fatos juridicos

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o Direito Processual do Trabalho não isentam o juiz do trabalho do imperioso dever, que a Constituição da República impõe a todos os órgãos jurisdicionados, de fundamentar suas decisões. Na hipótese, o que se pode constatar, é que o...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o Direito Processual do Trabalho não isentam o juiz do trabalho do imperioso dever, que a Constituição da República impõe a todos os órgãos jurisdicionados, de fundamentar suas decisões. Na hipótese, o que se pode constatar, é que o...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o Direito Processual do Trabalho não isentam o juiz do trabalho do imperioso dever, que a Constituição da República impõe a todos os órgãos jurisdicionados, de fundamentar suas decisões. Na hipótese, o que se pode constatar, é que o...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - CONCLUSÃO LÓGICA DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA. - O princípio processual da congruência entre a sentença e o pedido mediato exige que, na petição inicial, haja coerência entre a narrativa clara e precisa dos fatos jurídicos e os fundamentos dos pedidos nela formulados - arts. 2º; 141; 322;

PROCESSO Nº: 0806593-30.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCADIA SERVIÇOS DE EVENTOS E RECEPÇÕES LTDA ADVOGADO: Mariana De Almeida Castro Moury Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL....

RECURSO ORDINÁRIO AO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. Embora a ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC de 2015, o trânsito em julgado do processo de origem ocorreu sob a égide do CPC de 1973, razão pela qual a ação rescisória deve ser analisada sob a perspectiva da lei processual...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO AVIADO PARA EVITAR EXCESSOS DURANTE A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO. ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 487, III, "A" DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MOVIMENTO FOI CONVOCADO PELA ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. QUERELA NULLITATIS. As causas que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislação processual. Dentre elas, com destaque, a conexão e a continência (artigos 54, 55 e 56 do NCPC), que relacionam processos semelhantes - isto é, processos em que há...

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - RECLAMADA EMPRESA DE PERQUENO PORTE - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - PRESCINDÍVEL - VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - OCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória se constitui em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente que