ferias brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208971420194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0820897-14.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIELE CRISTINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Felipe Nobrega De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊ
... e vincendas, incidentes sobre os valores pagos a título de auxílio-doença (primeiros 15 dias de afastamento), terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, bem como o direito a compensar o indébito, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002738320204058401), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800273-83.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&C COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO...
... ça que suspendeu a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a importância paga aos empregados a título de terço de férias indenizadas, e declarou o direito à compensação tributária ... A embargante, em suas razões de recurso, aponta omissões no acórdão quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095300920184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809530-09.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA...
... -tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença e férias proporcionais, bem como assegurou o direito de a parte impetrante proceder, ... -
Acórdão nº 1001079-42.2023.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1001079-42.2023.8.11.0023Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Peixoto de Azevedo/MTRecorrente(s):Município de Peixoto de AzevedoRecorrida(s):Adriana Gonçalves Pinheiro OjedaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:12 de dezembro de 2023SÚMULA DO...
... EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE ... O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, ... -
Acórdão nº 1001189-41.2023.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1001189-41.2023.8.11.0023Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Peixoto de Azevedo/MTRecorrente(s):Município de Peixoto de AzevedoRecorrida(s):Eunice de Fatima Matiussi PaixãoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de novembro de 2023SÚMULA DO...
... EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE ... O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... I - gratificação natalina; ... II - adicional de férias; ... III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita ... b) benefícios e auxílios; ... c) jornada de trabalho; ... d) férias; ... e) atenção à saúde; ... f) perícia oficial em saúde; ... g) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-26.1994.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. 1. Debate-se o vínculo de emprego decorrente do contrato de locação de veículos. Reconhecidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, bem como o intuito de fraudar direitos trabalhistas, deve ser confirmada a relação de emprego firmada entre as partes. 2. Em que pese ao reconhecimento da nulidade da relação de emprego, por ausência de concurso...
... Terminado o vínculo antes da sucessão da CRT pela Brasil Telecom, afasta-se a possibilidade de convalidação do contrato nulo ... a nulidade da relação de emprego, indevido o pagamento de férias proporcionais, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134700-31.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... elencou as parcelas que entendia devidas, como 13° salários, férias, acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio, FGTS, no percentual ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-78.2010.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. MATÉRIA REMANESCENTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.026899-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... PROCURADORA: ANA LUÍSA FERNANDES MARTINS ... APELADOS: ERICK ... presente feito objetivando o restabelecimento do direito de gozar férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação anterior à Medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029677620164058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0802967-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES...
... ção previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pagas pela empresa impetrante aos seus empregados: o terço constitucional de férias, e os valores recebidos durante os primeiros 15 dias referente ao auxílio doença/acidente. Bem como a proceder à compensação dos valores ... -
De Roma ao Agreste paraibano, feira de turismo apresenta novas ideias de viagem em destinos já conhecidos
... Market Latin America, uma das maiores feiras de negcios do setor do Brasil, saram com suas sacolas de ideias de viagem bem cheias para apresentarem a ...
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Acordao N° 1315359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial cível. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Vôo de ida. Dano material. Repercussão geral. Tema 210. Aplicação da convenção de varsovia e montreal. Dano moral. Código de defesa do consumidor. Privação de seus pertences durante as férias. Bagagem encontrada após retorno ao brasil. Dever de transporte e entrega dos pertences incólumes. Responsabilidade pelos danos....
... PRIVAÇÃO DE SEUS ... PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS.BAGAGEMENCONTRADA APÓS RETORNO AO ... BRASIL. DEVER DE TRANSPORTE E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070431220174058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807043-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Pimentel Sandes Canuto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE...
... Defendeu que o adicional relativo às horas-extras trabalhadas, da mesma forma que o adicional de férias, não são incorporáveis ao salário do empregado, não havendo, pois, razão qualquer para que estas verbas sejam compreendidas na "base de ... -
Museu da vida
O Museu da Vida promove programação gratuita de férias no campus da Fiocruz, em Manguinhos (Avenida Brasil 4.365). Neste mês e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-68.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL ...
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Duração do trabalho
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do ... 9.601, de 21.1.98, que instituiu no Brasil a possibilidade de compensar-se a jornada sem pré-deinição de horários ...
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Na ponta do pé
... Na ponta do p ... De frias desde o fim de "Avenida Brasil", novela em que interpretou Alexia, Carolina Ferraz falou de sua paixo ...
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Acordão nº 1064200-14.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
... 71/74. Busca a reforma da sentença quanto às férias, aviso-prévio, salário família e indenização do PIS ... Com ... Isso em face da Convenção nº 132/OIT, ratificada no Brasil pelo Decreto-Legislativo 47/81 e validada no território nacional por meio ...
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Acórdão nº 0004292-24.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Septiembre de 2011
... - SINDIVEÍCULOS contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR, objetivando a declaração de inexigibilidade de ... ão de auxílio-doença/acidente, sobre o salário maternidade, férias" e seu adicional, bem assim a compensação do indébito tributário na esp\xC3" ...
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Acórdão nº 0004292-24.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Septiembre de 2011
... - SINDIVEÍCULOS contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR, objetivando a declaração de inexigibilidade de ... ão de auxílio-doença/acidente, sobre o salário maternidade, férias" e seu adicional, bem assim a compensação do indébito tributário na esp\xC3" ...
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Férias
... histórico de férias foi em 1889 e, posteriormente, em 1890, quando instituiu-se férias aos operários da Estrada de Ferro Central do Brasil. Mais tarde, em 1925, os empregados de outras empresas e demais atividades foram contemplados com a extensão consagrada por Lei, porém, o período ...
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Processo nº 0302845-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... Brasil, já que ... reside no Principado de Mônaco, argumentar que ... e passar férias de verão. ...
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Acórdão nº 1.0024.03.092061-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA. FÉRIAS-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FÉRIAS-PRÊMIO. A competência para julgar a incidência de Imposto de Renda no pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais é da Justiça Estadual, com fulcro no art. 157, inciso I, da Constituição do Brasil. As férias-prêmio convertidas em...
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. FÉRIAS-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ... 157, inciso I, da Constituição do Brasil. As férias-prêmio convertidas em pecúnia têm caráter indenizatório, ...