fatos juridicos
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 ... fatos ... § 3º As ações de supervisão poderão ser exercidas em ...
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Processo nº 0041788-40.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para Soldado Da Polícia Militar. Exame Psicológico. Inaptidão. Sentença de Procedência. Entendimento Soberano Da Jurisprudência e Doutrina, No Sentido de que O Exame Psicotécnico É Válido, desde que Seja Previsto No Edital. Presunção de Veracidade Do Ato Administrativo. Ausência de Elementos que Afastem a Presunção Juris...
... FATOS JURÍDICOS QUE ... RESPEITADOS, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
... logo os elementos de prova que conduzam certeza e liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante no tem esses elementos logo no ... -
Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
... logo os elementos de prova que conduzam certeza e liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante no tem esses elementos logo no ... -
Acórdão Nº 0005422-79.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-08-2020
... SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 3.462/2019. AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS NOVOS. MANTIDA A DECISÃO UNIPESSOAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001272-91.2014.5.06.0019), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO ATINENTE ÀS HORAS DESTINADAS AO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NO ROL DE PEDIDOS DA EXORDIAL. É verdade que a informalidade é um traço característico do processo do trabalho, entretanto, este não pode prescindir de regras processuais mínimas, de modo que, na elaboração da peça atrial, há que se observar, por necessário e indispensável, o disposto...
... § 1º, da CLT e 319 e seguintes do CPC/2015, devendo nela conter os fatos, fundamentos jurídicos e pedido com suas especificações. O juízo só ... -
Acórdão nº 1.0035.16.005163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - INGRESSO NA UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA...
... do julgamento do REsp n 900.263/RO, "o decurso de tempo consolida fatos jurdicos que devem ser respeitados, sob pena de causar parte desnecessrio ... -
Acórdão nº 1.0035.16.005163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - INGRESSO NA UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA...
... do julgamento do REsp n 900.263/RO, "o decurso de tempo consolida fatos jurdicos que devem ser respeitados, sob pena de causar parte desnecessrio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6983/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO INVOCADO PELAS PARTES 1. Ao compor a lide, o órgão jurisdicional está obrigado a considerar os fatos expostos e provados pelas partes, bem assim o pedido formulado pelo autor. Contudo, não se acha vinculado aos fundamentos jurídicos aduzidos pelos litigantes, podendo emprestar aos fatos, de...
... a lide, o órgão jurisdicional está obrigado a considerar os fatos expostos e provados pelas partes, bem assim o pedido formulado pelo autor. Contudo, não se acha vinculado aos fundamentos jurídicos aduzidos pelos litigantes, podendo emprestar aos fatos, de ofício, outra ... -
Acórdão Nº 5000026-67.2006.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... AÇÃO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRATIVA DOS FATOS - DEFESA POSSIBILITADA - REJEITAR - SEGURO - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - COMISSÃO PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - ADEQUAÇÃO.- Os fatos jurídicos nos quais se fundamenta o pedido levado
... legais em que se permitir o pedido genrico;III - da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso;IV - contiver pedidos incompatveis ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 785-41.2013.5.09.0127) 18-04-2018
... horas extras pagas pelo tempo efetivamente laborado, pois partem de fatos jurídicos distintos. Precedentes ... NORMA COLETIVA ... - HORA ...
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Acórdão nº 0000424-95.2011.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem,...
... – INDICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADOS – DEVER DE ... condenatório, diante da ausência de comprovação dos fatos jurídicos de injúria, calúnia, difamação ou atuação com abuso de direito pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-88.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. PEDIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o...
... PETIÇÃO INICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. PEDIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA ... , não fazendo menção à causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos), requisito essencial da petição inicial no processo civil. Tal ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. A conclusão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00007276020104058300), 27-04-2022
PROCESSO Nº: 0000727-60.2010.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 4/STF E 137/STJ. RESTITUIÇÃO DE...
... ídica de que deveria aplicar o novo prazo prescricional aos novos fatos jurídicos tributários, ocorridos a partir da vacacio legis da LC nº 118 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182240-07.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial apresentado pelo reclamante foi de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, fato expressamente consignado na decisão regional e por ela julgado suficiente para embasar juridicamente sua...
... Juiz decida fundamentadamente nos limites objetivos traçados pelos fatos narrados pelas partes, mas a decisão do órgão julgador não fica ta, rigorosamente, aos fundamentos jurídicos sugeridos. Observância clássica do princípio da persuasão racional ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10482/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2000
SALÁRIO PAGO HABITUALMENTE ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS TRABALHADO. ALTERAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO PARA ATÉ O QUINTO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS TRABALHADORES NÃO CONFIGURADA. Segundo De Plácido e Silva, direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico da pessoa, protegido contra qualquer ataque exterior que venha a ofendê-lo ou turbá-lo. Tira sua...
... Tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular o pode exercer, ... -
Acórdão nº 51627022620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... 1) Como concursais, este juízo considera todos os créditos, cujos fatos jurídicos que desencadearam as lides seja anterior a distribuição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9685-29.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não havendo se falar em condenação ...
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Acórdão nº 1.0024.09.641663-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS.A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, aquelas nas quais é possível, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se...
... por deciso judicial; - no localizao de bens passveis de penhora; fatos que configuram abuso de direito representado por desvio de finalidade ... -
Acórdão nº 1.0024.09.641663-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS.A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, aquelas nas quais é possível, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se...
... por deciso judicial; - no localizao de bens passveis de penhora; fatos que configuram abuso de direito representado por desvio de finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001727-61.2011.5.06.0019), 22-05-2013
EMENTA: HORAS DE INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Embora remunerado de forma similar às horas extras stricto sensu, o intervalo interjornada, assim como o intrajornada, com elas não se confunde, eis que decorrente de fatos jurídicos diversos (um origina-se da extrapolação da jornada legal, e o outro, da inobservância do intervalo mínimo...
... o intrajornada, com elas n ã o se confunde, eis que decorrente de fatos jur í dicos diversos (um origina-se da extrapola ç ã o da jornada ... -
Acórdão nº 1.0479.18.006703-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM EXAME SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça "O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e...
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Acórdão nº 1.0479.18.006703-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM EXAME SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça "O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e...