fazenda municipal de curitiba
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Acórdão Nº 0004065-73.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSTO DECLARADO PRESCRITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADIMPLIDOS NO ÂMBITO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE TITULARIDADE DO PROCURADOR MUNICIPAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O TRIBUTO PAGO À FAZENDA PÚBLICA. VERBA
...COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE 01: DOURADO - ADMINISTRAÇÃO E ...MUNICIPAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O TRIBUTO PAGO À. ...ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA NA COBRANÇA DE TRIBUTO. PAGO EM ATRASO (TEMA ... -
Acórdão Nº 0011761-73.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 3ª VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...FAZENDA. PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0014271-88.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cíve
...CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Decisão da Presidência nº 840881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
...ÇA IMPETRADO POR ESCRIVÃES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ... DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CURITIBA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ...
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Acórdão Nº 0007126-12.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 3ª VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0004974-87.2003.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA - OBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA...
...CURITIBA" – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNIC\xC3"...MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCESSUAIS – ... -
Acórdão Nº 0007256-68.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0004585-06.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 3ª VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0010561-60.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010561-60.2021.8.16.0185 - Curitiba
...CURITIBA – 2ª VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ... -
Acórdão Nº 0007561-83.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0010640-70.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0008121-25.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 3ª VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0019236-12.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 1ª VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0017722-55.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 3ª VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0025458-27.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ... DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA. PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0008390-29.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008390-29.2
...CURITIBA – 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...ÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA. PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ... -
Acórdão Nº 0015755-32.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA – TRÂMITE PROCESSUAL PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO DA...
...CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ... -
Acórdão Nº 0016706-49.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA LIDE PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA FUNDADA EM QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E POLÍTICAS AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. FATO QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO SE...
...RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901. Autos nº. ...4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Juiz de Direito da 4ª Vara ...LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO PARCELAMENTO DO. SOLO URBANO E ... -
Acórdão Nº 0006088-03.1999.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA MODALIDADE DIRETA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO LUSTRO PRESCRICIONAL. NÃO...
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara. Apelante(s): Município de ...INCONFORMISMO DO. ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA NA ...INÉRCIA DA FAZENDA. PÚBLICA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0003356-48.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara
...CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0004053-69.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...FAZENDA. PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0008425-70.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA LIDE PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA FUNDADA EM QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E POLÍTICAS AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. FATO QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO SE...
...Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara. Juiz de Direito da 5ª Vara ...Suscitante(s):. Metropolitana de Curitiba. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO ...LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO PARCELAMENTO DO. SOLO URBANO E ... -
Acórdão Nº 0010891-28.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara
...CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0004055-39.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –...
...CURITIBA – 3ª VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...FAZENDA. PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0014037-14.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CONSTAR MAIS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO – PARTE EXECUTADA NÃO CITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara
...CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ...POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ...