fé pública do advogado
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Acórdão nº 2006/0093791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXRECORRENTE:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADO:RICARDO COELHO DE MEDEIROS E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO AL ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver ... ários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, ...
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Acórdão nº 2007/0047474-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO :SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO ADVOGADO:CARLOS FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOGRAFIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO ...
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Acórdão nº 2007/0068078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADVOGADO :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S)AGRAVADO:BIC ARRENDAMENTO ... Até prova em contrário, goza ela de fé-pública ... 6. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte ... 7 ...
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Acórdão nº REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:IRANI VIEIRA BARBOSA ADVOGADO:EUSTAQUIO PEREIRA DE MOURA JUNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO :COMPANHIA ... 7.347⁄85 - Lei da Ação Civil Pública, também aplicável à espécie, até mesmo porque esta lei baseou-se na ...
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Acórdão nº 2010/0011472-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :FRANCISCO DE ASSIS TENÓRIO ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347⁄1985. ISENÇÃO QUE ALCANÇA CUSTAS COM A ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 ... II - ... , estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de síndico é indelegável, podendo êle, entretanto, constituir advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ... Parágrafo único. A ... o pedido está formulado nos têrmos desta lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os credores de que durante cinco ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1255781 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONFIABILIDADE E FÉ PÚBLICA DAS CERTIDÕES EMITIDAS PELOS SERVENTUÁRIOS PÚBLICOS. MULTA DO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR NOTA DE EXPEDIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Tendo em vista o nítido caráter infringente dos...
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Acórdão nº 2006/0156012-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:CIACORP INTERNATIONAL CORPORATION ADVOGADO :MARCELO ALEXANDRE LOPES E OUTRO(S)AGRAVADO:ADROALDO CARLOS AUMONDE ... INEXISTÊNCIA, A SER COMPROVADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. RECURSO INSTRUÍDO COM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PRINCIPAIS ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... § 4º Nas causas de pequeno ... naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz ...
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Acórdão nº 2010/0105024-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipótese, houve a afirmação genérica de que não havia advogado com procuração nos autos, o que demonstra que esse documento não é ... A questão de ordem pública surgida nos autos principais apenas poderia ser examinada por esta Corte, ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO ADVOGADO : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E GOIÁS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1234373 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0091354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA ... I.Hipótese em que o paciente, na qualidade de ... a ocorrência de bis in idem, eis que o fato do réu ter sido advogado da vítima teria sido sopesado tanto na fixação da pena-base quanto na ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1235035 / PE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÕES DE TODOS OS AGRAVADOS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CO-RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA. CPC, ARTS. 17 E 18. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO MENSAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Descabida a exigência de apresentação dos instrumentos procuratórios dos demais...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham sido, por mais de ... ária e de cooperativa somente poderá ser arquivado se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva ...
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O poder de autenticação de documentos pelo advogado: amplitude, limites e importância para o acesso à justiça
... ício de suas funções este operador do Direito exerce munus público , até o ano de 2001 apenas os notários/tabeliães possuíam fé pública para declarar a autenticidade de documentos destinados a instruir o processo judicial. Todavia, almejando celeridade e economia processual, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-80.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO ... Diante de potencial contrariedade à Orientação ... associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" (grifo nosso). A Corte Regional, portanto, ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ção (vetado) poderá também ser realizada em títulos da divida pública da União dos Estados e dos Municípios, feito o cálculo pela sua ... do aluguel e encargos devidos, as custas e os honorários do advogado do locador, fixados, de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, ... IV – tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso será de provas ou ... Art. 5º Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais integrantes do Grupo Jurídico, ...
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Acórdão nº 2006/0207641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Assim sendo, iniciou-se a execução das verbas devidas ao advogado do expropriado, que, pelo relato acima, assim deveriam se caracterizar: ... magistrados na determinação de honorários contra a Fazenda Pública -, pois seria absurdo que os honorários fixados em sede de embargos à ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e ...