fé pública do advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-951/2000-065-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA ... Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-34540/2003-0021-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1364/2001-002-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA ... Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-84640/2002-0071-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2423/2000-035-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-345/2003-021-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA ... Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2603/2002-076-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA ... Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-846/2002-071-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do...
... CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA ... Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento ... 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7936/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2005
AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DECLARAÇAO DO ADVOGADO. O art. 544, § 1º, do CPC faculta ao advogado declarar, ele próprio, e sob sua responsabilidade, a autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento, dispensando, nesta hipótese, do procedimento comum relativo à autenticação por quem de fé pública. Não procede, portanto, o argumento de que é...
... ART. 544, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DECLARAÇAO DO ADVOGADO. O art. 544, § 1º, do CPC faculta ao advogado declarar, ele próprio, e ... , do procedimento comum relativo à autenticação por quem de fé pública. Não procede, portanto, o argumento de que é desnecessária qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40651/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2005
AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. O art. 544, § 1º, do CPC faculta ao advogado declarar, ele próprio, e sob sua responsabilidade, a autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento, dispensando, nesta hipótese, do procedimento comum relativo à autenticação por quem de fé pública. Não procede, portanto, o argumento de que é...
... ART. 544, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. O art. 544, § 1º, do CPC faculta ao advogado declarar, ele próprio, e ... , do procedimento comum relativo à autenticação por quem de fé pública. Não procede, portanto, o argumento de que é desnecessária qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-522/2002-009-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO SINDICATO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A declaração de autenticidade prevista no art. 544, § 1º, do CPC é privativa do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, pelo que carece de fé pública a autenticação que se resume a um simples carimbo do próprio Sindicato, não se podendo validá-la. Embargos não conhecidos.
... 544, § 1º, do CPC é privativa do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, pelo que carece de fé pública a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043152520174058000), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0804315-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADVOGADO: Diego Papini Teixeira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - EPP ADVOGADO: Diego Papini Teixeira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ... eis que foi negligente ao requerer a penhora fundada em escritura pública registrada apenas em cartório de notas e lavrada em 1984, quando deveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043768220214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804376-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCILIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti AGRAVANTE: MARTIN LEANDRO EMMANUEL PALACIOS TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti AGRAVANTE: M. A. G. ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): Aparecida Dayzianne De Araujo...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCILIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti AGRAVANTE: MARTIN LEANDRO ... pleito que trata de novos critérios adotados para seleção pública" (Seleção por sorteio), no Concurso para ingresso no Colégio de Aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0800992-80.2018.8.10.0053 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... 0800992-80.2018.8.10.0053Agravante: Banco do Brasil S.A.Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP (128.341).Agravado: Gilson ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-165/2002-002-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... ção formalizado mediante instrumento público goza de fé pública e, revelando os poderes que foram substabelecidos, produz efeitos ainda ... mediante o qual foram outorgados poderes para o foro em geral ao advogado" substabelecente. Regular a ... representação processual da recorrente, d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1115/2002-471-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... entendimento no sentido de que a representação do INSS por advogado credenciado pressupõe a demonstração inequívoca da ausência absoluta ... e ampliativa das benesses outorgadas à Administração Pública, cuja interpretação há de ser restritiva. Incólume o artigo 896 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-93.2002.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSERTIVA DA RECLAMADA DE QUE TERIA JUNTADO SUBSTABELECIMENTO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO COM O RECURSO DE EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. A mera assertiva da parte embargante no sentido de que juntara ao processo um substabelecimento quando da interposição do recurso de embargos não basta para comprovar a...
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Acórdão Nº 7380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. ADVOCACIA PÚBLICA. FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS – AMAZONPREV. EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 27 DA LEI 9868/1999. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO. PRECEDENTES....
... REPÚBLICA. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS ... ADVOCACIA PÚBLICA. FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO ... AMAZONAS – AMAZONPREV. EFEITOS ... como ii) para tornar em extinção o quadro de advogado público previsto ... nos preceitos da legislação estadual declarada ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; ... XVII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020756520194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802075-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MIKE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Andre Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO....
... TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MIKE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Andre Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) goza de fé pública e de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Diz que o ... -
Acórdão nº 1016405-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
HABEAS CORPUS — SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR — VINDICADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR — 1. DECRETO CONSTRITIVO — TESE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEVE SER DISCUTIDA PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA — REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO ADMISSÍVEL EM SEDE DE HABEAS...
... Parte(s): [CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (ADVOGADO), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (IMPETRANTE), juiz 2ª Vara ... juízo a quo a decretou para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal , bem como por conveniência da instrução ... -
Decisão monocrática Nº 0800611-57.2021.8.10.0121 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 26-02-2022
... , tendo referida afirmao presuno de veracidade face a f pblica do advogado. II - Sobre os instrumentos procuratrios pblicos juntados aos autos, este ...
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Decisão monocrática Nº 0802256-87.2021.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 02-08-2021
... Sousa (OAB/MA 22.466-a) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.Advogado: Dr. Leonardo Spencer Oliveira Freitas (OAB/MG 97.653)Relator: Des. JORGE ...
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Acórdãos nº 1048024-13.2022.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2023
... pública do advogado e o abuso de que a parte autora foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...
... 4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De ... , por suposto ônus de fiscalização da obra a encargo da empresa pública ... A CEF, em seu apelo, nos processos ...