fato típico e ilícito
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Sentença com número 0273134-76.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... no dia 02 de setembro de 2013, o autor do fato estava ... conduzindo sua motocicleta HONDA/CG ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Sentença com número 0230534-74.2015.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... Jussilê Gonçalves dos Reis. Fato ocorrido em 20/09/2007 (evento n° 03) ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Sentença com número 5155687-35.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão ... quando o pratica ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Sentença com número 0328944-75.2012.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... Fato ocorrido ... em 03/07/2011 (evento n° 03) ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Sentença com número 0115993-86.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 13-11-2023
... no artigo 171, caput, do Código Penal, por fato ocorrido em 2018 ... (evento 01) ... Instado a ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Decisão com número 5575936-39.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... inequívoca a atipicidade do fato", quando faltar indícios suficientes ... da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Sentença com número 5451412-67.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-09-2023
... inequívoca a atipicidade do fato", quando faltar indícios suficientes ... da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Decisão com número 5306371-69.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-06-2023
... inequívoca a atipicidade do fato", quando faltar indícios suficientes ... da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Sentença com número 5487173-62.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... inequívoca a atipicidade do fato", quando faltar indícios suficientes ... da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Decisão com número 5231151-36.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... inequívoca a atipicidade do fato", quando faltar indícios suficientes ... da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Decisão com número 5566228-62.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... inequívoca a atipicidade do fato", quando faltar indícios suficientes ... da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Sentença com número 5028328-05.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... inequívoca a atipicidade do fato", quando faltar indícios suficientes ... da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Acórdão Nº 0903972-97.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-06-2023
... necessários para identificar a conduta como fato típico.Com efeito, a denúncia expôs ... EMPRESA QUE NÃO EXCLUI O COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS ACUSADOS. DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE ...
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Acordao N° 1343247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Crime de desacato. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso de apelação contra sentença condenatória pelo crime de desacato, na qual o réu pede sua absolvição...
... 4. O fato é típico, ilícito e culpável, não havendo ... -
Acórdão nº 52339923820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSIFICADOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O habeas corpus é ação de rito de cognição sumária, sendo vedada a análise aprofundada de questões que versem sobre juízo de...
... angariados , frente às circunstâncias do fato imputado à paciente, e nos limites do juízo de ... imputado à paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem ... -
Acórdão nº APn 626 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO...
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Acordao N° 1404714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Lei maria da penha. Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato. Ex-companheira. Violência doméstica. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Ânimo exaltado do ofensor em razão de embriaguez voluntária. Alegação de atipicidade de conduta. Teoria actio libera in causa....
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO ... EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para ... a sua ... -
Acórdão nº 50007702420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... VOTO ... A existência do fato e sua autoria ficaram devidamente comprovadas; e, ... a repeli-lo, acabando por cometer um fato típico, mas que não é ilícito, justamente porque ... -
Julgamento 7000112-27.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... de o réu compreender o caráter ilícito do fato típico ou de determinar-se ...
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Acórdãos nº 0004848-43.2016.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... processo em que cometido o ilícito e despida de espontaneidade. Fato típico, antijurídico e culpável. Autoria e ...
- Julgamento 0000055-35.2013.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2017
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Sentença com número 5703278-67.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-07-2023
... penal quando inequívoca a atipicidade do fato", quando ... faltar indícios suficientes da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem como a ... possibilidade de incid\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002261-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0002261-03.2018.8.19.0001 Recorrente: PEDRO AUGUSTO SANTIAGO DE AMORIM Recorrido: ARTUR MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo querelante PEDRO AUGUSTO SANTIAGO DE AMORIM, objetivando a reforma da decisão de fls. 36/37, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta, determinando o arquivamento do feito.
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Acordao N° 1387963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Crime de desacato. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de menosprezar e constranger funcionário público no exercício de sua função. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso de apelação contra sentença condenatória pelo crime de desacato, na qual o réu pede sua absolviçã
... 4. O fato é típico, ilícito e culpável, não havendo ... -
Acordao N° 1818733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Perturbação de prática de culto. Art. 208 do código penal. Insuficiência probatória. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo caracterizado. Recurso conhecido e não provido. 1-trata-se de apelação criminal interposta pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na...
... 9. Dessa forma, o fato é típico, ilícito e culpável, não havendo ...