fé pública do advogado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente ... pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado ... § 1o Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-300-44.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência ... de procuração outorgando poderes de representação ao advogado que substabeleceu para os subscritores do recurso ordinário. Não há ...
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Acórdão Nº 08012462920188205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-03-2019
... Advogado(s) : ... JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE ... APELADO : ... contrato com as assinaturas das testemunhas, tendo em vista a fé pública do advogado ... Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1021-35.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...
... declaração, por irregularidade na representação técnica do advogado que a assistia. Por isso mesmo se consignou não haver lugar para a ... de Ética da OAB nem a qualidade de dominus litis da ação penal pública incondicionada. V ... - Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... PALMEIRA em face de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que cuidou de julgar a demanda ... LOPES SANTOS PALMEIRA, realizaram as cartas convites, ouvindo o advogado da Prefeitura (Dr. Antônio Bernardo Nunes), conforme depoimento de TAISE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA ... Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA ... Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1019-26.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência ... , tendo em vista a irregularidade de representação, pois o advogado subscritor do recurso de revista, Dr. João Luiz Juntolli, não detém ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA ... Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA ... Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3093100-85.1999.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Além de haver disposição expressa no artigo 104 ... judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-951/2000-065-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO SINDICATO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A declaração de autenticidade prevista no art. 544, § 1º, do CPC, é privativa do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, pelo que, carece de fé pública a autenticação que se resume a um simples carimbo do próprio Sindicato, não se podendo validá-la. Embargos não conhecidos.
... 544, § 1º, do CPC, é privativa do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, pelo que, carece de fé pública a ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata esta Lei ... sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos: ... I – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-733/2003-020-10.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS AUTENTICADAS POR ADVOGADO QUE NÃO SUBSCREVEU O RECURSO. A simples expressão -confere com o original-, rubricada por advogado que não assinou a petição do agravo interposto, é insuficiente para suprir a falta de autenticação das peças trasladadas. O advogado não porta fé pública e a faculdade concedida pelo artigo 544, § 1º,...
... TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS AUTENTICADAS POR ADVOGADO QUE NÃO SUBSCREVEU O RECURSO. A simples expressão -confere com o ... O advogado não porta fé pública" e a faculdade concedida pelo artigo 544, § 1º, do CPC, conquanto exercit\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1818/2002-282-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS AUTENTICADAS POR ADVOGADO QUE NÃO SUBSCREVEU O RECURSO. A simples declaração emitida por advogado que não assinou a petição do agravo interposto, é insuficiente para suprir a falta de autenticação das peças trasladadas. O advogado não porta fé pública e a faculdade concedida pelo artigo 544, § 1º, do CPC, conquanto...
... TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS AUTENTICADAS POR ADVOGADO QUE NÃO SUBSCREVEU O RECURSO. A simples declaração emitida por advogado ... O advogado não porta fé pública" e a faculdade concedida pelo artigo 544, § 1º, do CPC, conquanto exercit\xC3" ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... legalidade dos acordos, ajustes ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os interesses da Fazenda Nacional ... da Fazenda Nacional que êle indicar, e compostas, ainda, de um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de ...
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Acórdão Nº 5003874-91.2022.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... O mesmo raciocnio se aplica afirmada f pblica do advogado.Portanto, trata-se de rediscusso do mrito, de modo que no h no acrdo ...
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Acórdão Nº 5035270-35.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... O mesmo raciocnio se aplica afirmada f pblica do advogado.Portanto, trata-se de rediscusso do mrito, de modo que no h no acrdo ...
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Acórdão Nº 5003644-49.2022.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
... O mesmo raciocnio se aplica afirmada f pblica do advogado.Portanto, trata-se de rediscusso do mrito, de modo que no h no acrdo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de Diretor Jurdico privativo de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro permanente da CEF que detenha capacitao tcnica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... 05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS ... -se, ainda, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, enquanto empresa pública federal criada com o objetivo de facilitar e promover a aquisição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4325/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1624/2001-055-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA ... Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ...