fatura da telemar
-
Acórdão nº 1.0647.11.008477-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - PLANO DE VANTAGENS - CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - ERRO POR INDUÇÃO - ENCARGOS FINANCEIROS ILEGÍTIMOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
... adesão indevida a cartão de crédito virtual para lançamento da fatura do serviço de telefonia e incidência de encargos financeiros inadequados ... RODARTE NETTO - APELADO(A)(S): TNL PCS S/A E OUTRO(A)(S), TELEMAR NORTE LESTE S/A, PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão nº 1.0145.05.262868-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2006
... COMPREENSÍVEL- AFRONTA AO CDC- INOCORRÊNCIA- MINIDETALHAMENTO NA FATURA- INEXIGÊNCIA LEGAL- POTENCIAL QUEBRA GENERALIZADA DE SIGILO TELEFÔNICO- ... requerente, contudo, não se desincumbiu de provar que requereu à Telemar a discriminação das ligações feitas para celular, e que esta se negara ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.212556-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTENCIA DE DÉBITO - CDC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CARÁTER PEDAGÓGICO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE.
... (A)(S): EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA ... A C Ó R D Ã O ... pela própria GVT, englobando todos os valores que contavam da fatura original (anterior) a título de créditos da segunda ré (Telemar Norte ... -
Decisão Monocrática Nº 0026256-87.2011.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS E AMEAÇA DE INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. VEROSSIMILHAÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Processo: 0026256-87.2011.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Telemar Norte Leste S/A ... Apelado: Faculdade Catolica Rainha do Sertão ... , após efetuar o cancelamento da linha telefonia requestado, fatura cobrando ... serviço não prestado ... 2. Embora alegue a Telemar Norte ... -
Acórdão Nº 2001-005.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... fatura da Cia Energética do Ceará, NET, telefone, Videomar, Telemar, fatura da ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1740 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES DE CONVÊNIOS. PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. BENEFÍCIO PARCIAL DA MUNICIPALIDADE. RECOLHIMENTO DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO ENTE FEDERADO. CONTAS DO MUNICÍPIO REGULARES COM RESSALVA. RESPONSABILIDADE DO EX-SECRETÁR
... /2007 31-35 25 Despesas de apoio administrativo - pagamento de fatura pagas telefnicas 22.913,72 Cheque conta 58040-6, nota de liquidao, a de empenho, fatura paga da Telemar, discriminao de origem das ligaes 19/1/2007 36-42 26 Pagamento de ... -
Acórdão Nº 0180821-03.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHAS MÓVEIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO CONTROVERTIDAS PELA PROMOVIDA (ART. 373, II, CPC). COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E
... Soma-se, ... também, o fato que após a mudança contratual a fatura dos serviços ... mais que dobraram, configurando um aumento ... restituição em dobro do valor pago indevidamente a Telemar Norte Leste ... S/A Oi Fixo, em razão desta ter enviado, após efetuar o ... -
Acórdão nº 1.0145.05.276169-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
... caso, a violação ao direito ocorre, então, quando se apresenta a fatura sem a devida informação, surgindo, assim, o direito à pretensão. 5. A ... V.v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação ...
-
Acórdão nº 1.0145.04.183829-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2005
... ão firmada entre o consumidor e a prestadora de serviços público Telemar, sendo desnecessária a inclusão da ANATEL no pólo passivo da lide e por ... efetuar a cobrança de tais valores, enquanto vierem indicados na fatura como "impulsos além da franquia" ou qualquer outra denominação, sob ...
-
Acórdão Nº 0609968-63.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO ABUSIVA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSENTE ERRO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. ART. 14, §§ 1º E 3º,I E II, DO CDC. DANO MORAL IN RE
... Processo: 0609968-63.2000.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Telemar Norte Leste S/A ... Apelado: Gervalisio Cruz de Araújo ... EMENTA: ... pagamento da referida fatura (janeiro/2000), por conta da mudança ... no sistema computadorizado de ... -
Ruy barbosa - Vara cível
... Advogado: Bruna Lima Dos Santos Amorim (OAB:0045327/BA) Réu: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Amanda Mota Dos Santos (OAB:0061486/BA) ... , as cobranças indevidas não cessaram, conforme se verifica da fatura de Id 23970267, com vencimento em 21.02.2019 ... A Telemar Norte Leste ...
-
ACÓRDÃO Nº 1740 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-02-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES DE CONVÊNIOS. PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. BENEFÍCIO PARCIAL DA MUNICIPALIDADE. RECOLHIMENTO DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO ENTE FEDERADO. CONTAS DO MUNICÍPIO REGULARES COM RESSALVA. RESPONSABILIDADE DO EX-SECRETÁR
-
Decisão monocrática Nº 1398203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
... Opostos Embargos de Declaração pela TELEMAR e pela ANATEL (Vol. 20), foram ambos rejeitados (Vol. 22) ... No ... TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. DETALHAMENTO NA FATURA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E O EQUILÍBRIO ...
-
Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO : MAURICIO GONZALEZ NARDELLI E OUTRO(S) AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : PAULO ELISIO DE SOUZA E OUTRO(S) ... RECURSO ... Infere que a Telemar não permite no ato do pagamento da fatura a exclusão do total devido o valor do ICMS sobre a assinatura. Isto ...
-
Decisão Monocrática Nº 0056483-07.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... restituição em dobro do valor pago indevidamente a Telemar ... Norte Leste S/A ... Oi Fixo, em razão desta ter enviado, após ... ... efetuar o cancelamento da linha telefonia requestado, fatura ... cobrando serviço não prestado. 2. Embora alegue a Telemar ... Norte ...
-
Acórdão nº 0075139-04.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2013
... CANCELAMENTO DE CONTRATO. EMISSÃO DE FATURA POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM VALOR EXORBITANTE ... alegue que o fez por conta de erro de informação da empresa Telemar".” 2.2. Ressalte-se, outrossim, que o reconhecimento da falha na prestaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.519983-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2008
... , de 1998, da Anatel, com detalhamento genérico de cada serviço na fatura, não ofende o Código de Defesa do Consumidor e se configura lícita, ... , colhendo-se, pois, a concessionária de serviços públicos, a Telemar em abusividade à lei do CDC, de determinar-se a restituição das "taxas" ...
-
Decisao Nº 0149033-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
... GILMAR FRANCA BRITO JUNIOR ... Recorrido(s): ... TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ... EMENTA ... RECURSO ... Nesse ponto, afirma que a fatura demonstra a inconsistência da alegação autoral, de que havia cancelado ...
-
Acórdão nº 1.0145.06.319103-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... A Telemar já dispõe de tecnologia para discriminar as "ligações de telefone fixo ... X - a fatura das chamadas locais deverá, com ônus e a pedido do assinante, ser ...
-
Acórdão nº 1.0145.06.300783-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SENTENÇA CONCISA - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ASSINATURA MENSAL. - As relações jurídicas entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público e entre esta e o consumidor são diversas, não sendo a Anatel litisconsorte passiva necessária na ação de repetição de indébito do consumidor...
... ária na ação de repetição de indébito do consumidor contra a Telemar. - A concisão é antes virtude do que defeito da sentença.- O Código de ... fatura das chamadas locais, com ônus e a pedido do assinante, será detalhada ... -
Acórdão nº JDCIL-TAM-00962/02 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 31 de Enero de 2006
... PROCESSO Nº JDCIL-TAM-00962/02 - Cível RECORRENTE, RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A, BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A) : DR.(a) HARIANNA BARRETO ... que foi indevidamente lançada em sua conta corrente, relativa a fatura equivocada da TELEMAR, no valor de R$ 166,36, totalizando R$ 332,72, além ...
-
Processo nº 0008274-75.2006.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ... APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A ... RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI ... SUA FATURA TROUXE VALOR INCOMPATÍVEL COM SEU ...
-
Decisao Nº 0081554-70.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... ALTEMAR SANTOS DA PAIXAO ... Recorrido(s): ... TELEMAR NORTE LESTE S A ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... RECURSO INOMINADO ... DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ... Não há dano moral in re ipsa quando a ...
-
Acórdão Nº 0162393-70.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES. COBRANÇA CONCOMITANTE DE DOIS PLANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR EM VIRTUDE DA CONTRAÇÃO DO NOVO. FATURAS DO PLANO NOVO EM VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE
... promovida ao pagamento dos valores de R$ 133,62 em relação à fatura n.º 416972596 e de R$ ... 3.668,92, em relação à fatura n.º ... GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO ... TELEMAR NORTE LESTE S.A., em proceder com a exibição do ... detalhamento da ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa Telemar, após sair vitoriosa em Mandado de Segurança no qual se discutia a ... aqueles que se julgam tributados quando se lhes apresenta uma fatura em que o vendedor põe o imposto como uma das parcelas. A prova pode ...