fato típico e ilícito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
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Acordao Nº 83891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPROVAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL GENÉRICO. ART. 58 CPM. NÃO OBSERVÂNCIA. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A prova testemunhal coligida nos autos é firme e segura a...
... constantes dos autos evidenciam que o fato praticado pelo apelante, alm de ser tpico, ... -
Acordao Nº 83891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPROVAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL GENÉRICO. ART. 58 CPM. NÃO OBSERVÂNCIA. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A prova testemunhal coligida nos autos é firme e segura a...
... constantes dos autos evidenciam que o fato praticado pelo apelante, alm de ser tpico, ... -
Acordao Nº 83891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPROVAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL GENÉRICO. ART. 58 CPM. NÃO OBSERVÂNCIA. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A prova testemunhal coligida nos autos é firme e segura a...
... constantes dos autos evidenciam que o fato praticado pelo apelante, alm de ser tpico, ... -
Acordao Nº 83891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPROVAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL GENÉRICO. ART. 58 CPM. NÃO OBSERVÂNCIA. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A prova testemunhal coligida nos autos é firme e segura a...
... constantes dos autos evidenciam que o fato praticado pelo apelante, alm de ser tpico, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
- Acórdãos nº 0002630-31.2012.8.26.0609 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2014
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Julgamento 0000050-77.2012.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 14-10-2015
Apelação. Furto qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Preliminar de extinção da punibilidade pela pena in abstracto, suscitada de ofício. Reforma do Decisum. Condenação. Extinção de punibilidade pela pena in concreto. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do delito imputado a um dos Réus pela pena in abstracto, porquanto entre o recebimento da Denúncia e a data do julgamento...
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Acórdão nº 2007/0267396-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO FATO TÍPICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA ... Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referida interpretação foi, ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ... por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido ... 2. Se a vestibular ...
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Acórdão nº HC 211586 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... ilícito descrito na exordial acusatória e, não sendo ... marcos interruptivos, a considerar o último fato típico praticado pelo paciente, em 7⁄10⁄04, ...
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Acórdão nº 2008/0200799-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ... por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido ... 2. Se a vestibular ...
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Sentença com número 5746554-02.2022.8.09.0087 da Itumbiara - 2ª Vara Criminal, 21-06-2023
... é demonstrado a concretização de um fato típico, ilícito ... e culpável ... Assim, da ...
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Acordao N° 1345958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nexo de causalidade demonstrado. Ingestão de bebida alcoólica não comprovada. Condutor sem habilitação. Agravante. Inaplicabilidade. Princípio da correlação. Negado provimento ao recurso da acusação. Dado parcial provimento ao recurso da defesa. 1. Do recurso do réu. O nexo de causalidade é o liame que une a conduta ao...
... , se presente a tipicidade, temos um fato típico e, sendo também o fato ilícito e ... -
Acórdão nº 2007/0026727-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... 1. A interpretação dada pelo réu ao fato típico por ele confessado não afasta a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002223-38.2014.8.19.0063 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 2223-38.2014.8.19.0063 APELANTE: AMILTON NICOLAU DE JESUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Crime ambiental. Transporte de elevada quantidade de carvão vegetal sem licença válida para o tempo da viagem. Conduta Típica e ilícita. Prova Técnica idônea. Prova oral coerente. Confissão Judicial do...
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Decisão com número 5574181-14.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 06-03-2023
... Polo Passivo: Sem Autoria(fato Atipico) ... Trata-se de Inquérito Policial ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005134-45.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... , imprudncia ou impercia descaracteriza o fato tpico, como substrato do crime no conceito ...
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Sanção Penal
... ão e fidelidade, realiza-se o seu encarte típico, de modo que, agregando-se à conduta praticada ... , se o tipo cominar pena de detenção ao fato perpetrado, é facultado ao juiz substituir a ... causado ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os devidos acréscimos legais, ...
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Acordao N° 1768344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Ofensas a servidores públicos em serviço. Dolo evidenciado. Tipicidade da conduta. Violação do pacto de san josé da costa rica. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...
... 5. De fato, há proteção à liberdade de expressão nas ... Dessa forma, o fato é típico, ilícito e ... culpável, não havendo causas ... -
Tipicidade
... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu ... para que este seja considerado ilícito, ou seja, contrário ao ordenamento jurídico, ...
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Acórdão nº 64175 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1986
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE FATO ATIPICO. PARA SE PERFAZER O ILICITO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CUMPRE SEJA PENALMENTE TIPICO O FATO NOTICIADO COM VISTAS A DESENCADEAR O PROCESSO JUDICIARIO. ORDEM CONCEDIDA.
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Sentença com número 5440375-43.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... infrutíferas, pois nenhuma testemunha do fato foi encontrada e não ... havia câmeras de ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...