fazer um acordao do art 24
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... 9. O MPF juntou aos autos do ICP n. 1.24".000.000351/2008-99 (fls. 43/936). 10. A Uni\xC3" ... fazia o que e como lhe era orientado fazer pelo recorrente, o que amolda a conduta de ambos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acôrdo com êste ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Ao contrário do que ... pretende fazer crer a recorrente, a exigência de estimativa de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 43-12.2019.5.21.0017)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte (Súmula nº 450 do TST),...
... Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/04/2020. No mérito, a compreensão perfilhada no ... fazer o aludido ... distinguishing ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTAPELA AGRAVADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DECRETOS EXECUTIVOS QUEREGULAMENTAVAM A COBRANÇA DE IPVA. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUÍZODE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELOPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRAINSTÂNCIA, DISPENSANDO A AGRAVADA DO PAGAMENTO DA MORA, NA FORMA DOART.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... Juiz Octávio Linhares Renult, DJ -MG, 24.7.92, p. 40, in Julgados Trabalhistas ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... _18{margin-left:-40.834400px;}._c{margin-left:-24 ... deu o fato, passou imediatame nte a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.” ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... para que, assim, o eleitor possa fazer a melhor ... escolha” (Direito Eleitoral ...
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Direito processual civil
... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2013 - Noticiado no informativo 521 STJ ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ...
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Acórdão Nº 0044729-16.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROCON. AUSÊNCIA DE CÓPIA ... de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 24 da Constituição Federal e promovendo ... o reconhecimento da obrigação de fazer de recuperar nascente da região, haja vista que ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 07/04/2021 ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... fazer na matéria.” ... O caso dos autos, entretanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075222320174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807522-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE FARIAS e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... c) deve o servidor/pensionista fazer opção expressamente e por escrito pelas novas ... NETO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018) ... Oportuno destacar que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... a ADEMA e o IBAMA à obrigação de fazer", consistente em proceder à correção das defici\xC3" ... conforme já ordenado na decisão proferida em 24/09/2016 (item 92.2.1 desta sentença), uma vez ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.2.2012) ... Nesse sentido, destacam-se as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054816520174058300), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MATRÍCULA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE REGISTROS (ART. 133 DA LEI 6.880/80). UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... 4.05.8300 (2006.83.00.012131-0), a contar de 24/01/2017, data do trânsito em julgado da ... que a parte autora não possa assistir/fazer o curso de aperfeiçoamento em questão, sendo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... "Trato de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ... (Redação dada pela Portaria Normativa nº 24, de 20 de dezembro de 2011) ... Também é ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 24". A ação proposta perante tribunal estrangeiro n\xC3" ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061499220194058000), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806149-92.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS SABINO ADVOGADO: Luiz Felipe Coutinho De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... ável ao caso em apreço a prorrogação de 24 meses do período de graça (12 meses) prevista ... período contributivo total requerido para fazer jus ao referido benefício (30 anos tempo de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:23.848000px;}.ws252{word-spacing:24 ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050973920164058300), 21-07-2020
EMENTA APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE SEM REFLEXOS SOBRE O DOMÍNIO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS...
... Por outro lado, ressaltou tampouco fazer jus à proteção possessória, por não haver ... Federal Cid Marconi , julgado em 24/05/2019 ) movida pela União em situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016758520204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0801675-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RIVALDO FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813504-20.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...
... , a agravante alega que o paciente entende fazer jus a um medicamento específico, mesmo ... REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), em 24/04/2018, fixou entendimento acerca do ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 24/08/2020 17:04:13 ... 24/08/2020 17:04:13 ... estipuladas, onde se obrigam a cumprir e a fazer com que sejam cumpridas suas próprias regras de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... como a realização voluntária de um fazer ou não-fazer (ação ou omissão), dominado ou ... 5.010; STJ, REsp 32.057, 5ª Turma, DJU, 24/05/1993, p. 10.015; STJ, REsp 29.587, 6ª Turma, ...