fazer um acordao do art 24
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 24/08/2020 17:04:13 ... 24/08/2020 17:04:13 ... estipuladas, onde se obrigam a cumprir e a fazer com que sejam cumpridas suas próprias regras de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... como a realização voluntária de um fazer ou não-fazer (ação ou omissão), dominado ou ... 5.010; STJ, REsp 32.057, 5ª Turma, DJU, 24/05/1993, p. 10.015; STJ, REsp 29.587, 6ª Turma, ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095236020194050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0809523-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MESSIAS DE SOUZA ADVOGADO: Kelly Cristina Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA....
... de deficiência (NB 134.283.929-0, DER: 24/9/2004), desde a data do requerimento ... No mérito, para fazer jus ao benefício de prestação continuada, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092637320184058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809263-73.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCIANA LEANDRO LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , a autora ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... 24. A hipótese dos autos configura típico caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
... ser corrigido o aludido equívoco, para fazer com que, onde se lê absolutório, leia-se ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:23.550819px;}.ls3c{letter-spacing:24 ... O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-69.2012.5.04.0141) 02-05-2018
... , no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da ... de Ajuste ao Termo de Mercado), deixou de fazer parte da base de cálculo da vantagem pessoal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132419420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813241-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. H. D. S. L. ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira REPRESENTANTE: FRANCISCA EMANUELA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801527-57.2021.4.05.8
... , o medicamento NIVOLUMABE/OPDIVO (40mg/4ml - 24 frascos), e em caso de descumprimento, que seja ... , portanto, a medicação de que necessita fazer uso não é ofertada pelo SUS, tampouco existe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... aqui; QUE Valdir respondeu que teriam vindo fazer uma entrega de cinco caixas de cigarros, pelo que ... 24. Como bem destacou o juízo, não há dúvidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027186220154058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0802718-62.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GIVANEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE LUZ ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA....
... -se com sua família para o Recife para fazer mestrado na UPE para o qual fora aprovada ... de Mendonça Canuto, 4ª Turma, Julgamento: 24/08/2018 ... Ainda que se admitisse a ... -
Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014. Súmula 343 do ... 2. A modificação ... Peço licença para fazer menção ao Agravo Regimental da AR 2.341, ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA. ART. 38, §2º, DA LEI8.625/1993. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida peloMinistério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização doÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contraPromotor de Justiça em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... passiva em continuidade delitiva entre os dias 24/08/2015 a 06/10/2015(art. 317, caput; c/c art ... ém dá orientações a SÉRGIO sobre como fazer o memorial descritivo da área e os demais ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... o declarante praticamente continuou a fazer o ... mesmo que fazia anteriormente, com a única ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002238-02.2016.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES IRREGULARES. MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. DESOCUPAÇÃO DO ALOJAMENTO NO DECORRER
... com janelas em desacordo com o disposto na NR-24 e ... com paredes construídas de ... ção que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o ... -
Acórdão Nº 0002678-54.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO ... 5.161, de 24 de julho de 2018; ATO n. 11 da Comissão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004533020194058403), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.336.026/PE (TEMA 880 - "PARA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, A DEMORA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU MOTIVO, PARA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS CORRELATOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, AINDA QUE SOB A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ENTE...
... , efetivamente, transitou em julgado em 24" de fevereiro de 2010 (id 4058500.1586206)\". Logo,\xC2" ... ii. Data de cumprimento da obrigação de fazer; ... iii. correção monetária com base nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141998020214050000), 12-04-2022
PJE 0814199-80.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra decisão que deferiu a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que encaminha - no...
... A impetrante, ora agravada, desde 24/09/2021, aguarda a análise do seu requerimento ... coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002791920194059999), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000279-19.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE MELO SILVA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO...
... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ... de que o Autor somente integrou o Sindicado em 24/07/1976; no entanto, na mesma declaração, o ... -
Acórdão Nº 0001741-78.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS ... 5.161, de 24 de julho de 2018; ATO n. 11 da Comissão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081947620204050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0808194-76.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENEDITO MATEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcio Jose Temoteo Horizonte Brasileiro RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 24/02/2021) ... 9. Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-30.2017.5.06.0191), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO INTERESTADUAL. INTERVALO INTERJORNADAS. Quanto aos intervalos interjornadas relativos ao motoristas profissionais, não se afigura aplicável a regra do art. 66, da CLT. Esta categoria possui regramento específico, previsto pelo artigo 235-C, § 3º, da CLT. É que a lei nº 12.619/2012, inicialmente, previu a concessão obrigatória de um lapso temporal de 11 (onze
... de 11 (onze) horas consecutivas, sem fazer qualquer ressalva ou exceção quanto ao gozo ... dispositivo ( "§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009368720194058200), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/18. ENUMERAÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE ... a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006573420204058308), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800657-34.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WBIRACY GOMES DE CASTRO ADVOGADO: Samuel Kalmaks Martins Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... 24 da Lei nº 9.514/97; b) a lei exige a fixação ... ência; f) a execução sempre que se puder fazer por mais de um modo se fará sempre pelo modo ...