fazenda estadual rs
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Acórdão nº 71010181360 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE PCDD E DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NOS CADASTROS DO DETRAN. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL INVÁLIDA E INEFICAZ. VICÍO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS ? DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. anulação de pcdd E de autos de infração. notificação acerca de imposição de penalidade realizada em endereço diverso daquele ... -
Decisão Monocrática nº 50245786320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO ADMINISTRADOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
... SUSCITANTE: 2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: JUÍZO DA ... ÇA IMPETRADO em face de ato do administrador de autarquia estadual - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS ... -
Acórdão nº 2015/0316190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de ... cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso ...
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Acórdão nº 2007/0078280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção - reveste-se do caráter de direito indisponível da Fazenda" ... Pública, de sorte que \"Nada impede que o ju\xC3" ... 3. No caso, a Corte Estadual reconheceu que se estava diante de ...
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Decisão Monocrática nº 50428882020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2022
... ... Em ação civil pública movida pelo Parquet, deve a Fazenda Pública estadual adiantar os honorários periciais. Isso porque, ...
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Acórdão nº 2008/0023770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC ... , sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário (federal ou estadual) na qual a demanda tramita (Precedente: EREsp 463.192/RS, Rel. Min. Luiz ...
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Acórdão nº 2014/0236957-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À ... FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ... de execução ... 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223377 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA/STF. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. - A revisão do julgado hostilizado implica interpretação de direito local, inviável em sede de recurso especial a teor do disposto no enunciado n. 280 da Súmula do STF. - Tese recursal não amparada pela jurisprudência desta Corte Superior, firmada em...
... RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:SOLDA ... CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA⁄STF. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA⁄STJ ... -
Acórdão nº 2014/0207907-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... IRREGULARIDADE ... LEGITIMIDADE ... FAZENDA ESTADUAL PARA A COBRANÇA. PRECEDENTES ...
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Decisão Monocrática nº 71008907925 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, ... -
Decisão Monocrática nº 71008823817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, ... -
Decisão Monocrática nº 71008710832 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO...
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU ... -
Acórdão nº 2013/0260021-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARAÇATUBA, ... AUTARQUIA ... ESTADUAL. ... contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, ...
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Decisão Monocrática nº 71008906588 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, ... -
Decisão Monocrática nº 71008765430 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º E ART. 165-A, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, ... -
Decisão Monocrática nº 71009439274 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, ... -
Decisão Monocrática nº 71009451311 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, ... -
Decisão Monocrática nº 71009519661 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISAO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISAO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO ... -
Acórdão nº 71008480527 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO...
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU ... -
Decisão Monocrática nº 71008671588 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO ... -
Acórdão nº 71008390940 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO...
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU ... -
Decisão Monocrática nº 71010142271 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO ... -
Decisão Monocrática nº 71007576564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE...
... 2018/Cível ... RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO ... -
Decisão Monocrática nº 50869855320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 17-12-2022
... RECORRENTE: FELIPE GONCALVES DA SILVA MACHADO (REQUERENTE)RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) ... EMENTA ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 51661213620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
... RECORRENTE: UBIRAJARA BORCHARTT DA SILVA (REQUERENTE)RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) ... EMENTA ... RECURSO ...