fazenda publica estadual rs
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Acórdão nº 51443292620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INFRAÇÕES DOS ARTIGOS 162, I, C/C 164 E 230, XI DO CTB. DESCARACTERIZADO O CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.
... RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES ... RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO)RECORRIDO: BRUNO DE ANDRADE BARCELOS (REQUERENTE) ... RELATÓRIO ... Trata-se de Recurso Inominado ... -
Acórdão nº 71010000800 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. PERÍCIA QUE NÃO EVIDENCIOU IRREGULARIDADES NO VEÍCULO. NÃO EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO DETRAN. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR SATISFATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
... 2021/Cível ... RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. PERÍCIA QUE NÃO EVIDENCIOU IRREGULARIDADES NO VEÍCULO. NÃO EMISSÃO DOS ... -
Acórdão nº 71010337202 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEOSTO TEMPESTIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO ... -
Acórdão nº 71010433548 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEOSTO TEMPESTIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO ... -
Acórdão nº 71010363547 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES de trânsito POSTERIORES. ENTENDIMENTO contemporâneo DO STj. ARESP 369.593/RS DO ...
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Decisão Monocrática nº 71009610957 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-01-2022
RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO. MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA. MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ÓRGÃOS. MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇAO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA JUNTO AO DETRAN/RS. INFRAÇÕES
... 2020/Cível ... RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO. MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA. MUNICIPIO DE NOVO ... -
Acórdão nº 71009419037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEX). POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEX). POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. desconto ... -
Acórdão nº 2014/0279922-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REGRA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC,...
... FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ... 2. O aresto estadual ... -
Acórdão nº 71010065332 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PCDD INSTAURAÇÃO POR FALHA NA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PCDD INSTAURAÇÃO POR FALHA NA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS ... -
Acórdão nº 71010207363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. CORREÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... ESTADUAL DE TRANSITO. CORREÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão nº 50002311420218219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. AR COM INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO”. PARTE QUE JÁ FOI LOCALIZADA NO MESMO LOGRADOURO EM OUTRAS OPORTUNIDADES. FALHA DOS CORREIOS EVIDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. AGRAVO...
... RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN ... RECORRENTE: FLAVIO PIVATTO OLIVEIRARECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... RELATÓRIO ... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao ... -
Acórdão nº 50052168920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. REGULAR NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO. UNÂNIME.
... RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES ... RECORRENTE: JORGE ANTONIO GUIMARAES BORBARECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso interposto por JORGE ANTONIO GUIMARAES BORBA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL ... -
Acórdão nº 71010262103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO- DETRAN/RS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FGTS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71007787237. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. DEMAIS VERBAS AFASTADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO- DETRAN/RS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FGTS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71007787237. REQUISITO TEMPORAL NÃO ... -
Acórdão nº 50002571220218219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. AR COM INFORMAÇÃO “NRO INEXISTENTE”. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS NO MESMO LOGRADOURO. FALHA DOS CORREIOS DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. AR COM INFORMAÇÃO “nro inexistente”. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ... -
Acórdão nº 71009503830 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS) E DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER/RS). INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. DIREITO EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DAER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR MAIORIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS) E DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER/RS). INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. DIREITO EVIDENCIADO ... -
Acórdão nº 71010484681 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. CONDUTOR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DA MULTA – SANÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CTB. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. CONDUTOR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO ... -
Acórdão nº 71010256014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DAER/RS. SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. FRETAMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 29.767 E RESOLUÇÃO DAER Nº 5.295/2010. EXIGÊNCIAS LIMITAÇÃO DA IDADE DE FABRICAÇÃO DO VÉICULO ... RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA ... ...
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Acórdão nº 50005383120228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.
... RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES ... RECORRENTE: JORGE AUGUSTO CAMARGO DA SILVARECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RSRECORRIDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de medida cautelar interposto ... -
Acórdão nº 71010492726 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DA MULTA – SANÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CTB. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DANO MATERIAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊN
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DA MULTA ? SANÇÃO PECUNIÁRIA ... -
Acórdão nº 2013/0254785-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA ... , que criou o Fundo Judiciário Estadual, o que obsta a ...
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Decisão Monocrática nº 71008604282 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. TERMO TESTEMUNHAL. VALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO....
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ... -
Acórdão nº 2015/0125874-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECUSA. ... Estadual ...
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Acórdão nº 71010132140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. NULIDADE DO PSDD. NOTIFICAÇÕES. PRAZO DECADENCIAL NÃO IMPLEMENTADO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO AO ART. 165 C/C 277, §3º, DO CTB. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL. REGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. NULIDADE DO PSDD. NOTIFICAÇÕES. PRAZO DECADENCIAL NÃO IMPLEMENTADO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010347797 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO (GPT). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO (GPT). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 71010514446 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO (GPT). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO (GPT). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). POSSIBILIDADE ...