fazer um acordao do art 24
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6. Sob esse enfoque, deve fazer-se incidir a regra do art. 48 do CPC, no sentido ... TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2009, DJe 24"⁄11⁄2009; REsp 389.516⁄PR, Rel. Ministro JOS\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ... Brasília (DF), 24 de junho de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO ...
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Acórdão nº 2010/0156037-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ... Brasília (DF), 24 de junho de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO ...
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Acórdão nº 2014/0077809-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 157, § 2º, I DO CP. ROUBO QUALIFICADO. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE
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Acórdão nº 2015/0221947-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 24 da Lei 3.765/1960, ... ção, tendo sido intimada para fazer a opção que lhe fosse ...
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Acórdão nº 2009/0011435-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL E OS SUCEDÂNEOS RECURSAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. 1. O litígio estabelecido entre as partes desdobrou-se em diferentes incidentes processuais nesta Corte, envolvendo,...
... funcionário quem recebeu a citação sem fazer ressalvas no local onde funciona "um pequeno ... -
Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de ... do conceito, no sentido de que, para fazer jus a alíquota menor na apuração da base de ...
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Acórdão nº REsp 1186685 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 114-e), sem fazer ressalvas de eventual apresentação de ... 738) no valor de R$ 24.637.481,60, conforme cálculos apresentados pela ...
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Acórdão nº HC 163591 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... em sede judicial é suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65, III, d, do ... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 24 de maio de 2011. (Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... põe à sua disposição para eficazmente fazer valer a ordem administrativa e, assim, impedir, ... Ministro Relator ... Brasília, 24 de março de 2009(data do julgamento) ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1318600 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ANTERIOR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 216/STJ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO CORRETA. MULTA NÃO RECOLHIDA. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é...
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Alvim, a 'distinção que se há de fazer entre ação anulatória e declaratória é que a ... Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006).' 3. Embargos de declaração ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 24. Para fins de elaboração de suas propostas ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ém de índole fiscal, cujo objeto é um fazer ou não-fazer, insusceptível de conversão para ... Brasília (DF), 24 de novembro de 2010(Data do Julgamento) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-32.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL ÀS DISPOSIÇÕES DA NR 24 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - GARANTIA DO ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... encontrado pelo perito, no sentido de fazer garantir o justo preço pela perda da ... 3.1. A Medida Provisória nº 1.901-30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao artigo 15-A do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1286082 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 20 E 289, § 2º, AMBOS DO CP. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da...
... aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar ... -
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro LUIZ FUX, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe 03⁄12⁄2010, submetido ao ... , dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
- Acórdão nº HC 132148 / RN de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0239717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Há de se fazer uma distinção necessária: por um lado, quem ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 24, II da Constituição, e 8º do Decreto-lei n ... de praticagem, que é o quanto basta para fazer incidir o imposto sobre serviços ... 12 ...
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Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO ... STF, no julgamento do RE n.º 24.953⁄DF, Rel. Min. Carlos Velloso, publicado no ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Nesse afã, consoante o art 24 (Lei n.º 10.826/2003), incumbe ao Comando do ... a qualquer brasileiro, como pretende fazer crer a empresa impetrante do presente mandamus ...