 151, § 1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE RECEBEU VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E POSSUÍA RADIOCOMUNICADOR PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR,...
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Acórdão nº 0017308-31.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, CAPUT, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – RECURSO QUE QUALIFICA O CONJUNTO PROBATÓRIO COMO CLAUDICANTE – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONTEXTO FÁTICO -PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO – RECONHECIMENTO REALIZADO – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES –...
... Condenação pelo cometimento do crime disposto no art. 157, caput, do CP. Pretende-se a ... Wanessa Silva Dias relatou que, no dia do fato, estava retornando para o seu trabalho, na ... a presença dos elementos do fato típico do crime de roubo e autoria atribuída ao réu, ... -
Acórdão Nº 0905835-88.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... 8.137/90, tipifica como crime: "II - deixar de recolher, no prazo legal, valor ... ória de tal situação e, ainda que de fato tivesse recebido carta branca para atuação na ... FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... analítico de crime, com as seguintes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade apenas um pressuposto de ...
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Acórdão nº 0007687-73.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007687-73.2018.8.11.0015 APELANTE: FABIO DIAS RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL – VIOLAÇÃO
... CRIME" PREVISTO NO ART. 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL \xE2\x80" ... Afirmou que usava camiseta preta no dia do fato e não azul conforme relatou a vítima ... a presença dos elementos do fato típico do crime de roubo simples consumado, bem como a ... -
Acórdão nº 1018414-69.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO [DUAS VÍTIMAS], EM CONCURSO FORMAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO NA POSSE DO APELANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES FURTIVA - AUTORIA COMPROVADA -...
... companhia do corréu confesso logo após o fato, na posse do bem subtraído, bem como da arma de ... que o APELANTE atuou de forma efetiva no crime. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.” ... a presença dos elementos do fato típico do crime de roubo majorado pelo concurso de ... -
Acórdãos nº 0032849-52.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Mayo de 2019
... do réu Inadmissibilidade Crime de preconceito contra Pernambucanos ... ência nacional, configurado está o fato típico do crime em comento, não ...
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Acórdão nº 0015728-29.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0015728-29.2018.8.11.0015 APELANTE: JANDERSON DE ARRUDA LEITE, MICHELE HOFFEMANN APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO [PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES] – APLICAÇÃO
... de Sinop, que os condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de ... , Policial Militar, relatou que, no dia do fato, foram acionados, via COPOM, a respeito da ... a presença dos elementos do fato típico do crime de furto qualificado pelo rompimento de ... -
Acórdão Nº 230891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI ... 11.343/2006. REEXAME DE ... típico" (art. 35 da Lei de Drogas) ... 2. Habeas Corpus \xE2" ... a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a ... absolvição do paciente” ...
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Utinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... I, todos do Código Penal Brasileiro , pela prática do seguinte fato delituoso: ... Narra, em síntese, a denúncia (fl. 04/06): ... No dia ... , constata-se que estão presentes os elementos que compõem o fato típico do crime de roubo, haja vista que todo contexto probatório é harmônico, ...
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Acordao Nº 161675 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal, não podendo ter...
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Acordao Nº 161675 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal, não podendo ter...
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Acordao Nº 161675 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal, não podendo ter...
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Acórdão Nº 213897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA ... típico (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990) ... 2. Habeas ... a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a ... absolvição do paciente” ...
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Processo nº 1999.050.01992 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2000
Roubo qualificado tentado. Fato tipico do artigo 157, paragrafo 2., II c/c 14, II do Codigo Penal. Exclusao pela sentenca do crime definido no artigo 1., da Lei n. 2252/54. Prova suficiente para a condenacao do crime contra o patrimonio. Sentenca de 1. Grau de Jurisdicao que se confirma quanto ao juizo de reprovacao e que se reforma em parte para, tao-so', modificar o regime prisional para o...
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Acórdão Nº 234632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI ... 11.343/2006. REEXAME DE ... típico" (art. 35 da Lei de Drogas) ... 2. Habeas Corpus \xE2" ... a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a ... absolvição do paciente” ...
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Acórdão Nº 230344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... CRIME" ... DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 DO C\xC3" ... produção do resultado típico (art. 176 do Código Penal Militar). Qualquer ... a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a ... absolvição do paciente” ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DASENTENÇA. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ?CP) PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL).POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "'O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não dacapitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgadorconferir-lhes definição...
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Julgamento 7000745-96.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 251, "CAPUT", C/C O AR TIGO ... dos Réus, o que torna o fato atípico em conformidade com o princípio do ... que vão além do fato típico. Do crime podem resultar ...
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Utinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , § 2º, II, do Código Penal Brasileiro , pela prática do seguinte fato delituoso: ... Narra, em síntese, a denúncia (fl. 04/06): ... “No ... , constata-se que estão presentes os elementos que compõem o fato típico do crime de roubo, haja vista que todo contexto probatório é harmônico, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM 1/3. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa...
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Acordao N° 1610369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Circunstâncias do crime, conduta social e consequências do crime. Mantidas. Fração de um sexto do superior tribunal de justiça. Agravante motivo fútil. Mantida. Detração. Dano moral. Montante...
... ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO. AUTORIA E ... MATERIALIDADES ... DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO ... CRIME ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DE VALOR ELEVADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR ELEVADO.PORTE ECONÔMICO DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve...