fato típico e ilícito
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Acordao N° 1415763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Penal. Injúria (cp, artigo 140). Atuação de causídico em processos judiciais relacionados à discordância acerca do patrocínio da parte contratante, com reflexos ao recebimento dos respectivos honorários contratuais: inexistência do necessário animus injuriandi. Ausência de justa causa. Rejeição da queixa-crime (cpp, artigo 395, iii). Recurso improvido. I. Queixa-crime proposta pelo ora recorrente
... em quaisquer ações cujo objeto é fato ilícito, típico ... e culpável. Não foram os ... -
Decisão com número 5557381-08.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... inequívoca a atipicidade do fato", quando faltar indícios suficientes ... da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Acordao N° 1750456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Ofensas a servidores públicos em serviço. Dolo evidenciado. Tipicidade da conduta. Correta dosimetria da pena. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, em
... Consigne-se que a existência material do fato e a autoria estão devidamente demonstradas por ... afastar o dolo.Dessa forma, o fato é típico, ilícito e ... culpável, não havendo causas ... -
A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... à colheita de informes a respeito do fato e da autoria, realizavam-se outras, posteriores, ... e relacionados com a existência de fato típico e ilícito, assim como indícios suficientes de ... -
Acordao N° 1440739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Ânimo exaltado. Não afastamento do dolo do crime. Tipicidade da conduta. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Prova suficiente. Recurso conhecido e não...
... 11. O fato é típico, ilícito e culpável, não havendo ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... crimes quantos forem os participantes do fato delituoso” ... EXEMPLOS PRÁTICOS ... O tráfico ilícito de drogas é punido na forma do art. 33 da Lei ... pratique fato típico, ainda assim, é possível a auto-ria mediata ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Quando uma das partes silencia a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, ... do ato de improbidade por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art. 141, § ... tipo; e (III) a produção do resultado típico (consequência gerada pela conduta do agente) ...
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Acórdãos nº 0004450-88.2010.8.26.0372 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... ilícito e falta de comprovação de efetiva ... Descabimento ... Fato típico. Provas suficientes para ...
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Direito Penal
... De fato, consoante as informações prestadas pela ... clássica), migraram para a conduta (fato típico, portanto); C: incorreta. O princípio da ... penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por ...
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Acórdão Nº 0902213-19.2016.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... EMPRESA QUE NÃO EXCLUI O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO O ... fato típico. Por uma questão de política ...
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Acórdão nº 61778 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 1984
INQUERITO POLICIAL. 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO. DESCABIMENTO. SENDO O INQUERITO INSTAURADO PARA APURAR FATO TIPICO, CARACTERIZADOR, EM TESE, DE ILICITO PENAL, INCABIVEL TRANCAR-SE INQUERITO POLICIAL QUE VISA A APURAR AS OCORRENCIAS, TANTO MAIS QUANDO SÃO SIGNIFICATIVOS OS INDICIOS DA PRATICA DO ESTELIONATO. EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE CONSTITUIR O...
... TRANCAMENTO DE INQUERITO, DESCABIMENTO, FATO CRIMINOSO, ESTELIONATO ... CARACTERIZAO, APURAO ... -
Acórdão nº 61778 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 1984
INQUERITO POLICIAL. 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO. DESCABIMENTO. SENDO O INQUERITO INSTAURADO PARA APURAR FATO TIPICO, CARACTERIZADOR, EM TESE, DE ILICITO PENAL, INCABIVEL TRANCAR-SE INQUERITO POLICIAL QUE VISA A APURAR AS OCORRENCIAS, TANTO MAIS QUANDO SÃO SIGNIFICATIVOS OS INDICIOS DA PRATICA DO ESTELIONATO. EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE CONSTITUIR O...
... TRANCAMENTO DE INQUERITO, DESCABIMENTO, FATO CRIMINOSO, ESTELIONATO ... CARACTERIZAÇÃO, ... -
Acordao N° 1715509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal - apelação criminal - receptação - materialidade e autoria - comprovação - elemento subjetivo do tipo - ônus da prova - inversão - dosimetria da pena - primeira fase - maus antecdentes - conduta social - tema 1. 077-stj - inaplicabilidade - cumprimento de pena - novo crime - desrespeito à ordem judicial - conduta social negativa - 1/8 - 2ª fase - reincidência - 1/6 - confissão -...
... fato, especialmente que desconhecia a origem ilícita ... acusado, da prática da autoria do fato típico a ele imputado, ... especialmente se ele nega hecer a origem ilícito do veículo e, em consequência, a existência do ... -
Decisão monocrática Nº 212997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... Hipótese em que a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável, restando claro da ...
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Julgamento 0000058-34.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2017
APELAÇÃO. FURTO DE APARELHO CELULAR EM AMBIENTE SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBISISTÊNCIA. A autoria e a materialidade se encontram configuradas nos autos diante da prova testemunhal, documental e técnica....
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Iter criminis
... Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ... ências e ter a representação do fato típico a ser realizado (elemento cognitivo), algo que ... , a sua culpabilidade pelo fato típico e ilícito (tentativa) visado inicialmente ... Esse ...
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Acórdão Nº 0010432-19.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI ... N. 11.343/2006, ART ... LEVANTADAS, FIRMANDO O FATO COMO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E ... CULPÁVEL – ...
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Estrutura do crime
... ário na doutrina nacional, crime é todo fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável, ...
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nº 2008.01.00.020768-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. OBRAS DE ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA 1. O trancamento de investigação criminal é medida...
... da fiscalização simplesmente pelo fato de não estar exercendo a função de ... érito policial para apurar fato, em tese típico, cuja inexistência deve ser demonstrada após ... -
Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... do usuário e facilita o cometimento de ilícito ... 3 O CRIME DE ESTELIONATO SENTIMENTAL E SUA ... ística é a fragmentação do crime em fato" típico, ilícito e culpável, ou seja, o crime s\xC3" ... -
nº 2003.01.00.030648-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
... ção penal, embora, paradoxalmente, o fato tenha, presumivelmente, ocorrido em seu seio. A ... , quais sejam: (1) atribuir a alguém fato típico, que constitua ilícito penal; e (2) que esse ...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA. INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBSERVADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. JUSTA CAUSA E TIPICIDADE DA CONDUTA. ANÃLISE DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ANÃLISE FÃTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal,...
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Punibilidade
... a alguém, em face da prática de um crime (fato" típico, ilícito e culpável) e, portanto, não \xC3" ...
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Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
... dificultaria, sobremaneira, a imputação do fato ilícito a uma Pessoa Física (Precedente do STF ... -se na doutrina penal como um fato típico, ilícito e culpável. Inexistindo qualquer das ...