fé pública do advogado
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos ... § 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... 2º, acrescida das custas e honorários de advogado ou não depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel ... , o juiz ordenará a venda do imóvel hipotecado em praça pública por preço não inferior do saldo devedor expedindo-se edital pelo prazo ...
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Acórdão nº 2015/0242807-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. 1. ADVOGADO QUE POSSUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO POR MEIO DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 2. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ASSINADA ELETRONICAMENTE. FÉ
... ADVOGADO" QUE POSSUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO POR MEIO DA RETIRADA\xC2" ... DE ORIGEM, ASSINADA ELETRONICAMENTE. FÉ PÚBLICA ... INERENTE. ... OBSERVÂNCIA. ... DOCUMENTO ... EVIDENCIAR ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído ... 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; ... 6. os chefes ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar; ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - providenciar o cumprimento ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, Fiscalização e ... III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, para o cargo de ...
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Acórdão nº 2015/0073656-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem...
... ORIGEM. FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO ... sem autenticação ou assinatura original do advogado ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham sido, por mais de ... ção a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade ...
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Acórdão nº 2016/0080996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fraudados e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA como advogado contratado pelo ... fraudado, certamente deixou a Administração Pública ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE. ... CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ... deferimento motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... advogado ...
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Acórdão nº 2012/0091238-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DA CATEGORIA. CUSTAS, DESPESAS E ... advogado ...
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Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da ... Pública de anulação de atos administrativos, ...
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Acórdão nº 2011/0006637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUNAL A QUO . FÉ PÚBLICA" ... I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento \xC2" ... declaração pelo próprio advogado): i) do acórdão recorrido; ii) da certidão ...
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Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade...
... LYRA E OUTRO(S) RECORRENTE : LUIS CLAUDIO DE LIMA MALAQUIAS ADVOGADO : NEY VIANNA FERNANDES MACHADO RECORRIDO : OS MESMOS INTERES. : JOSÉ ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO ... - Acórdão nº 2011/0253769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº MS 12084 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONVOCADO DO TJ⁄CE) IMPETRANTE : BENJAMIN MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ DO LAGO COSTA E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO ... NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". SÚMULA Nº 473⁄STF. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE ... 1. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0027491-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:LUIZ GERMANO ONGARATTO ADVOGADO :ANDRÉ LUIZ MENDONÇA DA SILVA AGRAVADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... desse mister nos Tribunais Superiores, possuem natureza de fé pública e, como reconhecido na doutrina, é-lhes permitido atestar a regularidade ...
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Acórdão nº 2006/0209037-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:FRANCISCO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO:FRANCISCO ARNOLDO DE ASSIS T. ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AZONAS IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - AM RECORRIDO :MIGUEL BARRELLA FILHO ...
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Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTROSADVOGADO:NERIO LETTI RECORRIDO :JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO:MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO IL PÚBLICA. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA E LEALDADE ÀS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... : UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro ... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sede de Ação Civil Pública, mas apenas em relação a um grupo de réus ali indicados, declarando ... -
Acórdão nº 2013/0317384-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Pública ou do defensor dativo sobre os atos do ...
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Acórdão nº 2010/0142743-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 1. Inexistente nos autos a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental, reputa-se o recurso inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Caso...
... COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA ... 1. Inexistente nos autos a procuração outorgada ao advogado ...