fazenda municipal de curitiba
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Acórdão Nº 0003041-49.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... PAGOU O DÉBITO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0012435-14.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CURITIBA – 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ... PAGOU O DÉBITO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0016843-48.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 0014276-52.2017.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba ... LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ... ESTADO DO ... ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL ... QUITAÇÃO DOS VALORES NO BOJO DE AÇÕES ... EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ... REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0016706-49.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 ... Autos nº ... 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba ... Juiz de Direito da 4ª ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO PARCELAMENTO DO ... SOLO URBANO E ...
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Acórdão Nº 0008425-70.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara ... Juiz de Direito da 5ª ... Suscitante(s): ... Metropolitana de Curitiba ... JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO PARCELAMENTO DO ... SOLO URBANO E ...
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Acórdão Nº 0003081-31.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... CURITIBA – SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES ... FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0004529-35.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ... APELADO: ... INSURGÊNCIA DO ENTE ... MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM ... RELAÇÃO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0029218-60.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... INSURGÊNCIA FORMAL ... DO FISCO MUNICIPAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA ... PREJUDICIAL. NÃO ... 11 (ONZE) ANOS DESDE A CIÊNCIA PELA FAZENDA ... PÚBLICA DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE ...
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Acórdão Nº 0003288-08.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... Suscitante(s): JUIZ DE ... COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... Suscitado(s): JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA ... MUNICIPAL ACERCA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ... QUE ...
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Decisão monocrática Nº 0020117-18.2023.8.16.01850008117-20.2022.8.16.0185Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-09-2023
... Embargante(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) ... Avenida ... 924, III, CPC), ... CONDENANDO O FISCO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS. APELO, ... CAPUT, CPC). FAZENDA MUNICIPAL COM PRAZO EM ... DOBRO DECORRIDO ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 4, n. 3. p. 167-200, set./dez. 2017. DOI: ... Fazenda Pública e o contribuinte.21 ... A imagem de ... ão federal, sejam da estadual, sejam da municipal” e também que o Ministério Público, no uso ... -
Acórdão Nº 0000844-19.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): INSTITUTO ... MUNICIPAL. INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE QUE DETÉM ...
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Decisão da Presidência nº 840881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... ÇA IMPETRADO POR ESCRIVÃES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ... DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CURITIBA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ...
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Decisão monocrática Nº 0035716-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-05-2022
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus ... REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO ... INTERESSE MANIFESTADO ... IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL ... ENTENDIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 0003082-25.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-07-2022
... Recorrente(s): Município de Curitiba/PR ... Recorrido(s): W.P OBRAS DE ALVENARIA CIVIL ... FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO MONOCRÁTICA - MUNICÍPIO ... MUNICIPAL QUE NÃO FISCALIZOU OPORTUNAMENTE A OBRA - ...
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Acórdão Nº 0023946-55.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... MARIA ROSA ARALDI ... MUNICIPAL QUE UTILIZA ... A MÉDIA ARITMÉTICA PARA ...
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Acórdão Nº 0014165-38.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): ... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CURITIBA. LC N. 40/2001. TRIBUTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0019481-66.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Vitoria Nonose e ... DEVER DA ... ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CONSERVAR BUEIROS NAS VIAS ... PÚBLICAS ...
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Decisão monocrática Nº 0000273-42.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-02-2023
... Município de Curitiba/PR ... Recorrido(s): JOCELIR WEBBER DE SOUZA ... FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... Municipal nº 1.656/1958 ... É o conciso relatório ...
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Acórdão Nº 0003946-29.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... 4ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante: MUNICÍPIO DE CURITIBA ... BEM PÚBLICO – INTERESSE MUNICIPAL NÃO OBSERVADO – COMPETÊNCIA DAS ... VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO ...
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Acórdão Nº 0008132-23.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0025437-51.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0014959-50.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... DESÍDIA MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0021622-15.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Apelante(s): Município de ... FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ... CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO ...