fazenda estadual df

Acórdão nº 1.0000.20.034905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL EGRESSO DA EXTINTA MINAS CAIXA - "VANTAGEM PESSOAL" INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.470/1991 - REAJUSTE SALARIAL - EXTENSÃO À VANTAGEM PESSOAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI 4357/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11

... pessoal (mesmo reajuste concedido ao vencimento básico pela Lei estadual n. 18.007/2009), com reflexos sobre os adicionais por tempo de serviço, ...20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, sendo necessário, para tanto, a ...
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
Acórdão nº 1.0000.22.201860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALORES PAGOS CORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO...

... necessário e apelação cível interposta por UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por IVANILDE ...Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ...
Acórdão nº 1.0000.22.201860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALORES PAGOS CORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO...

... necessário e apelação cível interposta por UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por IVANILDE ...Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ...
Decisão monocrática Nº 48268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021

... empresa, ou se deve se aproveitar dos benefícios concedidos à Fazenda Pública quando tenha que pagar alguma condenação de obrigação em ...ção, na sua textualidade, refere-se à Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal. Fazenda Pública, na compreensão corrente, ...
Acórdão nº 1.0000.21.253535-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE N. 100/2007 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - TEMA 1020/STJ - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - POSICIONAMENTO ISOLADO NA CÂMARA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ARE N. 709.212/DF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATAÇÃO...

... da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 100/2007, não havia o que se requerer a título de FGTS, tendo em ... A Fazenda Pública não se submete ao teor do artigo 19-A da Lei n. 8.036/90, ...
Acórdão nº 1.0024.13.024389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - CONDIÇÕES INSALUBRES VERIFICADAS EM LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/2012 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...

...ção em cinco anos de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda a partir da data do ato ou fato do qual se originaram, daquela regulada em ... para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0844820-97.2022.8.19.0001 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS. REFERÊNCIA D06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do...

...PISO. SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE. ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS. REFERÊNCIA D06. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. RECURSO ...Possibilidade de concessão de tutela de evidência. em face da fazenda pública, incide o verbete. sumular número 60 do Tribunal de Justiça do. ...
Acórdão nº 1.0000.19.091047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMA - FISCAL AGROPECUÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.303/2004 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO DA CARREIRA DO SERVIDOR.- Nos termos da Lei nº 15.303/04 e da Lei nº 15.961/05, o servidor público pertencente aos quadros do IMA faz jus ao adicional de...

... custas e despesas processuais, observada a isenção de que goza a Fazenda Pública e em honorários advocatícios cujo percentual deve ser fixado em ...60).Preparo: parte isenta (art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939/2003).É o relatório.II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEVistos os ...
Acórdão nº 1.0000.21.222687-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876/MG, reconheceu a inconstitucionalidade...

...Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, que, na ação ... que a requerente era Professora de Educação Básica da rede estadual de Minas Gerais, tendo sido efetivada pela Lei Complementar nº 100/2007. ...
Acórdão nº 1.0000.21.222687-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876/MG, reconheceu a inconstitucionalidade...

...Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, que, na ação ... que a requerente era Professora de Educação Básica da rede estadual de Minas Gerais, tendo sido efetivada pela Lei Complementar nº 100/2007. ...
Acórdão nº 1.0433.15.023219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - LEI Nº 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO NA FASE DE...

...Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, que julgou procedente o pedido feito ...ça movida por ANA PAULA RODRIGUES em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, condenando a requerida a adotar como base de ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
...ômicos e psicológicos), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda" do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo à Confor- midade Tribut\xC3"...ão dos con - tribuintes do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O governo de São Paulo publicou ...
Acórdão nº 1.0000.22.126946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVENÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO FIRME. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE Nº

...870.947, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária, a partir de 30/06/2009, deve seguir o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008426220214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800842-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...

...-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e outro ... de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo estadual no cômputo das contribuições sociais aludidas, considerando que ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119481220214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811948-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....

...-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ... de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo estadual no cômputo das contribuições sociais aludidas, considerando que ao ...
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0854227-30.2022.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008. Servidor estadual. Recurso de ambas as partes. Desprovimento. Recurso autoral. Vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de...

...magistério previsto na lei n° 11.738/2008. Servidor. estadual. Recurso de ambas as partes. Desprovimento. Recurso autoral. Vedação al à concessão de tutela. antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem. reclassificação, equiparação, aumentos ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001509220184058001), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800150-92.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...

... Nº: 0800150-92.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS - EPP ADVOGADO: ...ão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais ...
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0189651-14.2021.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008. Servidora estadual. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Desprovimento. Recurso autoral. Vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem...

...magistério previsto na lei n° 11.738/2008. Servidora. estadual. Sentença de parcial procedência. Recurso de. ambas as partes. ...Vedação legal à concessão de tutela antecipada contra. a Fazenda Pública que objetivem reclassificação,. equiparação, aumentos ou ...
Acórdão nº 0085818-34.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE E LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO JULGAMENTO DA ADI 2.669-DF PELO STF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE...

...ART. 2º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 7.014/96. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...PROCEDER AO PAGAMENTO DO ICMS. DIRETAMENTE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. CONDICIONADO AO ...
Acórdão nº 0016613-04.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA – EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DE CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – ILEGALIDADE – IMPOSTO DEVIDO NA ORIGEM – PRECEDENTES DO STF – ADI 4628/DF – REPETIÇÃO DO INDÉBITO

... devem ser restituídos pelo mesmo índice de correção que a Fazenda Pública Estadual utiliza para corrigir seus créditos tributários, que, ...
Processo nº 0245832-16.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
Ementa: Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora docente. Abono de permanência. Legitimidade passiva do ente federativo. Solidariedade entre o Rioprevidência e a Fazenda Estadual. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo 3º, da Lei Estadual 3.189/99 e 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 5.260/08. Precedentes deste Tribunal. Reconhecimento da d&

...Fazenda" . Estadual. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo 3º, da . Lei\xC2"...
Acórdão nº 1.0694.17.000661-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR VINCULADO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ESTADO DE...

... No caso em comento, razão assiste à autarquia previdenciária estadual. Estando a autora vinculada ao Estado de Minas Gerais e não fazendo ...FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº ...
Acórdão nº 1.0694.17.000661-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR VINCULADO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ESTADO DE...

... No caso em comento, razão assiste à autarquia previdenciária estadual. Estando a autora vinculada ao Estado de Minas Gerais e não fazendo ...FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº ...
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.320/64, 30 E37-A DA LEI 10.522/2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃOQUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECEU ARESPONSABILIDADE...