Férias Forense
57526 resultados para Férias Forense
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; ... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos ... V - conceder licenças e férias aos Juízes; ... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: ... ARTIGO 175 ... São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei ... SEÇÃO II Do Lugar ...
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Férias (de advogado) e recesso forense
Este estudo destina-se a apreciar, especifi camente, as regras contidas no art. 220 do novo Código de Processo Civil, quanto à suspensão de prazos processuais para advogados e recesso forense dos magistrados.
@1. Introdução Destina-se este texto a um brevíssimo exame preliminar do art. 220 do novo Código de Processo Civil brasileiro, que iniciará vigência em março de 2016, no que concerne às atividades judiciárias no período compreendido entre 20 ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ções, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário ... Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense ...
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Acórdão nº 2015/0062664-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS FORENSE. TEMPESTIVIDADE DO ARESP NÃO COMPROVADA. CÓPIA EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTO INIDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 28 da Lei
... RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS" FORENSE. TEMPESTIVIDADE DO ARESP ... NÃO COMPROVADA. CÓPIA \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XV - conceder férias e licenças aos Magistrados e aos funcionários da Secretaria do Tribunal, ... e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense ... § 1° Tratando-se de promoção por antigüidade, a ela concorrerão ...
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Acórdão nº 2007/0148675-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. FÉRIAS FORENSE. INÍCIO. INTIMAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ARTS. 179 E 184, § 2º, CPC. DESPROVIMENTO. I. A contagem do prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao dia da intimação. II. Dado o início da contagem do prazo para recurso antes de iniciadas as férias forenses, o prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. FÉRIAS FORENSE. INÍCIO. INTIMAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ARTS. 179 E ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FÉRIAS FORENSES. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015,...
... EXPEDIENTE FORENSE" ... 1. A decisão recorrida foi publicada antes da \xC2" ... férias ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DICÇÃO DO ARTIGO 798. CAPUT E § 3.º, DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na ...
... PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS ... -se-á até o primeiro dia de expediente forense posterior ao final do ... -
Acórdão nº 2015/0114474-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FÉRIAS COLETIVAS. STJ. NÃO INFLUÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. 1. O recurso especial deve ser interposto perante o Tribunal de origem (
... NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FÉRIAS COLETIVAS. STJ. NÃO INFLUÊNCIA. ... RELATIVO AO RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... POSTERIOR ... -
Acórdão nº 2015/0117989-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso...
... FORENSE". NÃO ... COMPROVAÇÃO. ... DOCUMENTO ... CONSTITUCIONAL N. \xC2" 45/04. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS ... FORENSES. RECURSO NÃO PROVIDO. ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a emprêsa possua órgãos técnicos permanentes para o serviço forense; ... d) despesa com peritos da parte, sempre que no quadro da ... para a aplicação desta lei, inclusive para o período de férias, forenses ... § 1º A autoridade que não se conformar com a ...
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Acórdão nº 2008/0047164-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FECHAMENTO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a...
... HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE ... determina o fechamento da Corte por um dia não se confunde com férias nem com recesso forense, de maneira que inadmissível cogitar suspensão ... -
Acórdão nº HC 206465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO PRIMADO PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. RECESSO FORENSE. MAGISTRADO EM PERÍODO DE FÉRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado...
... 132 DO CPC. RECESSO FORENSE. MAGISTRADO EM PERÍODO DE FÉRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
Acórdão nº 2010/0117725-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45/04. ART. 93, XII, DA CF. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DA CORTE AD QUEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... 26 DA LEI 8.038⁄90. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45⁄04. ART. 93, XII, DA CF. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE ... , a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau ... 3. A ... -
Acórdão nº 2008/0245064-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi...
... considerar que: a) a carta precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a apresentação da peça é o dia ... , se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense" ... 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164000-34.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Constatada contrariedade à Súmula 262, II, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE...
... - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Constatada contrariedade à Súmula 262, II, do TST, ... do item II da Súmula 262 desta Corte, "o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § ... -
Acórdão nº REsp 1304368 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO RECURSAL CONTRA A DECISÃO RESCINDENDA SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. TRÂNSITO EM JULGADO VALIDAMENTE CERTIFICADO. NÃO-CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. 1. Em relação à suposta contrariedade ao artigo 172, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, aplica-se, por analogia, a Súmula 399/STF,...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-14/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Febrero de 2002
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. JUIZ. SUBSTITUIÇÃO. CÁLCULO DE FÉRIAS, RECESSO FORENSE E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO Tem-se como pacífico nesta Corte o percebimento de igual vencimento entre Juízes Substitutos e Juízes Presidentes quando aqueles encontram-se em efetiva substituição ou na hipótese de estarem designados para auxiliar. Todavia, tendo em vista que a substituição possui caráter de efetividade,...
... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. JUIZ. SUBSTITUIÇÃO. CÁLCULO DE FÉRIAS, RECESSO ... FORENSE E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ... Tem-se como pacífico ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da ... de obtêla, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há intimaçãoeletrônica e publicação no Diário de Justiça eletrônico, o prazorecursal começa a fluir a partir da data da última,
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Acórdão nº 2007/0160889-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BIÊNIO DE INGRESSO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. TÉRMINO NO CURSO DE FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O 1º DIA ÚTIL. FUNCIONAMENTO REGULAR DO PROTOCOLO DO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NOS ARTIGOS 174 E 275 DO CPC. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PROVIMENTO DO PEDIDO PARA O FIM DE PRORROGAR O...
... BIÊNIO DE INGRESSO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. TÉRMINO NO CURSO DE FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O 1º DIA ÚTIL. FUNCIONAMENTO ... feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 da SBDI-2 - inserida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-74.2010.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE SEGUIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. A previsão da Portaria SGP GP n. 626/10, de suspensão dos prazos recursais de 7 a 21.1.2011, no âmbito do TRT da 23ª Região, tem natureza de recesso forense, equivalendo os seus efeitos ao recesso judiciário do dia 20/12 ao dia
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE SEGUIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO ADMINISTRATIVO DE ... , do TST, que dá ao período de recesso forense o mesmo efeito das férias, ou seja, suspendem-se a contagem dos prazos ... O art. 179 do CPC, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-74.2010.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE SEGUIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. A previsão da Portaria SGP GP n. 626/10, de suspensão dos prazos recursais de 7 a 21.1.2011, no âmbito do TRT da 23ª Região, tem natureza de recesso forense, equivalendo os seus efeitos ao recesso judiciário do dia 20/12 ao dia
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE SEGUIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO ADMINISTRATIVO DE ... , do TST, que dá ao período de recesso forense o mesmo efeito das férias, ou seja, suspendem-se a contagem dos prazos ... O art. 179 do CPC, por ... -
Acórdão nº 2006/0071180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AJUIZAMENTO NO DECORRER DO RECESSO FORENSE. ARTIGO 81 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. As férias forenses, previstas no artigo 81 do RISTJ, suspendem os prazos processuais, reiniciando-se sua contagem, pelo que sobejar, no primeiro dia útil subseqüente a seu termo. 2. Sendo...
... FORENSE. ARTIGO 81 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA UCIONAL. DESCABIMENTO ... 1. As férias forenses, previstas no artigo 81 do RISTJ, suspendem os prazos ...