fato típico e ilícito
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Acórdão nº 52353928720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O habeas corpus é ação de rito de cognição sumária, sendo vedada a análise aprofundada de questões que versem sobre juízo de mérito da ação penal; salvo flagrante excepcionalidade que demonstre tal necessidade, o que não
... , verifica-se que a prova da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria decorrem do ... si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal ... imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável, o que sobressai do ... -
Acordao N° 1791277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Regime semiaberto. Reincidência específica. Sentença condenatória mantida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte...
... impedir o ilícito ante a contumácia da prática desse tipo de ... Comprovadas a materialidade e a autoria de fato típico, ilícito e culpável, e ... verificada a ... -
Acordao N° 1774264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Injúria. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, §5º, da lei 9. 099/95 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de...
... , comprovadas a materialidade e a autoria de fato típico, ilícito e culpável, e ausentes ... -
Acordao N° 1754422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal e processo penal. Lesão corporal e injúria qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Exaltação. Inexistência. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Impossibilidade. Sentença mantida 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas,...
... afastar a culpabilidade do fato típico e ilícito com base na excludente da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024281-49.2022.8.19.0000 (Cível), 26-04-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Capitulação (provisória) de furto simples. Writ que tece considerações sobre o mérito da acusação, imputa a prisão como ilegal em razão de suposta insignificância penal, razão pela qual igualmente almeja o trancamento do inquérito ou da ação penal eventualmente deflagrada. Questiona, ainda, a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-
... penal que retrata a prática, em tese, de fato" típico e ilícito, ... sendo presumidamente culp\xC3" ... -
Acordao N° 1618361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Fraude à execução. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Circunstância judicial. Culpabilidade. Conduta social. Valoração negativa. Afastamento. Agravante da reincidência. Não caracterização. Apelação conhecida e provida em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º
... caracterizador do crime (fato típico, ilícito e culpável). Assim, a ... -
Acórdão Nº 0903408-43.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
... (de forma alegórica) como 'contribuinte de fato', porque pagará ao vendedor o valor ... de recolhimento de tributo configura o ilícito penal, tal como tipificado no art. 2º, II, da ... PENAL, NÃO MERO INADIMPLEMENTO - FATO TÍPICO CARACTERIZADO - DENÚNCIA RECEBIDA (STF, SÚMULA ...
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Julgamento 7000863-14.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE ORDEM PARTICULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I. O fato é típico, ilícito, culpável e inexistem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, motivo pelo qual a manutenção da condenaç
... DECISÃO UNÂNIME. I. O fato é típico, ilícito, culpável e inexistem ... -
Acordao N° 1703638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lad. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância dos testemunhos policiais. Campana policial. Depoimento do usuário de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória improcedente. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Nota negativa dos vetores...
... juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para ... a sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000649-49.2019.8.19.0048 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000649-49.2019-8.19.0048 Apelante: JEISON DA ROCHA CÂNDIDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e a falta de provas suficientes para o decreto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
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Acórdão nº 51201423520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMMISSI DELICTI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. 1. Ao remédio heroico é vedada a análise de questões que versem acerca do juízo de mérito da ação penal. Excetua-se caso de flagrante singularidade que demonstre tal necessidade, o que não restou...
... ência de contemporaneidade entre a data do fato" e a do decreto preventivo. Aduz que o paciente n\xC3" ... delituoso imputado é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-42.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 001912-42.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Cleyton Luis Calixto da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DO APELANTE PENA DE 4 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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Julgamento 7000072-45.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 209, CAPUT, DO CPM. LESÃO LEVE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE SUPOSTO ATAQUE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. Não há prejuízo defensivo em virtude do pedido de absolvição do acusado formulado pelo ...
... O fa to sub examine é típico, ilícito e culpável, sem quaisquer causas ... acusatórios e nova qualificação do fato. Afirmou que após a realização de toda ... -
Julgamento 7000330-55.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR JUIZ-AUDITOR. PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEITADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Preliminar de incompetência da...
... O fato é típico, ilícito e culpável, sem ... -
Acordao N° 1332499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Processual penal. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provadas materialidade e autoria delitivas. Ausente legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição inviável. Recurso desprovido. 1. Porte de arma de fogo. Réu preso em flagrante. Alegação da defesa da insuficiência de provas para a condenação do réu. Sem razão, eis que somente a arma apreendida em poder do...
... sem autorização, é crime. Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável, atraindo com o ... -
Estrutura do crime
... ário na doutrina nacional, crime é todo fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável, ...
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Acórdão nº 50411907620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito praticado, em tese, pelo paciente. Quanto aos...
... angariados, frente às circunstâncias do fato imputado ao paciente, e nos limites do juízo de ... fato delituoso imputado é aparentemente típico, ilícito e culpável, o que sobressai do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Culpabilidade
... culpado, leia-se, responsável pelo fato, respondendo pelo crime ... Contrário senso, ... Maurach afirma que o crime é o injusto típico reprovável , sendo a culpabilidade então um ... o crime seria apenas um fato típico e ilícito, sendo que, esse posicionamento não vem sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047309-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0047309-82.2018.8.19.0001 Apelante: MARCIO CASTRO GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de resistência. Artigo 329 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a falta de suporte probatório suficiente para o decreto condenatório. 1....
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Acórdão nº 51144880420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra o...
... angariados , frente às circunstâncias do fato imputado ao paciente, e nos limites do juízo de ... delituoso imputado é aparentemente típico, ilícito e culpável, o que sobressai do ... -
Acórdão nº 51180918520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra o...
... angariados , frente às circunstâncias do fato imputado ao paciente, e nos limites do juízo de ... delituoso imputado é aparentemente típico, ilícito e culpável, o que sobressai do ... -
Acórdão nº 51304567420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente. Consta do expediente policial que o paciente teria cometido o delito de roubo, na...
... angariados, frente às circunstâncias do fato imputado ao paciente, e nos limites do juízo de ... delituoso imputado é aparentemente típico, ilícito e culpável, o que sobressai do ...