Férias anuais remuneradas

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DA EXMA. JUÍZA RELATORA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. No particular o reclamante limita-se a requerer a nulidade do acórdão, sem apontar, todavia, violação de preceito de lei ou divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas a a c do art. 896 da CLT, encontrando-se o apelo, nesse aspecto, portanto, desfundamentado. Recurso não conhecido. 2. NULIDADE....

EMENTA: FÉRIAS MAIS 1/3. EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. TEMPO DE SERVIÇOS INFERIOR A UM ANO. PERÍODO AQUISITIVO NÃO COMPLETADO. CONCESSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 132 DA OIT. Em se tratando de empregado demitido por justa causa, não tendo esse completado 12 (doze) meses de serviço, não há que se falar em pagamento de férias integrais. Porquanto faz jus às férias...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, foram assegurados à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. Tal equiparação atrai a incidência da norma...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRINCIPAL E ADESIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNÇÃO DE ASSESSORIA. CARGO COMISSIONADO. NULIDADE DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. FGTS. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 765.320/MG. TEMA Nº 916. INAPLICABILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ABONO DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE EM PERÍODO SUPERIOR AO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO NÃO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 39, § 3º, estende aos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ABONO DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE EM PERÍODO SUPERIOR AO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO NÃO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 39, § 3º, estende aos...

A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.

A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A Carta Constitucional de 1988, garante, em seu art. 7º, inciso XVII, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Disso se extrai que o terço constitucional deve incidir sobre os trinta dias de férias. Não sobre esses

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO NÃO DIALÉTICO EM PARTE. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR. QUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. VÍNCULO DEMONSTRADO. DIREITO AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS,

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA (CE). CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR LIDES DE COBRANÇA DO FGTS. REJEITADA. SEM REQUESTO DE FGTS NA INICIAL. NO MÉRITO. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL, DÉCIMO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada contradição no acórdão embargado na análise do tema objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para determinar o processamento do agravo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - REMUNERAÇÃO SEGUNDO LEI MUNICIPAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - DIREITO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.696/2012 - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Conselheiro Tutelar é uma função honorífica, transitória e cujos titulares são eleitos pela comunidade, não sendo passível de...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA (PROCESSO Nº 0033930-22.2005.8.19.0004) AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM QUE PROFERIDA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA (PROCESSO Nº 0033930-22.2005.8.19.0004) AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM QUE PROFERIDA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO...

Ementa: Remessa Necessária. Administrativo. Policial Civil Aposentado. Conversão de Férias Não Gozadas Em Pecúnia. Procedência Do Pedido. a Constituição Federal Concede Aos Trabalhadores Em Geral O Direito de Gozar Férias Anuais Remuneradas Com, Pelo Menos, Um Terço a Mais Do que O Salário Normal. Art. 7º, Xvii C/c Art. 39, § 3º, Da Cf/88. Entendimento Do Supremo Tribunal Federal No Sentido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ABONO DE FÉRIAS - CÁLCULOS. Não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 328 do TST tampouco em ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, porque tanto a referida súmula quanto o referido dispositivo constitucional dispõem apenas que as férias anuais serão remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do seu valor,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. DOBRA INDEVIDA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Individual de Sentença Coletiva. Ação Coletiva (processo nº 0033930-22.2005.8.19.0004) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, em que proferida sentença de condenação da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo ao pagamento do 13º salário e férias anuais remuneradas, com acréscimo do terço...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a...