fazenda estadual mg
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1199262 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. DECADÊNCIA. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL. PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO CREDITAMENTO ...
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Acórdão nº 2003/0214270-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Ação de Desapropriação ajuizada em 21.01.1992, pela Fazenda Pública Estadual em face dos expropriados, tendo como objeto imóvel ...
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Acórdão nº 2009/0023766-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o writ sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto "a solicitaç
... Federal - não poderia ser endereçada à Secretária de Estado da Fazenda, órgão integrante da Administração Pública Estadual". Asseverou que ... -
Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ébitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos ... mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual-SC n.º 10.297/96) ... 8. Isto porque, ...
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Acórdão nº 2007/0256333-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MILTON DEL TRONO GROSCHE E ... DE INTIMAÃÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÃBLICA ESTADUAL. ARTIGO 25, DA LEI 6.830/80. EXISTÃNCIA DE PREJUÃZO DA PARTE ...
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Acórdão nº 2007/0244445-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. ART. 170 DO CTN. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI 8.383/91. ÂMBITO ... de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Mato Grosso objetivando afastar a incidência de ICMS sobre a "demanda ...
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Acórdãos nº 1029429-42.2017.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
... Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Comprovação de que a autora é portadora da ...
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Acórdão nº 2007/0171741-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a ... Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza". Na fixação do termo a quo ...
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Acórdão nº 2006/0080772-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUIZ DE FORA - MG ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... referentes a crimes militares, também cabe à Justiça Militar Estadual a apreciação de ações propostas contra ato disciplinar militar. Este ...
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Acórdão nº 2007/0023495-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS ... da Taxa SELIC no cálculo dos débitos do contribuinte face à Fazenda Pública, seja ela federal ou estadual, exigindo-se, neste último caso, ...
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Acórdão nº 2006/0274019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , notadamente no que pertine à competência do órgão ambiental estadual", para fins de autorização de construção de cerca em área de preserva\xC3" ... sua interposição, contados estes em dobro, quando se tratar da Fazenda Pública, ensejando o prazo de 10 (dez) dias para recorrer, nos termos do ...
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Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARA REGINA CASTILHO E OUTRO(S) ... -verso da execução), tendo em vista que a filial tem inscrição estadual diferenciada e responde pelas dívidas tributárias que gerou ... A ...
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Acórdão nº 2007/0047676-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL (LEI ESTADUAL N. 6.537/73). DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... 1. A ofensa ao art ... legitimidade para suscitar questão relativa à destinação que a Fazenda Pública conferirá a essa verba." (Precedentes: EDcl no Ag 627189/RS, ...
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Acórdãos nº 9105252-24.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Aplicação do artigo 129 da Constituição Estadual Gratificações concedidas em caráter geral que integram ... acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual Superveniência de julgamento lançado no ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de emolumentos, nos termos do art. 27, §4º, da Lei Estadual ... Fazenda Pública (f. 44/45-TJ). Além disso, o exequente ...
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Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tendo decidido a Eg. Corte Estadual que "A alegação de que a execução fiscal é nula por não estar ... mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, são devidos consoante ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18556 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0103632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ENCARGOS FINANCEIROS. ICMS. BASE DE CÁLCULO ... monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, não só na esfera federal (Lei 9.250/1995), como também no ...
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Acórdão nº 2007/0178272-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e ... incidir sobre provento de aposentadoria de servidor público estadual ... 2.Restando nítida a natureza tributária das contribuições ...
- Acórdão nº RMS 34400 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... E OUTRO ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CARLOS MIYAKAWA E OUTRO(S) ... ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução ...
- Acórdão nº REsp 1272414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0079947-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, para fins de garantia do juízo, de crédito da própria Fazenda Estadual consubstanciado em precatório, máxime por suas características ...
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Acórdão nº 2006/0052485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE E ... 20), a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o saldo devedor, ocorrida no ano de 2002, se deu em nome de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302201 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA