fato típico e ilícito

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...

Apelação criminal. Direito penal. Vias de fato. Provas suficientes. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Correta a sentença que condenou o réu como incurso nas penas da contravenção penal prevista no art. 21 do lei de contravenções penais (vias de fato), quando o conjunto probatório é robusto em indicar a autoria e materialidade delitivas, além de o fato ser típico e ilícito, e...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...

Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de tráfico e associação, além de corrupção de menores, em concurso material. Writ que pleiteia o trancamento da ação penal, por suposta ausência de justa causa e inépcia da denúncia, além de tecer considerações sobre o mérito da imputação e questionar, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destacando a suposta ausência dos...

4000798-70.2021.8.04.0000  -  Petição Criminal  - Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E LEI EXTRAVAGANTE. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL EXPRESSO NO ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.240/2006. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, INCISO IV,...

Apelação criminal. Direito penal. Vias de fato. Provas suficientes. Palavra da vítima. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Correta a sentença que condenou o réu como incurso nas penas da contravenção penal prevista no art. 21 do lei de contravenções penais (vias de fato), quando o conjunto probatório é robusto em indicar a autoria e materialidade delitivas, além de o fato ser...

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – RECEPTAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. I - O órgão Ministerial requer a condenação do acusado, Edson Castro dos Santos, quanto ao crime de receptação tipificado no artigo 180, §3º do Código Penal Brasileiro, alegando tipicidade da conduta praticada pelo réu, bem

0207577-80.2012.8.04.0020  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: PENAL, PROCESSO PENAL E DIREITOS HUMANOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. CRIMINALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO NÃO CONFIGURADA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO. DESPACHO DETERMINANDO A...

Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato. Perseguição. Violência doméstica contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Pena redmensionada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos

?(...) O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. 2. Por justa causa entende-se a presença de um substrato...

?(...) O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. 2. Por justa causa entende-se a presença de um substrato...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE TABELA DE PREÇOS A SER FORNECIDA PELA RECORRENTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Verifica-se a perda do objeto do writ no que tange ao alegado constrangimento decorrente de excesso de prazo na instrução e ausência de fundamentos para a custódia provisória do...

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro...

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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INEXISTENTE. 1. Em relação aos requisitos da prisão preventiva, tem-se que o requisito do periculum libertatis está hígido, mostrando-se necessária a mantença da segregação...

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelos pacientes. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra os

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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. Em relação ao requisito do fumus commissi delicti, os documentos que instruem o mandamus em tela demonstram que o fato delituoso imputado ao paciente é...

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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS  SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento,...

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra o...

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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DECUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO.  1. O decreto cautelar restou  fundamentado, com base na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. Quanto aos pressupostos, o ora paciente vem sendo

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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar, restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito praticado pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra o mesmo. Em...

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HABEAS CORPUS. DECUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO.  Em relação ao requisito do fumus commissi delicti, os documentos que instruem o mandamus em tela demonstram que o fato delituoso imputado ao paciente é aparentemente...

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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS  SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra o paciente,

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPPB. INSURGÊNCIA DO PARQUET. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CPB), NARRADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE PROVAS...