fatos juridicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044081020214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804408-10.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEDEIROS GALVÃO SOLUÇÕES LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
... de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ... Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005454920214058302), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800545-49.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DAS NEVES FRANÇA EIRELI ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva...
... de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ... Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023752720214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802375-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023156520214058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802315-65.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTO DO AÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Gustavo Schutz Stephanes Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS...
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Acórdão nº 631225 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I À luz do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput, II, e art. 153, I e II, da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000500-44.2021.5.06.0000), 26-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não apresentando a agravante fatos e/ou fundamentos jurídicos que tenham o condão de alterar o entendimento exposto na decisão monocrática, nego provimento ao agravo regimental.
... Não apresentando a agravante fatos e/ou fundamentos jurídicos que tenham o condão de alterar o entendimento ... -
Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. REFLEXOS JURÍDICOS ... IMEDIATOS. POSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO IMEDIATO À ... ÚNCIA. VÍTIMA COM 71 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-488/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo Código...
... 282 do CPC, dentre os quais se insere a indicação precisa dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e do pedido, com as suas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2159-87.2015.5.02.0072)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, § 1º, DA CLT E DA IN 41/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
... período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde ... da controvérsia que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001571-85.2015.5.02.0000) 20-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, 61 §1º, II, "A" E 169, §1º, I E II, DA CF E 5ª, §2º, 24, §2º ITEM I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. Para a hipótese de rescindibilidade fulcrada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973,
... ainda que se trate de matéria de natureza constitucional. Os fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Da lesão
... jurídicos ... A essa altura, colhe-se a lição sempre proverbial do mestre Sílvio ...
- Da representação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-16.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Depreende-se dos autos, especialmente do acórdão regional, que a cadeia equiparatória fora relatada tanto pela reclamante quanto pela reclamada, o que atrai a aplicação do princípio do iura novit curia, consubstanciado no art. 126 do CPC, pelo qual as partes devem se preocupar em provar os fatos alegados de acordo com os fundamentos jurídicos do...
... 126 do CPC, pelo qual as partes devem se preocupar em provar os fatos alegados de acordo com os fundamentos jurídicos do pedido, e ao juiz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10131-07.2012.5.09.0594) 03-10-2018
... acarreta o reconhecimento de "bis in idem", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Caracterizada a contrariedade ...
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Acórdão nº 1.0479.18.010141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - INGRESSO NA UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA...
... logo os elementos de prova que conduzam certeza e liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante no tem esses elementos logo no ... -
Acórdão nº 1.0479.18.010141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - INGRESSO NA UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA...
... logo os elementos de prova que conduzam certeza e liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante no tem esses elementos logo no ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-61.2004.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-70.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que, embora não se revestisse da melhor técnica processual, a peça inicial do...
... a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT ... -
O direito como linguagem criadora da realidade jurídica: a importância das provas
Qualificando-se como sistema comunicativo, o direito é composto por linguagem, que cria sua própria realidade. Trata-se de sistema autopoiético, produzindo seus componentes a partir dos próprios elementos que o integram, fazendo-o por meio de operações internas. As informações advindas do ambiente são processadas no interior do sistema, só ingressando no universo jurídico porque ele assim...
... de acordo com aquela codificação e com os programas jurídicos. É o sistema do direito que estabelece quais fatos são jurídicos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10114/2005-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16085/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim também comanda o art. 128 do citado diploma legal, quando pontua que o juiz decidirá a lide nos...
... , objeto de postulação, não se permitirá a substituição dos fatos jurídicos expostos na petição inicial como condicionantes da ... -
Acórdão nº 1.0471.14.019491-4/001,0194914-84.2014.8.13.0471 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISSQN. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL. ART. 155, § 3º, CF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Afasta-se a alegação de nulidade em hipótese na qual a...
... operaes, no se admitindo interpretao extensiva para alcanar fatos jurdicos tributrios nela no contemplados. III - Agravo regimental a que se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... 243, §§ 1° e 2°) ... Art. 2° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto ... Medida Provisória n° 297, de 28 de junho de 1991, e aos fatos jurídicos ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos" à unidade descentralizadora ... § 1º Os saldos dos créditos orçament\xC3" ... jurídicos de contratação ou de execução descentralizada ... Do acompanhamento ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1